contrato de concessão de direito real de uso
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou ... b) quando o rendimento for fixado em ... jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, sujeita-se à incidência do ... serão consolidados na data da concessão e expressos em quantidade de Ufir diária ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - ... real sobre bens móveis será proposta, em regra, no ...
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Acórdão nº 2013/0048522-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CANCELAMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, NÃO AFERIDAS PELO TRIBUNAL A QUO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓ
... CONTRATO ... direito líquido e certo, ou ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ... de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos requisitos para o recebimento do ... ão do bem público, se Concessão de Direito Real de Uso - CDRU ou Concessão de Direito de ...
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Acórdão nº 2014/0030430-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE DIREITO ... ilegal concessão de direito real de uso de um terreno de 4.940 m2 ... contrato ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por cento) ao ano desde a data da concessão até a data da formalização ... § 3º Para ... ínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7º do ... ário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar ... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de ... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ... incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... ção judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial ... II – titulares de créditos com garantia real; ... III – titulares de créditos ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... íveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social ... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e ... benefício, de modo a preservar o seu valor real ... #Redação dada pelo Decreto nº 5.545, ...
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DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... ção de empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria ... bens públicos ou de concessão de direito real de uso ... § 1º A abertura do procedimento ... durante o período de vigência do contrato, o que for maior ... § 6º O edital de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... § 20-A. A concessão dos benefícios de que trata o § 20 deste artigo ... b) R$ 1,00 (um real), a título do imposto referido no inciso VII do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... ência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor ... , ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, ... § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços públicos, os créditos gerados ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... porto seco, sujeitam-se ao regime de concessão ou de permissão ... #Lei nº 9.074, de 7 de ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... ótese de ocultação do sujeito passivo, do real" vendedor, comprador ou de responsável pela opera\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... - com relação aos produtos tributados que real ou fictìciamente, saírem de seu estabelecimento ... concessão, cabendo recurso à autoridade superior ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... Preliminares da concessão ... ARTIGO 91 ... O livramento ... Injúria real ... ARTIGO 217 ... Se a injúria ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1091198 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal...
... e áreas verdes, cedidos com base em contrato de concessão de direito real de uso a ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... concessão de incentivos fiscais e financeiros; ... III ... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... - ao oferecimento, pelo devedor, de garantia real" ou fidejussória, inclusive fiança bancária, id\xC3" ... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0068460-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pública, é necessária a análise do contrato de concessão de direito real de uso anexado aos ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... em áreas rurais, na hipótese de concessão" direta a pessoa física; ou III - alocar subvenç\xC3" ... ção somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... d) preservação do valor real dos benefícios; ... e) previdência ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários ...
- EXTRATO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ... I - lucro real; ou ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de ... ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ... concessão do registro, autorizará o titular a obter, após ...