contrato de prestação de serviços autonomos
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o ... Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) idade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000321-23.2020.5.06.0008), 06-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS NÃO COMPROVADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. Apresentando a demandada fato impeditivo do direito do reclamante, ao defender que houve, tão somente, uma contratação para prestação de serviços, atraiu para si o encargo de provar a tese levantada (arts. 818, CLT, e 373, inciso II, CPC), do qual não se desincumbiu, tendo em vista...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS NÃO COMPROVADA. VÍNCULO ... , tendo em vista que, nos autos, não há contrato de prestação de serviços autônomos e a prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000491-34.2016.5.06.0008), 01-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. NULIDADE. CONTRATO DE EQUIPE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O CONTRATANTE. Embora os elementos constantes dos autos levem a crer que as demandadas firmaram instrumentos particulares de prestação de serviços com cada um dos trabalhadores, restou evidente a constituição de uma equipe, para a realização da segurança das
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. NULIDADE. CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1275-46.2010.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque o Processo do Trabalho tem regramento próprio, qual seja, o artigo 880 da CLT, o qual determina que -Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará...
... testemunhal, declarou a nulidade do contrato de prestação de serviços autônomos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000042-22.2020.5.06.0401), 07-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS NÃO COMPROVADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. Apresentando a demandada fato impeditivo do direito do reclamante, ao defender que houve, tão somente, uma contratação para prestação de serviços, atraiu para si o encargo de provar a tese levantada (arts. 818, CLT, e 373, inciso II, CPC), do qual não se desincumbiu, tendo em vista...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS NÃO COMPROVADA. VÍNCULO ... , tendo em vista que, nos autos, não há contrato de prestação de serviços autônomos e a prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001708-45.2017.5.06.0019), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. Considerando que os demandados negaram a existência da relação de emprego, mas admitiram a prestação de serviço de forma autônoma, na condição de corretor de seguros, atraíram o ônus da prova, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, vez que apontaram fato obstativo...
... relação de emprego, mas admitiram a prestação de serviço de forma autônoma, na condição de ... ção trabalhista, vez que simulado contrato de prestação de serviços autônomos entre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000579-56.2015.5.06.0251), 17-10-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCO BRADESCO E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. CONTRATO FRAUDULENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. CORRETOR DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. O acervo probatório permite concluir que a autora prestou serviços tipicamente bancários, na estrutura do primeiro réu, sendo imperativa a aplicação do princípio da primazia da realidade, já que a prova revela...
... CONTRATO FRAUDULENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-392-41.2010.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 3º da CLT), quais sejam: "a prestação de serviços continua"; "de forma pessoal"; "a ... , a fim de se reconhecer a existência de contrato de prestação de serviços autônomos (no ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 845-61.2015.5.21.0013) 20-06-2018
... NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... Extrai-se do ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de ... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... § 10. A prestação de contas será feita de forma simplificada e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 81-95.2016.5.09.0006) 12-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu haver entre as partes um contrato de prestação de serviços autônomos, sem a presença da pessoalidade para que houvesse o reconhecimento do vínculo de emprego. Desse modo, a análise da questão como deseja o...
... ório, concluiu haver entre as partes um contrato de prestação de serviços autônomos, sem a ... -
Acórdão Nº 0020406-96.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-10-2018
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Para a caracterização do vínculo de emprego é necessário que estejam presentes na relação havida entre as partes todos os seus elementos caracterizadores - onerosidade, não-eventualidade, subordinação e pessoalidade - de forma concomitante, o que não foi verificado no presente caso, de vez que a autora trabalhou mediante contrato
... , de vez que a autora trabalhou mediante contrato de prestação de serviços autônomos, sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000889-52.2014.5.06.0007), 21-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO AUTÔNOMO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. O contrato individual de trabalho e a prestação de serviços autônomos apresentam traços comuns, encerrados na pessoalidade, na não eventualidade e na onerosidade. Dissentem, no entanto, no quesito da subordinação hierárquica, presente no primeiro e ausente no segundo. Compulsando os autos, verifica-se que o autor realizava...
... VÍNCULO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO ... O contrato individual de trabalho e a prestação de ... Além do mais, os serviços sempre foram prestados de forma continuada e com ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001158-80.2012.5.06.0001), 07-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCO BRADESCO E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. CONTRATO FRAUDULENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. CORRETOR DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. Restou demonstrado, in casu, que a autora trabalhava de forma pessoal, habitual e segundo as normas do empreendimento bancário, inclusive com imposição de metas, prestando serviços internamente, através de...
... CONTRATO" FRAUDULENTO DE PRESTA Ç Ã O DE SERVI Ç OS AUT \xC3" ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, ... XIV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se ... ao disposto no inciso III do caput os serviços sociais autônomos destinatários de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000730-92.2013.5.06.0412), 30-03-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCO BRADESCO E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. CONTRATO FRAUDULENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. CORRETOR DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. Restou demonstrado, in casu, que a autora trabalhava de forma pessoal, habitual e segundo as normas do empreendimento bancário, inclusive com imposição de metas, prestando serviços internamente, através...
... CONTRATO FRAUDULENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000336-25.2021.5.06.0018), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A homologação de acordo extrajudicial, procedimento em jurisdição voluntária, inovação trazida pela Lei 13.467/2015 com o fito de estimular a conciliação extrajudicial e reduzir a litigiosidade das relações trabalhistas e está disciplinada nos artigos 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do...
... decorrente de rescisão do contrato de prestação de serviços autônomos firmado ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão; ... de reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e à apuração ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão ... Parágrafo único. A cessão de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000120-53.2017.5.02.0065)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO . SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, com base nos elementos de prova dos autos, a Corte a quo concluiu...
... Entende ser válido o contrato de prestação de serviços ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26); ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: ... a) representantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000810-29.2017.5.06.0020), 15-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO AUTÔNOMO INEXISTENTE. VÍNCULO DE EMPREGO COMPROVADO. O contrato individual de trabalho e a prestação de serviços autônomos apresentam traços comuns, encerrados na pessoalidade, na não eventualidade e na onerosidade. Dissentem, no entanto, no quesito da subordinação hierárquica, presente no primeiro e ausente no segundo. Assim, negado o vínculo, mas admitida a prestação
... VÍNCULO DE EMPREGO COMPROVADO. O contrato individual de trabalho e a prestação de ... vínculo, mas admitida a prestação de serviços, cabia ao empregador o ônus de provar o caráter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1496/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2002
VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Ofensa aos artigos 333, II, do CPC e 818 da CLT não configurada. Registrou o Regional que a subordinação, único traço característico da existência da relação de emprego não reconhecido pela primeira instância, não deveria ser provada pelo reclamante porque, ao atribuir natureza de contrato de prestação de serviços autônomos ao labor prestado pelo obreiro,...
... porque, ao atribuir natureza de contrato de prestação de serviços autônomos ao labor ...