Contrato de casamento

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO DE...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE DECORAÇÃO DE FLORES PARA CASAMENTO. DESCUMPRIMENTO DECORRENTE DE INCÊNDIO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDA. CARACTERIZAÇÃO, DE TODO MODO, DE FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA CONTRATUAL INEXIGÍVEL. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE, POR SI SÓ, DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO (CASAMENTO). SERVIÇO DE BUFFET. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO SÓCIO RETIRANTE COM RELAÇÃO A SUA...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE DECORAÇÃO DE LOCAL PARA CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO EM QUALIDADE INFERIOR À CONTRATADA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. REQUERENTE QUE ASSUMIU, EM JUÍZO, NÃO TER TRATADO DOS DETALHES DO EVENTO COM A CONTRATADA. PACTO FIRMADO COM ANTECEDÊNCIA DE CERCA DE...

Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de locação de espaço para celebração de casamento. Denúncia do contrato. Cláusula penal. Abusividade. Redução. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de inexistência de débitos, em virtude de resilição unilateral de contrato. Recurso da autora visa à...

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RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET PARA CASAMENTO. FORNECIMENTO COM QUALIDADE INFERIOR AO CONTRATADO. PROVA TESTEMUNHAL E TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS QUE EVIDENCIAM A FALHA. EVENTO DE ESPECIAL SIGNIFICADO. FALTA DE RECLAMAÇÃO DOS CONVIDADOS QUE NÃO DESCARACTERIZA O DANO SUPORTADO PELO RECLAMANTE. ENTREVERO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM...

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DECORAÇÃO DE CASAMENTO. SUBCONTRATAÇÃO DE EMPRESA À REVELIA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO, CONFORME DISPOSTO EM CONTRATO. SERVIÇO EFETUADO DE FORMA DIVERSA DA CONTRATADA. INÚMERAS DIVERGÊNCIAS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00 (R$ 1.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. EVENTO IMPORTANTE.

Apelação - Compromisso de compra e venda de imóvel - Atraso na entrega do bem - Cláusula de tolerância - Validade - Súmula nº 164 do TJSP - Desnecessidade de demonstração de efetiva ocorrência de circunstância extraordinária no curso do prazo de tolerância (TJSP - IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 - Rel. Francisco Loureiro) - Obrigação da alienante que se considera cumprida com entrega das chaves,

Recurso inominado. Direito processual civil. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços. Fotografia de cerimonia de casamento. Legitimidade ativa da contratante. Obrigação de entrega. Danos morais. Litigância de má-fé. 1 - cerceamento de defesa. Não há previsão legal para manifestação dos sobre as contestações juntadas um pelos outros ou pela réplica. Ademais, não restou demonstrado

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARA SERVIÇO DE ORGANIZAÇÃO DE CASAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL PELOS RECORRENTES/CONSUMIDORES. PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA PETITA REJEITADA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA QUE SE DESTINA A INDENIZAR A EMPRESA RECORRIDA. MINORAÇÃO QUE PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO,...

Posse – Ação de reintegração – Comodato – Notificação. O empréstimo gratuito de imóvel pelo seu dono, para nele residirem seu filho e a nora, recém casados, caracteriza contrato de comodato. Rompido o casamento e permanecendo no imóvel a mulher, não se transmuda a natureza da posse, que pode ser retomada pelo dono após constituição da ocupante em mora, por meio de notificação. Ação procedente....

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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FIANÇA PRESTADA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SEM ANUÊNCIA DO CÔNJUGE. CONTRATO DE FIANÇA EM QUE A FIADORA SE DECLARA SOLTEIRA. PENHORA E ALIENAÇÃO DA INTEGRALIDADE DE BEM IMÓVEL COMUM. POSSIBILIDADE. GARANTIA, ENTRETANTO, DA MEAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO (CASAMENTO). LOCAÇÃO DO SALÃO E SERVIÇO DE BUFFET. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO. ENTRADA DE ÁGUA DE CHUVA NO INTERIOR DO SALÃO. FORÇA MAIOR COMPROVADA. CHUVA EXCESSIVA E FORTES VENTOS NO LOCAL DO EVENTO. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA....

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RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MAQUIAGEM. CERIMÔNIA DE CASAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MAQUIAGEM QUE SE DESFEZ DURANTE A CERIMÔNIA. FOTOS QUE PRECISARAM SER CORRIGIDAS DIGITALMENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO

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APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA ALHEIA ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO REGIMENTAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ALIENADO DUPLAMENTE PELA CONSTRUTORA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DE PARTE. TEMA RESOLVIDO EM DECISÃO DE SANEAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. CABIMENTO DA PRECLUSÃO MESMO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE NÃO CONHECIDA. FALTA DE INTERESSE...

*Ação de indenização por danos materiais e morais – Contrato de prestação de serviços de ornamentação e decoração de casamento – Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor – Prova de falha no serviço prestado pela ré no dia do evento, não realizado a contento, com grande atraso e diversos itens de decoração faltantes – Falha na prestação de serviço evidenciada – Restituição de 25%

• Magistratura e temas fundamentais do direito: reforma trabalhista e direito intertemporal

SITE DE COMPRAS COLETIVAS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SITE DE COMPRAS COLETIVAS E DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – Há responsabilidade solidária do site de compras coletivas, anunciante da oferta, e do prestador de serviços, que divulgou a venda de seus produtos nesse site (artigo 7º, parágrafo único, do CDC). COMPRA DE ALIMENTOS PARA SEREM SERVIDOS NA CERIMÔNIA DE CASAMENTO DA AUTORA – RESCISÃO DO

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FESTA DE CASAMENTO. RESCISÃO EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO PANDÊMICA. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE CULPA DOS CONTRATANTES. ART. 408 DO CC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE...

Apelação cível. Direito civil. Partilha de direitos aquisitivos referentes a contrato de alienação fiduciária de imóvel. Termo inicial: aquisição do imóvel pelo casal. Honorários advocatícios exorbitantes. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Art. 85, § 2º do cpc. Tema  1076. Recurso provido. 1. No regime de comunhão parcial de bens comunicam-se os direitos e as obrigações adquiridos na constân

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. NULIDADE DO REGISTRO DO IMÓVEL. FRAUDE. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – RESCISÃO CONTRATUAL – DISCUSSÃO ACERCA DA CLÁUSULA DE MULTA PENAL – DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO – DISCUSSÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL DE AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA – SITUAÇÃO QUE SE LIMITA À REPARAÇÃO PATRIMONIAL – AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO –...

Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Apelo do embargado. Execução de multa da cláusula penal. Rescisão de contrato. Prestação de serviços de buffet contratados para festa de casamento, que não iria mais se realizar. Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Multa de 50% sobre o valor do contrato. Abusividade e desproporcionalidade, impondo a sua revisão. Manutenção do...

Apelação. Civil e processual civil. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita rejeitada. Preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à ré rejeitada. Ação de cobrança. Contrato de financiamento imobiliário firmado pelas partes na constância do casamento. Parcelas e taxas condominiais. Acordo à ocasião do divórcio. Partilha. Pagamentos comprovados pelo autor da...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA REALIZAÇÃO FESTA CASAMENTO. AR-CONDICIONADO QUE APRESENTOU DEFEITO. CLIMATIZAÇÃO DO AMBIENTE PARCIALMENTE COMPROMETIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOI