Contrato individual de Trabalho
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Art. 457
... ção do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência ... a produtividade e sobre o desempenho individual do empregado. Quando o acolhimento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1391-19.2011.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA....
... PROVIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A potencial contrariedade à ... -
Art. 477-A
... ção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação." ... Comentários de ... Coletivo do Trabalho, e não Direito Individual, exigindo, por consequência, a participação ... 113 e 422), das funções sociais do contrato (CC, art. 421) e da propriedade (CF, arts. 5º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108500-68.2009.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - EMPREGADO ADMITIDO APÓS A ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal garante o respeito aos acordos e convenções coletivas. Tratando-se de auxílio-alimentação pago desde o início do contrato de trabalho com base em norma...
... Tratando-se de auxílio-alimentação pago desde o início do contrato de trabalho com base em norma coletiva que prevê expressamente a natureza ... o auxílio-alimentação anteriormente, com base no contrato individual de trabalho, o que não é o caso da autora. Recurso de revista não ... -
Contrato individual de trabalho não pode ser discutido em arbitragem
Questões relacionadas a contrato individual de trabalho não podem ser resolvidas por arbitragem. Isso porque esses acordos contêm direitos indisponíveis, como salário e férias, aos quais o trabalhador n&ati...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49-60.2012.5.03.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO" INDIVIDUAL DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1376-43.2011.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CTPS. ANOTAÇÃO. BAIXA. RETIFICAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. SALDO DE SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. FGTS. FÉRIAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões...
... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CTPS. ANOTAÇÃO. BAIXA. RETIFICAÇÃO. RESCISÃO ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... III - avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ... - se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile , ou, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ... , proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos ...
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Lei nº 14.442 de 02/09/2022. Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... § 2º É vedada a prorrogação de contrato de fornecimento de auxílio-alimentação em desconformidade com o ... ão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho ... § 6º Fica ...
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Trabalho Rural
... jurídico entre o trabalhador rural e o proprietário rural é o contrato" de trabalho rural. Todavia, no campo, há outros tipos de contratos, que s\xC3" ... do respectivo sistema confederativo sindical; f) liberdade individual" de associação no sindicato da categoria; g) obrigatoriedade da participa\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91100-90.2011.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO. CLASSIFICAÇÃO. DESPACHO MANTIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-809372-89.2001.5.04.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. -A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do...
... PROVIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134-96.2010.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. O fundamento do contrato de trabalho é o acordo...
... , correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato" individual de trabalho. O fundamento do contrato de trabalho é o acordo t\xC3" ... -
4. A visão contemporânea da dispensa do empregado
... , segundo dados do IBGE, o mercado de trabalho em torno de cem milhões de pessoas, em uma ... In: Estudios sobre derecho individual de trabajo, homenagem a Mario L. Deveali. Buenos ...
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Acórdão nº 2015/0114206-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... por declaração de firma individual, pelos ... cial, ou pelo contrato de trabalho do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-983-90.2011.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão acerca da inexistência do vínculo...
... , correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ... de carga de roda, para carga de roda individual ... Medidor de carga de roda, para carga de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21000-77.2009.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363 DO TST. Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação...
... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-565-95.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - EXISTÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu que a relação jurídica havida entre as partes era de emprego, e não de representação comercial autônoma. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seja imprescindível o revolvimento do...
... , correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80300-48.2008.5.15.0123 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido...
... , correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1977-78.2010.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contrato individual de trabalho. reconhecimento da relação de emprego não conFigurada. SÚMULA 126 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (6ª Turma) ... GMACC/pr/pv ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contrato individual de trabalho. reconhecimento da relação de emprego não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2240-25.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS...
... SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ATOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2146-94.2011.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido...
... , correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de ...