contrato hipoteca
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e...
... CONTRATO" DE ... LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO\xC2" ... ício da preferência material decorrente da hipoteca, ... -
Acórdão nº 1.0145.13.052729-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E LIBERAÇÃO DE HIPOTECA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM COHAB - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CRÉDITO HIPOTECÁRIO CAUCIONADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - REFINANCIAMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA CASSADA. Uma vez procedentes os pedidos iniciais, como julgado...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras ... outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato" ... ARTIGO 53 ... O lançamento da receita, o ato da repartiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168049620194058300), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0816804-96.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy APELADO: CONSTANCIO MARANHAO PIMENTEL ADVOGADO: Pedro Henrique Pedrosa De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... "Ao analisar detidamente o contrato" que lastreia a pretensão executiva, notadamente sua cláusula vigésima s\xC3" ... ÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. REGULARIDADE DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ... I. Trata-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059143520184058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0805914-35.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA VALERIA LUCENA DE ALMEIDA SANDE ADVOGADO: Benigno José Luis Da Costa Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...
... ção de prescrição de dívida, com a consequente baixa na hipoteca constituída em favor da empresa pública. A título de , o particular firmou contrato de compra e venda com mútuo e pacto adjeto de hipoteca com o Banorte - ... - Acórdão nº 2014/0141995-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108691220184058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0810869-12.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos APELADO: PAULO CESAR SANTOS PEREIRA L AMOUR ADVOGADO: Sergio Cunha Rego Boudoux RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL...
... º 308/STJ, pois não houve participação do agente financeiro no contrato de compra e venda do imóvel que a parte autora celebrou diretamente com a ... , atualmente em renegociação de dívida com a Construtora; d) a hipoteca do imóvel (todo o empreendimento) se deu por força do contrato, não ... -
Acórdão Nº 0151881-18.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-11-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE UNIDADES RESIDENCIAIS AUTÔNOMAS. GRAVAME DE HIPOTECA REFERENTE A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA OBRA FIRMADO ENTRE CONSTRUTORA/INCORPORADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA HIPOTECA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR HIPOTECÁRIO ¿ PRELIMINAR
... GRAVAME ... DE HIPOTECA REFERENTE A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA OBRA ... FIRMADO ENTRE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013554820214058100), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0801355-48.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NEIDE LIMA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... O montante é oriundo do Contrato de Mútuo com Instituição de Hipoteca, de nº 8.1560.0000257-2. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005709520174058401), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800570-95.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONTREL CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: Marcelo Nobre Da Costa e outro APELADO: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA e outro ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: CIVIL. CONTRATOS....
... Registra que contrato de sociedade prevê que a forma de remuneração da CONTREL CONSTRUÇÕES ... ícula n.º 14.650, observa-se que o bem foi dado em garantia (hipoteca) no contrato de financiamento para construção do empreendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057416520194058400), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0805741-65.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MD RN AUREA GUEDES CONSTRUCOES SPE LTDA e outro ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELADO: JOSELANEA MARIA VIANA SOUZA e outro ADVOGADO: Venceslau Fonseca De Carvalho Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... , para: (a) determinar à parte ré que proceda à baixa da hipoteca incidente sobre apartamento n. 1103, localizado na Torre "B", do ... adquirido junto a agente financeiro; (b) não fez parte deste contrato particular entre autor e construtora, não podendo sofrer os efeitos ... -
Acórdão nº 1.0145.13.052739-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CNTRATO DE FINANCIAMENTO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM A COHAB/MG PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). REFIANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA CASSADA.- Em ação ordinária na qual a parte autora objetiva a rescisão...
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Acórdão Nº 0052427-81.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO PARCIAL DE HIPOTECA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO E REJEITOU O DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE SALAS COMERCIAIS. GARANTIA FIRMADA NO CONTRATO DE
... CUMULADA COM CANCELAMENTO PARCIAL DE HIPOTECA. JULGAMENTO ... ANTECIPADO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE ... DE ADJUDICAÇÃO E REJEITOU O DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE SALAS ... COMERCIAIS ... -
Acórdão Nº 0002761-06.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Particular de Abertura de Crédito para Construção com Hipoteca em Garantia e Outras Avenças sob o n o 338.803.396, firmado em ... Salienta que o apelado estava ciente de todas as cláusulas do contrato, dentre elas a necessidade de quitação total e repasse do valor de ...
- Acórdão nº 2000/0118990-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007374920204058000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800737-49.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA HUMBERTO LOBO LTDA e outro ADVOGADO: Leiliane Marinho Silva e outro APELADO: CONSTRUTORA HUMBERTO LOBO LTDA e outros ADVOGADO: Larissa Albuquerque De Rezende Calheiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira
... , que julgou procedente o pedido para reconhecer a ineficácia da hipoteca" gravada no imóvel de matrícula 177564, apartamento sob. Nº 1103 do Edif\xC3" ... que "O terceiro que adquire o imóvel de boa-fé e cumpre o contrato de compra e venda, quitando o preço avençado, não pode ser prejudicado ... -
Acórdão Nº 0015097-21.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 19-09-2023
... QUITAÇÃO DO CONTRATO. HIPOTECA QUE FOI INSTITUÍDA ... ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 1999/0112311-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Sistema Financeiro de Habitação. Imóveis alienados. Hipoteca pela construtora. Promissário comprador de unidade habitacional. Garantia ... passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do art. 22 da Lei n. 4.864/65. Precedentes ...
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Decisão Monocrática Nº 0625245-29.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-10-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO E ANULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL COM TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DE SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO LEILÃO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE HIPOTECA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DISCUTIDO NA LIDE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA
... AO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE HIPOTECA COM ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA DISCUTIDO NA LIDE. NÃO ... -
Acórdão Nº 0000824-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. BAIXA E CANCELAMENTO DA HIPOTECA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE ...
- Acórdão Nº 5045259-55.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
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Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. GARANTIA POR HIPOTECA. CLÃUSULAS LEONINAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÃDICA. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÃZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. BEM DADO EM GARANTIA. BEM DE FAMÃLIA. ÔNUS DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE DESINCUMBÊNCIA. ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE. INTERVENÇÃO...
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Acórdão Nº 0008798-60.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 12-07-2023
... BAIXA DA HIPOTECA QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ... RECAI SOBRE IMÓVEL. PROVA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO ... HIPOTECA DO IMÓVEL FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O ... AGENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092162220204058100), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809216-22.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIA HELENA ALVES SILVA ADVOGADO: CINTIA SILVA EVANGELISTA BEZERRA DE FARIAS E OUTRO APELADO: UNIT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... á transitado em julgado, ainda permanece renitente a retirada da hipoteca, ocasionando-lhe angústia e desespero diante do receio de ter comprado as ... imóvel totalmente quitado gravado por hipoteca em garantia de contrato de financiamento firmado entre a construtora e a instituição financeira, ... -
Acórdão nº 1.0024.15.050905-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º, DO CPC - CEDÚLA DE CRÉDITO - JUÍZO GARANTIDO POR HIPOTECA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO. Excepcionalmente os embargos à execução poderão ter efeito suspensivo quando preenchidos os requisitos exigidos no art. 919, §1º, do CPC. Encontra-se suficientemente garantido o juízo quando o contrato...