contrato de prestação de serviços autonomos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000297-80.2011.5.06.0017), 14-11-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSENTES OS ELEMENTOS CONFIGURADORES. NÃO RECONHECIMENTO. Para configuração da relação de emprego, necessária se faz a presença dos elementos previstos no art. 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo este último elemento o principal diferenciador do contrato de emprego com os demais contratos de prestação...
... elemento o principal diferenciador do contrato de emprego com os demais contratos de presta ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000721-58.2011.5.06.0103), 22-03-2012
EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. NÃO RECONHECIMENTO. Para configuração da relação de emprego, necessária se faz a presença dos elementos previstos no art. 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo este último elemento o principal diferenciador do contrato de emprego com os demais contratos de prestação de serviços autônomos.
... elemento o principal diferenciador do contrato de emprego com os demais contratos de presta ç ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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Acórdãos nº 1000100-76.2016.8.26.0292 de 7ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... Tokuda Competência recursal Contrato de prestação de serviços odontológicos ...
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Acordao N° 1812065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Associação. Contrato de proteção veicular. Natureza securitária. Cláusula limitativa. Falha no dever de informação. Lucros cessantes. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
... DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. CONTRATO DE ... PROTEÇÃO VEICULAR. NATUREZA ... à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. Em que ... pese a fornecedora ... -
Acordão nº 01241-2007-202-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 2009
CONTRATO DE PRESTAÇÃO E SERVIÇOS AUTÔNOMOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NULIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. É nulo o contrato de prestação de serviços autônomos quando demonstrado que a contratante dirigia e fiscalizada a prestação laboral da contratada. DIFERENÇAS SALARIAIS. Reconhecida a unicidade contratual, a alteração que aumenta a jornada de trabalho mensal sem a proporcional majoraç
... de emprego no período em que firmado contrato de prestação de serviços autônomos ... No ... -
Acordão nº 01086-2006-305-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Diciembre de 2007
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Considerando que o autor não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório, à luz do disposto no art. 333, I, do CPC, aplicável à espécie por se tratar de contrato de prestação de serviços autônomos, nega-se provimento ao recurso.
... CARLOS GRANDO e recorridas LCDA SERVIÇOS" DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., PAMPA TELECOMUNICAÇ\xC3" ... seja no que diz respeito ao conteúdo do contrato estabelecido entre as partes ou quanto às ... , a primeira reclamada, LCDA, admite a prestação de serviços pelo autor, sustentando, contudo, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social ... § ... e trabalhadores avulsos que prestem serviços a microempresas ... § 1º Nos casos da rescisão do contrato de trabalho o recolhimento deve ser efetuado na ...
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Acordão nº 01346-2008-403-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Septiembre de 2009
VÍNCULO DE EMPREGO. Admitida a prestação de serviços, é da reclamada o ônus de prova de que o trabalho prestado ocorreu de forma autônoma, como alegado, e não nos moldes da CLT, uma vez que se trata de fato impeditivo do direito reclamado, nos termos do art. 818 da CLT, e 333, II, do CPC. Hipótese em que a reclamada não se desincumbiu a contento de tal ônus, uma vez que inexiste qualquer prova de
... seu cálculo os valores relativos à prestação do veículo financiado por sociedade estranha ao ... que, admitida a prestação de serviços, a presunção é de que ela decorreu da ... , salientando que a inexistência de contrato escrito não é óbice ao reconhecimento da ... -
Acordão nº 01346-2008-403-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Septiembre de 2009
VÍNCULO DE EMPREGO. Admitida a prestação de serviços, é da reclamada o ônus de prova de que o trabalho prestado ocorreu de forma autônoma, como alegado, e não nos moldes da CLT, uma vez que se trata de fato impeditivo do direito reclamado, nos termos do art. 818 da CLT, e 333, II, do CPC. Hipótese em que a reclamada não se desincumbiu a contento de tal ônus, uma vez que inexiste qualquer prova de
... seu cálculo os valores relativos à prestação do veículo financiado por sociedade estranha ao ... que, admitida a prestação de serviços, a presunção é de que ela decorreu da ... , salientando que a inexistência de contrato escrito não é óbice ao reconhecimento da ... -
Acordão nº (RO)0000479-91.2010.5.06.0311 de 2º Turma, 3 de Noviembre de 2010
Para configuração da relação de emprego, necessária se faz a presença dos elementos previstos no art. 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo este último elemento o principal diferenciador do contrato de emprego com os demais contratos de prestação de serviços autônomos. Desse modo, diante de todo o conjunto probatório existente nos autos, conclui-se que,...
... elemento o principal diferenciador do contrato de emprego com os demais contratos de prestação de serviços autônomos. Desse modo, diante de todo o conjunto ... -
Acordão nº 20060415970 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Febrero de 2008
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. NULIDADE. NÃO PREVALECE A FORMA DO CONTRATO DE AUTÔNOMO SE O SEU CONTEÚDO INDICA, EM SUAS CLÁUSULAS, A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. RECONHECIDA A FRAUDE À LEI, NULO O CONTRATO NOS TERMOS DO ART. 9º DA CLT.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... por remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais ... II - ser considerado inadimplente na prestação de contas de recursos financeiros recebidos de ... II - demonstrar relevantes serviços ao desporto nacional; ... III - (VETADO.) ... IV ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... IX – elaboração conjunta da prestação de contas anual a ser encaminhada ao Tribunal de ... 4.1. Diretoria de Gestão de Serviços e Unidades Descentralizadas; ... 4.2. Diretoria ... Federal e de Municípios que constem de contrato de financiamento ou de refinanciamento de ...
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Acordão nº 0008700-48.2009.5.04.0701 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Enero de 2011
Profissionais autônomos. Prestação de serviços. Ausência de contrato escrito. Sendo a reclamada a tomadora dos serviços prestados pelos reclamantes, incumbia a ela o ônus de provar que pagou corretamente pelos trabalhos realizados e, se não o fez, foi porque a equipe de trabalho não cumpriu com suas obrigações, ante o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Como não juntou documento...
... ão de uma empresa para a realização de contrato de prestação de serviços. Por isso, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000962-62.2015.5.06.0371), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 3º DA CLT. COMPROVAÇÃO. Uma vez tendo a reclamada admitido a prestação de serviços, no entanto, sem os requisitos exigidos no artigo 3º da CLT, atraiu para si o ônus de comprovar a atividade em forma não regida por contrato de trabalho, mercê do artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 373, II, do CPC/2015. Recurso a que se...
... Uma vez tendo a reclamada admitido a prestação de serviços, no entanto, sem os requisitos ... a atividade em forma não regida por contrato de trabalho, mercê do artigo 818 da CLT, ... -
Acordão nº 01662-2007-331-04-00-2 (REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Agosto de 2009
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE TRABALHADORES AUTONÔMOS (DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARÁTER PERMANENTE. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PARA ATIVIDADES DE REGÊNCIA DE CLASSE. 1. Contratação de cooperativa para a execução material de serviços permanentemente necessários ao tomador, em desvirtuamento do regime...
... julgar pretensões quanto à nulidade do contrato administrativo e configuração do vínculo de ... ainda mantinha ou manteve contrato de prestação de serviços com a cooperativa COOMTAAU, obtendo ... -
Acordão nº 01920/2006-002-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 27 de Octubre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO 1 - AUTÔNOMO. RELAÇÃO DE TRABALHO Não se desconstitui contrato escrito para prestação de serviços autônomos, de quem, por sua cultura profissional tem plena ciência do alcance jurídico do seu ato, no instante em que apõe sua assinatura, situação em que não se dá relação de emprego amparada pela CLT. 2 - DANO MORAL. Nada havendo nos autos do processo que revele abalo da reputação
... é Médico Psiquiatra, tendo celebrado contrato escrito com a recorrida, de prestação de ... um contrato escrito para prestação de serviços autônomos, de cuja cultura profissional não há ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... não se aplica ao candidato que preste serviços" de interesse comunitário à comunidade rural ou \xC3" ... ção de insumos e a contratação de prestação de serviços necessárias ao processamento, ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... CARACTERÍSTICAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... NOS TERMOS DO ... extraída das cláusulas do contrato de adesão de prestação de serviços, que é ... -
Acordão nº 02129/2003-007-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 18 de Agosto de 2005
TESTEMUNHA AMIZADE INTIMA. SUSPEIÇÃO De se rejeitar a preliminar de nulidade do feito, a partir da oitiva de testemunha considerada suspeita pela recorrente, tendo em vista que, efetuada a instrução da contradita, os fatos apontados não demonstraram a existência de amizade íntima entre o reclamante e a testemunha. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - EXISTÊNCIA. A existência formal de um contrato de prestaçã
... documentos, que manteve com o reclamante contrato de prestação de serviços autônomos ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... I - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; ... IV - cálculo dos ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ...
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Acordão nº 00324-2002-811-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Diciembre de 2003
RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. SENAC. INSTRUTOR DE AULAS TEÓRICAS. O traço diferenciador entre o trabalho autônomo e o que decorre do contrato de trabalho consiste na ausência, na primeira espécie, de subordinação. Esta pode aflorar quando se torna notória a integração do trabalhador na atividade do credor de trabalho. Relação que se estabelece com aparência...
... Afirma que, embora trabalhando em serviços próprios e permanentes do reclamado, firmou meros contratos particulares de prestação de serviços o que, sem dúvida, visava ... -se, como parâmetro de análise, que o contrato de trabalho na forma de emprego é fato. É ... -
Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... para o segmento de mercado de serviços de comunicação eletrônica de massas por ... ção independente, bem como para prestação de serviços de infra-estrutura cinematográficos ... o caput deste artigo em dispositivo do contrato ou por documento especialmente constituído para ...
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Acórdãos nº 9053504-55.2006.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... de defesa Inocorrência Contrato de trabalho Prestação de ... No mérito, afirma que prestou serviços na qualidade de profissional autônomo, ...