Contrato de casamento
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Acórdãos nº 1006699-42.2014.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2018
... Aquisição de terreno na constância do casamento, cujo contrato foi rescindido também durante a união ...
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Acórdão nº 45795 de Primeira Turma, 27 de Junio de 1969
REGIME DE BENS NO CASAMENTO. CONTRATO ANTENUPCIAL. CASO SUJEITO A ANTIGA LEI DE INTRODUÇÃO. REGISTRO EXIGIDO PELA LEI BRASILEIRA MAS DISPENSADO PELA LEI DA FRANCA, ONDE O CONTRATO FOI CELEBRADO. OBEDIENCIA A REGRA: LOCUS REGIT ACTUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
CASAMENTO, REGIME DE BENS, CONTRATO ANTENUPCIAL, REGISTRO ... EXIGÊNCIA, LOCUS ... -
Acórdão nº 45795 de Primeira Turma, 27 de Junio de 1969
REGIME DE BENS NO CASAMENTO. CONTRATO ANTENUPCIAL. CASO SUJEITO A ANTIGA LEI DE INTRODUÇÃO. REGISTRO EXIGIDO PELA LEI BRASILEIRA MAS DISPENSADO PELA LEI DA FRANCA, ONDE O CONTRATO FOI CELEBRADO. OBEDIENCIA A REGRA: LOCUS REGIT ACTUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
CASAMENTO, REGIME DE BENS, CONTRATO ANTENUPCIAL, REGISTRO ... EXIGÊNCIA, LOCUS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2165-48.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. QUESTÃO PROCESSUAL. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. 1. Embora a presente demanda tenha sido ajuizada sob a vigência do CPC/2015, a decisão rescindenda transitou em julgado sob a
... seu sócio, Fábio Volpe, tendo sido, inclusive, seu padrinho de casamento ... 5. Não bastasse, Edson e Fábio figuraram como fiadores do ... 5 - Edson Roberto Jorge e Fábio Volpe, foram fiadores do contrato de locação da empresa ... PET INGÁ DO BRASIL, sociedade ... -
Acórdão Nº 0018333-83.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 27-06-2022
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ... REALIZAÇÃO DE EVENTO (CASAMENTO) ...
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Acordao N° 1437491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2022
Apelação cível. Civil. Processo civil. Direito do consumidor. Resolução de contrato. Evento que seria realizado durante o período de restrições impostas pela administração pública. Pandemia. Covid-19. Teoria da imprevisão. Desequilíbrio econômico contratual. Teoria do fato do príncipe. Analogia. Impossibilidade de remarcação do evento nas datas pretendidas pelos contratantes. Multa. Redução. Art.
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO DE ... CONTRATO. EVENTO QUE SERIA REALIZADO DURANTE O PERÍODO DE RESTRIÇÕES ... acerca da resolução de contrato de prestação de serviços (casamento) – ... matéria afeta ao pacta sunt servanda e à autonomia de vontade ... -
Acordao N° 1225902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Civil. Divórcio litigioso. Período em união estável. Ausência de provas. Partilha de bens. Falta de comprovação. Indevida. Danos morais. Incabíveis. Sentença parcialmente reformada. 1 - ausente a demonstração dos elementos caracterizadores da convivência em união estável, anterior ao casamento, a pretensão neste sentido deve ser julgada improcedente. 2 - a intenção de partilhar os direitos sobre...
... ao casamento, a pretensão neste sentido deve ser julgada improcedente ... 2 – A ... presunção de ‘falsidade ideológica, simulação grotesca ou contrato montado’ ... 3 – A alegação de compromisso e juramento de casamento ... -
Após ter Covid-19 e ficar na UTI, cantor Cauan se apresenta em casamento e aparece aglomerado
... um ano foi contratada para tocar em um evento de casamento no Estado de Santa Catarina, tendo assim o compromisso legal pelo cumprimento do contrato, sendo a responsabilidade pelo evento integralmente do Contratante.Todavia, informa que cumpriu o contrato pois o Decreto n. 1.200/2021 do Estado de ...
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Acórdão Nº 0017258-16.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 29-07-2023
... VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO ... MORAL. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... DECORAÇÃO. CERIMÔNIA DE CASAMENTO ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... por gerar uma reconfiguração dos institutos tradicionais, como casamento, autoridade parental (antigo pátrio poder e poder familiar), guarda, ... “O pacto antenupcial, ou convenção antenupcial, ou, ainda, contrato antenupcial, é o nome aproximativo que se dá ao negócio de direito de ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.390, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Aprova o Regulamento de Movimentação dos militare
... casamento ou união estável; ... IX - Boletim de Movimentação de Oficiais - BMO: ... deverão ser instruídos com certidão de casamento ou contrato de união estável, ... atualizados, expedidos há no máximo trinta dias, ...
