contrato hipoteca
- Acórdão nº REsp 988915 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... áveis pelo prazo de dez anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento equivalente, observado o ... aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (NR) ... CAPÍTULO XI ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art ...
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Acórdão nº 2012/0156970-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TERCEIRO GARANTE. EFICÁCIA. REGISTRO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. REGISTRO DA HIPOTECA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. REPRESENTAÇÃO SOCIETÁRIA. IRREGULARIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7
... DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. REGISTRO DA HIPOTECA. ... contrato ... -
Acórdão nº 2002/0173372-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HIPOTECA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008902620204050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800890-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA e outro ADVOGADO: Aleksandro De Almeida Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815263-37.2019.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. HIPOTECA.
... a tutela provisória de urgência para declarar a ineficácia da hipoteca gravada sobre a unidade habitacional da autora, qual seja, o apartamento ... VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA firmou com a CAIXA o contrato nº 155553111179 , quando foi concedido um empréstimo no valor de vinte ... -
Acordão da , 14-03-2023
ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.766/1979. HIPOTECA LEGAL CONFIGURADA. PRAZO DE PEREMPÇÃO. 30 ANOS. NÃO INCIDÊNCIA. GARANTIA HIPOTECÃRIA. MANUTENÇÃO. PRAZO. DURAÇÃO. CONTRATO PRINCIPAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I - Trata-se de recurso especial interposto pelo MunicÃpio de Londrina contra decisão do Tribunal de Justiça do estado do Paraná que julgou procedentes os pedidos da parte autora,...
... ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.766/1979. HIPOTECA ... LEGAL CONFIGURADA. PRAZO DE PEREMPÇÃO. 30 ANOS. NÃO ... HIPOTECÁRIA ... MANUTENÇÃO ... PRAZO. DURAÇÃO. CONTRATO PRINCIPAL. RECURSO ... ESPECIAL PROVIDO ... I – Trata-se de recurso ... -
Acordão da , 02-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÃRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BAIXA DA HIPOTECA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA DÃVIDA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO CONTRÃRIA À REALIDADE DOS FATOS POR ELE MESMO RECONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO.1. A baixa da hipoteca em face de acordo celebrado entre devedor, credor e terceiro não...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM GRAVADO COM HIPOTECA POR CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ART. 57 DO DECRETO-LEI 413/69. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. CONTRATO VENCIDO. PRECEDENTES. 1. Penhora requerida por credor comum sobre bem gravado com hipoteca decorrente de cédula de crédito industrial. 2. O Tribunal de...
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Acordão da , 03-05-2022
ADMINISTRATIVO E CIVIL. POSSE. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÃDICA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. A qualificação da posse em de boa ou má-fé depende se o possuidor ignora ou não o vÃcio ou obstáculo que impede a aquisição da coisa (art. 1.201 do CC).2. Não há nenhuma anormalidade na transmutação da natureza jurÃdica da posse, porque é...
- Acórdão nº REsp 1162732 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRA. ATRASO. CADEIA DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÃRIO. EMPRÉSTIMO. CREDOR HIPOTECÃRIO. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. SOLIDARIEDADE. NATUREZA. DO CONTRATO. SÚ MULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que afastou a solidariedade do agente financiador do empreendimento imobiliário em virtude das circunstância
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Em vigor
Estatuto da Terra
... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de arrendatários, parceiros e ... ão obrigatoriamente os contratos de promessa de venda ou de hipoteca celebrados de acordo com a presente Lei, declarando expressamente que os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084208120204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0808420-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA VIEIRA DE ARAUJO BARBOSA ADVOGADO: Leiliane Marinho Silva e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Mylena Da Silva Celestino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONTRATO DE MÚTUO. QUITAÇÃO. BAIXA NA HIPOTECA....
... pedido de tutela de urgência requestada, objetivando à baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel residencial localizado no Conjunto Samambaia II, ... : a) que o imóvel foi adquirido em 10/08/1990, mediante contrato com mútuo e hipoteca, mas, apesar da quitação do respectivo ... -
Acordão da , 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA. CONSTITUIÇÃO. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME DO IMÓVEL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REEXAME DAS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊ
... CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA. HIPOTECA. CONSTITUIÇÃO. DEMORA NA BAIXA DO ... -
Acórdão nº 2014/0199240-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. UNIDADE HABITACIONAL JÁ QUITADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STJ. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 573. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO...
... E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO". INEFICÁCIA DA ... GARANTIA PERANTE O ADQUIRENTE ... 1. \xC2" ... da controvérsia acerca do "alcance da hipoteca ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... de que trata o caput deste artigo será discriminado no contrato de financiamento estudantil com o Fies, que especificará, no mínimo, o ... b) fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresas de grande porte ... § 6o É facultado à empresa ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... substituindo outra em construção em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, de tipo semelhante, até o limite de toneladas de porte ... ção, poderá ter como garantias a alienação fiduciária, a hipoteca da embarcação financiada ou de outras embarcações, a fiança ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do ... hipoteca em segundo grau em favor do doador ... Art. 77. Para a venda de bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00156726720014058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0015672-67.2001.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANALUCIA LONGMAN e outro ADVOGADO: Alvaro Van Der Ley Lima Neto e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E...
... com a CEF; b) determinar que a ré proceda com a liberação da hipoteca que recai sobre o bem; c) determinar que, ante o pagamento das ... pela CEF com taxa de reajuste acima do que foi autorizado pelo contrato, razão pela qual existe um saldo positivo devido aos autores, no valor de ... -
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÃRIO NÃO REALIZADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. Ação de obrigação de fazer...
... MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BAIXA DO GRAVAME ... HIPOTECÁRIO NÃO ... dano moral em razão do atraso na baixa de hipoteca, que somente se deu no ... curso do processo, exige o reexame de fatos e ... -
Acórdão Nº 0007998-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... alteração da verdade dos fatos com relação à quitação de contrato bancário objeto de hipoteca, o que obstava o cumprimento da obrigação ...
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Acórdão nº 2010/0191731-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 308/STJ. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE PERMUTA. TROCA DE TERRENOS POR UNIDADES IMOBILIÁRIAS....
... IMOBILIÁRIAS. INEFICÁCIA DA HIPOTECA FIRMADA ENTRE A ... meio de contrato de permuta ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e...
... CONTRATO" DE ... LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO\xC2" ... ício da preferência material decorrente da hipoteca, ... -
Acórdão nº 2012/0023875-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. CIVIL. HIPOTECA. SÚMULA N. 308/STJ. ... hipótese em que o contrato ...
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Acórdão nº 1.0145.13.052729-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E LIBERAÇÃO DE HIPOTECA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM COHAB - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CRÉDITO HIPOTECÁRIO CAUCIONADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - REFINANCIAMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA CASSADA. Uma vez procedentes os pedidos iniciais, como julgado...
... para determinar a resciso contratual, com consequente liberao da hipoteca, bem como determinar a devoluo dos valores, de forma simples. Condenou a ... deve configurar o retorno das partes ao estado anterior ao contrato e no que uma das partes ir obter para si benefcios de modo a se enriquecer ...