contrato de concessão de direito real de uso
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, ...
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CESSÃO SOB O REGIME DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... , o trabalhador portuário avulso terá direito ao recebimento de indenização compensatória ... das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ... § 7º Não terão direito à indenização ... “CAPÍTULO II ... DA CONCESSÃO DE PORTO ORGANIZADO, DO ARRENDAMENTO E DO USO ... á realizada mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; ... IX - cassação de ... de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que estejam presentes as condições ...
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Acórdão nº 1.0720.11.006428-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE TERRENO PÚBLICO - SUPOSTO INADIMPLEMENTO - RESCISÃO - OBRIGATORIEDADE DE PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO ESCRITO E MOTIVADO, COM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA - ILEGALIDADE CONFIGURADA - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - CABIMENTO - NOVO CONTRATO FIRMADO PELO ENTE PÚBLICO COM OUTRO...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ... ções de financiamento habitacional, a concessão de subvenções econômicas com recursos ... á realizada mediante concessão de direito real de uso sobre o imóvel, nos termos do art. 7 º ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 2. garantidora real; ... 3. arrendatária mercantil financeiro; ... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ... “Art. 44. Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... direito de receber, direta ou indiretamente, no mínimo ... ção das partes responsáveis pela concessão de financiamento ou pelo fornecimento de outras ... ícios que cada parte espera obter no contrato ... § 1º São considerados participantes do ... “Art. 86. Poderão ser deduzidos do lucro real e da base de cálculo da CSLL os valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061265920184058202), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0806126-59.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA APELADO: DISTRITO DE IRRIGACAO DO PERIMETRO IRRIGADO VARZEA DE SOUSA DPIVAS e outros ADVOGADO: ADÉLIA MARQUES FORMIGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA TURMA: 1ª EMENTA. PROCESSUAL...
... 10.676/2016, foi outorgado direito real de uso ao INCRA e, nos termos do art. 2º do referido diploma legal, "a concessão do direito real de uso prevista nesta lei ... pelo ente estadual, o qual, mediante Contrato de Delegação de Competência , transferiu para ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ária de coisa imóvel ou por outro ônus real, ou, ainda, que tenha registrada ou averbada em ... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ... ção aplicável ou no respectivo contrato; ... III – o acesso indevido, pelo mutuário, ...
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Decisao Nº 0022934-44.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 17-06-2021
AGRAVO INTERNO, EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. ASSISTÊNCIA. DESCABIMENTO. DECISÃO PRIMEVA, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA, CONHECIDA COMO "AEROCLUBE". PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. COMPROVADO, IN HIPOTESIS, O RISCO DE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... ÁCIA DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA, ... -
Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... IX – direito de qualquer pessoa física ou jurídica de ... III – concessão de prêmios mediante seleções públicas; ... IV ... ção que, no mínimo, lhes preservem o valor real e que contribuam para gerar o superávit referido ... ção, com a União, de convênio, de contrato de repasse ou de outro instrumento congênere do ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... § 2º Na hipótese de não concessão de exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao ... IV - necessidade real dos custos apresentados pelo contratado para a ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA EXTRATO DO CONTRATO Nº 304/2020. CONTRATO Nº 304/2020 - OBJETO.: Concessão de Direito Real de Uso de espaço físico e equipamentos do Abatedouro Municipal de Petrolina/PE, para prestação de serviço de abate de animais de médio e grande porte, conforme solicitação da SEGOA. PA n.º 125/2020 - CONCORRÊNCIA NACIONAL N.º 009/2020. CONTRATADA: EQUIPEABATE - INDÚSTR...
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Acordao N° 1255530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Revogação da justiça gratuita. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. Contrato de concessão de direito real de uso. Terracap. Ressarcimento do itbi pago. Prescrição trienal. 1. Na ausência de prova de que a situação financeira do beneficiário foi alterada para melhor depois da concessão, impõe-se a manutenção da gratuidade de...
... NÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ário ou vencimento antecipado do contrato de financiamento, conforme previsto no ... adicionais concedidos pelo CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ... vincendas na data da liquidação e concessão de bônus de 40% (quarenta por cento) sobre o ... jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... de Créditos na Determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social ... 12. (VETADO) ... Seção VIII ... Da Concessão de Crédito Presumido do IPI como Ressarcimento ... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.031179-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA EM REGISTRO PÚBLICO. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COMPETENTE. ART. 36, I, CUMULADO COM ART. 40, XI, DO REGIMENTO INTERNO. IMÓVEL PÚBLICO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. RETIFICAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO AO CONCESSIONÁRIO. APRESENTAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE RESULTE NA PROPRIEDADE. EXIGÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 36, I,
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Decisão Monocrática nº 50005752520208210045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 07-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 1º E 11 GRUPOS CÍVEIS. ART. 19, INCISO I, "C" DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO" DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IM\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51427202620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E RENOVAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO. - COMPETÊNCIA INTERNA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. O RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO OBJETO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SE INSERE NA SUBCLASSE...
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. LICITAÇÃO E ... OBJETO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SE INSERE NA SUBCLASSE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... às receitas provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos ... ao plano de ação previsto em contrato de gestão. ... § 1o Desde que as despesas ... IV, da Constituição, garantindo-se aumento real do salário-mínimo em percentual equivalente ao ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... VII - à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... ção do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente ...