contrato de concessão de direito real de uso
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As implicações do Contrato de Concessão do Direito Real de Uso para Gestão de uma Reserva Extrativista Marinha
O presente trabalho aborda o contrato de concessão do direito real de uso com foco na sua utilização para pactuação entre a administração pública e particulares envolvendo a tutela de bens públicos e os direitos coletivos e socioambientais de seus administrados, bem como suas implicações oriundas das contradições que envolvem a sobreposição da Supremacia do Interesse Público sobre o privado em um
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... de assentamento que tenha firmado contrato de concessão de uso ou, quanto a reconhecimento ... Uso - CCU, do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU e do Título de Domínio - TD ...
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Acórdão nº 2016/0120223-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. COBRANÇA DE PARCELAS INADIMPLIDAS. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRAPRESTAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, nas demandas que visam à cobrança de...
... EMENTA. ADMINISTRATIVO. . DIREITO . CIVIL. . RECURSO . CONCESSÃO DE DIREITO . ...ça de remuneração pactuada em contrato . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... recursos que serviram de lastro à sua concessão, sem prejuízo das penalidades previstas em lei." ... devendo o poder público assegurar-lhes o direito à moradia." (NR). "Art. 59. A legitimação de ... fins de moradia e de concessão de direito real de uso firmados anteriormente à intervenção na ...§ 2º O beneficiário de contrato extinto na forma do caput deverá ter garantido ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação ..., de acordo com o índice constante do contrato. ARTIGO 21. As obrigações pecuniárias em ...ARTIGO 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de ... legal, bem como da prestação de caução real ou fidejussória. § 2º Incumbe a tutela à ...ARTIGO 15. Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços ... nos termos deste artigo não caberá a concessão de interdito possessório, facultado aos ...
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Inexigível o ITCD - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - sobre o contrato de concessão de direito real de uso
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Apelação Cível n. 0008055-60.2013.8.07.0018 Órgão julgador: 2a. Turma Cível Fonte: DJe, 15.10.2014 Relator: Desembargador Mario-Zam Belmiro CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA...
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Acórdão nº 2015/0324932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITCMD. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. EQUIPARAÇÃO AO INSTITUTO DA DOAÇÃO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os institutos da concessão de direito real de uso e da doação não são caracterizados somente pelo efeito da transferência do direito real correlato, ...
...ITCMD. . CONCESSÃO . DE . DIREITO . REAL . DE . USO. . ... de transmissão sobre o contrato de concessão de direito . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONTRAPRESTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a contraprestação de direito real de uso é preço público; portanto, o prazo prescricional é de dez anos, conforme prevê o art. 205 do Código Civil. 2. "A...
.... COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE . ...contraprestação de direito" real de uso é preço público;\xC2".... "A contraprestação pela concessão... -
Acórdão nº 2015/0114224-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. DIREITO REAL DE USO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 890 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade ... líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social ..., assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...íquido para fins de determinação do lucro real e será controlada em livro fiscal de apuração ...ídos no período de apuração da concessão da patente ou do registro do cultivar. § 5º A ...ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ...
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Acórdão nº 2014/0007312-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONTRAPRESTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de ação de cobrança de taxa de ocupação em virtude de...
.... COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE . ... de celebração de contrato de direito" real . de uso com a Administração\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... emprestado às taxas convencionadas no contrato";. III - capitalização dos juros;. IV - contrata\xC3"... II, III e IV deste artigo constituem direito real sobre os respectivos objetos. § 2º ... artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ções previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer ..., desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;. c) implantação ... após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão" de novas autorizações de supressão de vegetaç\xC3"...III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de ...§ 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ... incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da ...
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Acórdão nº 2013/0048522-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CANCELAMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, NÃO AFERIDAS PELO TRIBUNAL A QUO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓ
...CONTRATO...TRIBUNAL . A . QUO. . DIREITO . LÍQUIDO . E . CERTO . NÃO . ... - EXTRATO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
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Acórdão nº REsp 1091198 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. BEM PÚBLICO. IMÓVEL. (RUAS E ÁREAS VERDES). CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONDOMÍNIO FECHADO. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (ARTS. 32 E 34, CTN). 1. A controvérsia refere-se à possibilidade ou não da incidência de IPTU sobre bens públicos (ruas e áreas verdes) cedidos com base em contrato de concessão de direito real
...IMÓVEL. (RUAS E ÁREAS VERDES). CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONDOMÍNIO ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade ... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação .... § 3º Na hipótese de anterior concessão de redução de multas ou de juros em percentuais ... pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ...
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Acórdão nº 2014/0030430-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO A PARTICULAR. CONSTRUÇÃO DE SEDE RECREATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE EMINENTEMENTE SOCIAL. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NA DISPENSA DE LICITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, INC. I, ALÍNEA "F", E § 2
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE DIREITO . ...ilegal concessão de direito real de uso de um terreno de 4.940 m2 . ...contrato... - EXTRATO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
- EXTRATO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO