contrato de doação com encargo
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EXTRATO DE DOAÇÃO
... ão; Outorgado Donatário: Município de Passa Quatro/MG; Objeto: Contrato de Doação com Encargo dos imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária ...
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EXTRATO DE DOAÇÃO
... : União;Outorgado Donatário: Município de Fervedouro/MG;Objeto: Contrato de Doação com Encargo dos imóveis oriundos do extinto Departamento ...
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EXTRATO DE DOAÇÃO
... Outorgado Donatário: Município de Manhumirim/MG. Objeto: Contrato de Doação com Encargo de imóveis de propriedade da União, situados na ...
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EXTRATO DE DOAÇÃO
... -7Doarora: UniãoDonatária: Prefeitura de Pedro Afonso-TOObjeto: Contrato de Doação com Encargo, de área total de 6.400m2, da Extinta LBA, Quadra ...
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EXTRATO dE DOAÇÃO
... ão no Tocantins.Outorgado: Município de Praia Norte.Espécie: Contrato de Doação com Encargo.Destinação: Doação para Regularização ...
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EXTRATO DE DOAÇÃO
... Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNITObjetivo: Contrato de Doação com Encargo do imóvel constituído por uma área de ...
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EXTRATO DE DOAÇÃO
... -12Doador: União;Donatário: Município de Barracão/PR;Objeto: Contrato de Doação com Encargo de imóvel da União, situado na Rua Helmud Thiele ...
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EXTRATO DE DOAÇÃO
... Donatário: MUNICÍPIO DE LAGESOBJETO: CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGO, do imóvel da União, classificado como terreno ...
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EXTRATO DE DOAÇÃO
... Espírito Santo.Outorgado: Município de Domingos Martins.Objeto: Contrato" de Doação com Encargo, do imóvel localizado na Rua São Judas Tadeu s/n\xC2" ...
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EXTRATO DE DOAÇÃO
... : Município de BaturitéOutorgante donatária: UNIÃOObjeto: Contrato de Doação com Encargo de uma área de 1.200,00m², situada na Rua Major ...
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EXTRATO DE DOAÇÃO
... : União;Donatário: Município de Soledade de Minas/MG;Objeto: Contrato de Doação com Encargo de imóvel da União, situado na Quadra nº 5, ...
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EXTRATO DE DOAÇÃO
... : União;Donatário: Município de Soledade de Minas/MG;Objeto: Contrato de Doação com Encargo de imóvel da União, situado na Rua Arlindo ...
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EXTRATO DE DOAÇÃO
... /2012-71Doador: União;Donatário: Estado do Paraná;Objeto: Contrato de Doação com Encargo de imóvel da União, situado na Rua Vasco ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0005221-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO. INOCORRÊNCIA ... Desnecessária a juntada do ... com o agravado, tratar-se de contrato de doação com encargo, a legalidade do procedimento ...
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EXTRATO do 1º TERMO ADITIVO DE DOAÇÃO
... : GOVERNO DO ESTADO DO ACREObjeto: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGO que a UNIÃO POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0254712-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO POR USUÁRIO E PELA ... com o agravado, tratar-se de contrato de doação com encargo e a legalidade do procedimento ...
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nº 2003.04.01.037773-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Noviembre de 2004
CIVIL. DOAÇÃO. ENCARGO. EDIFICAÇÃO. FAVORECIMENTO DE TERCEIROS. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. VONTADE DAS PARTES. ATO ADMINISTRATIVO. FINALIDADE. SUPRESSÃO. DECRETAÇÃO DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. 1. A previsão da edificação de casas para oficiais e sargentos sobre a área doada, clausulada no contrato de doação, constitui-se em encargo do ato de liberalidade, e não mera sugestão, conselho ou desejo, o...
... CIVIL. DOAÇÃO. ENCARGO. EDIFICAÇÃO. FAVORECIMENTO DE ... sobre a área doada, clausulada no contrato de doação, constitui-se em encargo do ato de ... -
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO
... do prazo estabelecido para cumprimento do encargo", previsto na Cláusula Sexta do Contrato de Doaç\xC3" ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... do prazo estabelecido para cumprimentodo encargo", prevista na Cláusula Sexta do CONTRATO DE DOAÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0011388-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , ausência de prova da existência de contrato com o agravado, tratar-se de contrato de doação com encargo e a legalidade do procedimento adotado, no que se ...
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Alimentos
... este necessitava.” A revogação da doação por ingratidão é uma penalidade que o doador ... 243 ... É uma espécie de contrato, através do qual o doador, de forma reiterada, ... exoneração, redução ou majoração do encargo. 246 Dessa maneira, estes alimentos estão ...
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Acórdão nº 0001707-88.2018.8.11.0034 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVOPJE - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001707-88.2018.8.11.0034 APELANTE: MORETTO & JACINTHO LTDA - EPP APELADO: MUNICÍPIO DE DOM AQUINO Número do Protocolo: 0001707-88.2018.8.11.0034Data de Julgamento: AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO – IMÓVEL PÚBLICO – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA – VIOLAÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL – AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA – DESNECESSIDADE –...
... AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO – IMÓVEL PÚBLICO – PRESCRIÇÃO – ... dispositivo prevê que ‘a doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, ... de prazo não obsta a revogação do contrato de doação com encargo, caso descumprido, ... -
Incorporação não onerosa de redes particulares conectadas ao sistema de distribuição de energia elétrica: não incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD)
... ário e das instalações que serão incorporadas; cópia do contrato de adesão encaminhado ao proprietário da rede particular, quando for ... sentidoǡ cabe às distribuidoras apurarem o valor referente ao encargo de sua responsabilidade na construção da respectiva redeǡ sendo o ...
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Acordao N° 1372688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Apelação cível. Direito civil. Código de processo civil. Indenização por danos morais e materiais. Cerceamento ao direito de defesa. Inocorrência. Acidente de trânsito. Ônibus. Transporte de passageiros. Atropelamento. Ciclista. Não usuário. Morte. Responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade do réu. Não demonstração. Culpa exclusiva da vítima. Nexo causal. Ausência. Reconvenção. Despesas...
... DESPESAS COM O FUNERAL ... DA VÍTIMA. DOAÇÃO. MANUTENÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... 6. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do ... inexecução do encargo (CC, art. 555). O que tampouco se observa na ... -
Acórdão nº 1.0313.15.008844-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA - COMPRA E VENDA - VEÍCULO NOVO - VÍCIO REDIBITÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Disciplina o art. 2º, caput, do CDC, que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", adotando, por...