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Acórdãos nº 1003926-39.2018.8.26.0196 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2019
... da primeira apelada de declaração de nulidade de contrato de alienação de veículo que lhe pertencia, ... da higidez do contrato firmado MÉRITO Casamento submetido ao regime de separação total de bens Utilização de ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ária, compete para o processo de habilitação e celebração de casamento ... Art. 18 - São órgãos da Justiça Militar estadual os Tribunais de ... d) os mandados de segurança contrato de Juiz Federal; ... e) as revisões criminais e as ações rescisórias ...
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Decisão Monocrática N° 07427604820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo e de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por EDLAYNE SILVA NETO LACERDA contra a seguinte decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília: ?A parte exequente insiste em penhora de veículo da cônjuge do executado, adquirido antes do casamento (ID 171545387). Traz como prova documento que demonstra as...
... em penhora de veculo da cnjuge do executado, adquirido antes do casamento (ID 171545387). Traz como prova documento que demonstra as datas do ... Conforme documento anexo fornecido pelo Banco Santander, o contrato do financiamento do restante do valor para a aquisio da HYLUX foi firmado ... -
Acórdão Nº 5009134-35.2019.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-03-2022
... ) que comunicou a resciso com 01 (um) ano de antecedncia, quando o contrato previa o prazo de 30 (trinta) dias; b) ausncia de danos morais ... DE LOCAO DE ESPAO E SERVIO DE BUFFET PARA CELEBRAO DE FESTA DE CASAMENTO.SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA. INSURGNCIA DA FORNECEDORA. DANOS MORAIS ...
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Processo nº 0498391-92.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Ação de Cobrança. Prestação de Serviço de Assistência e Cerimonial de Evento de Casamento. Falta de Quitação Quanto Ao Serviço Contratado. Contestação Com Alegação de Exceção de Contrato Não Cumprido para Se Escusar Da Quitação e Com Pedido Contraposto de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de Improcedência. Apelação Das Partes. Autora Com Pretensão de Procedência
... assistência e cerimonial de evento de casamento. ... Contestação com alegação de exceção de contrato" ... não cumprido para se escusar da quitação e \xC2" ... -
Processo nº 0014668-12.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
... Contrato" celebrado entre os autores e o restaurante ... para\xC2" festa de casamento, para o dia 31.01.2015, no ...
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Processo nº 0019362-32.2014.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Febrero de 2017
... casamento, havendo insatisfação dos ... Contrato" de fornecimento de buffet de festa de ... casamento\xC2" ...
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Acórdão Nº 0705202-63.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA DE PACTO PRÉ-NUPCIAL PARA REGISTRO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CASAMENTO DE ESTRANGEIRO COM BRASILEIRA REALIZADO NA ITÁLIA, SOB REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. AMPARO NAS NORMAS BRASILEIRAS. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE....
... EXIGÊNCIA DE PACTO PRÉ-NUPCIAL PARA ... REGISTRO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... CASAMENTO DE ESTRANGEIRO COM BRASILEIRA ... -
Acordao N° 1397381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil, processual civil e consumidor. Contrato de prestação de serviços - festa de casamento. Desistência - resolução do contrato - pandemia covid-19 - caso fortuito ou força maior - multa indevida. Ausência de prestação de serviço - devolução dos valores. Recurso conhecido e improvido. 1. Nos termos do art. 393 do código civil, ?o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito
... Acórdão Nº ... CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS – FESTA DE CASAMENTO. DESISTÊNCIA – ... -
Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... A corrente clássica é a contratualista, que defende ser o casamento um contrato especial; contraponto a essa vertente, a corrente institucionalista define o casamento como uma instituição social, em que os nubentes são livres ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... A corrente clássica é a contratualista, que defende ser o casamento um contrato especial; contraponto a essa vertente, a corrente institucionalista define o casamento como uma instituição social, em que os nubentes são livres ...
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Acordao N° 1606639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação cível. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Ex-cônjuge. Trabalho prestado na constância do casamento. Assistência mútua. Ausência de contrato escrito ou de prova em sentido contrário. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 22 da lei nº 8. 906/1994, os serviços advocatícios devem ser remunerados. Todavia, depreende-se dos autos que a autora, quando atuou como...
... EX-CÔNJUGE. TRABALHO PRESTADO NA CONSTÂNCIA DO ... CASAMENTO. ASSISTÊNCIA MÚTUA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO OU DE PROVA ... EM ... -
Acórdãos nº 1006762-89.2017.8.26.0011 de 30ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... ÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA COBRANÇA CONTRATO DE FOTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUALIFICADO DANOS ... Reconhecido inadimplemento do contrato de fotografia de casamento descumprimento das obrigações (art. 389, do Código ...
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Acordao N° 1656121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Consumidor. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Contrato de prestação de serviços de decoração de casamento. Desistência do evento. Multa de 30% sobre o valor do contrato. Abusividade não configurada. Apelação cível desprovida. Sentença mantida. 1. Não se vislumbra abusividade na cláusula contratual que prevê a incidência de multa de 30% (trinta por cento)...
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... DECORAÇÃO DE CASAMENTO. DESISTÊNCIA ...