contrato de concessão de direito real de uso
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ... I - lucro real; ou ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de ... ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ... concessão do registro, autorizará o titular a obter, após ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a ... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ...
- EXTRATO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
- Extrato de Contrato de Concessão do Direito Real de Uso
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- EXTRATO De CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA
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Em vigor
Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
... , por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de ... do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-10-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O BEM. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTRATUAL. ILICITUDE DO OBJETO. NULIDADE DO CONTRATO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE...
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Acordao N° 1300421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Constitucional e administrativo. Ação popular. Objeto. Anulação de contrato de concessão de direito real de uso, com opção de compra. Imovel inserido no âmbito do programa de desenvolvimento econômico integrado e sustentável do distrito federal-pro-df. Concertação sob a égide da lei distrital nº 2. 427/99, com dispensa de prévia licitação e condições pontuadas. Dispositivos que lastrearam o...
... OBJETO. ANULAÇÃO DE ... CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM OPÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0098327-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPTU. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO. INAPLICABILIDADE DO ART. 34 ... vinculando-se tal imposto a institutos de direito real. Assim sendo, tendo o contrato de concessão ...
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DECRETO Nº 98897, DE 30 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre as Reservas Extrativistas e da Outras Providencias.
... dos recursos naturais será regulada por contrato de concessão real de uso, na forma do art. 7º ... § 1º O direito real de uso será concedido a título gratuito ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- EXTRATO DE CONTRATO CESSÃO SOB REGIME DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
- EXTRATO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL GRATUITO -CDRUR - UASG 160176
- EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO A CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
- EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO A CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei n° 8.541/92, art. 47); ... XXVI ... direito público interno, a partir do mês em que o ...
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Acórdão nº 2006/0143916-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSUIDOR. ARTS. 32 E 34 DO CTN. CONTRATO DE CESSÃO DE USO SUSPENSO POR FORÇA DE LIMINAR ... do imposto." ( Aires Barreto in Curso de Direito Tributário, Coodenador Ives Gandra da Silva ... vista que este é uma espécie de "imposto real", gerador de obrigação propter rem ... 6. O Eg ... em definir se no caso de contrato de concessão de direito real de uso o seu beneficiário é ...