Contrato individual de Trabalho
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Art. 477-B
... ária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção letiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos ... contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... em sua superposição com o transporte individual, particularmente nos centros urbanos; ... X ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Alteração das Condições de Trabalho
... , por parte do empregador, mesmo mediante a assinatura de novo contrato ... Ensina-nos Evaristo de Moraes Filho:3 "Qualquer novação, ainda que ... Essa questão, inclusive, é objeto de prova do contrato individual de trabalho, conforme estabelece o art. 456, consolidado. Segundo o ...
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Grupo de Empresas
... situações, o grupo de empresas por contrato — quando haverá um ajuste escrito nesse ... 6203.6 Iniciação ao Direito do Trabalho.indd 262 04/06/2019 10:11:26 ... Grupo de ... necessidade de inclusão no dissídio individual desde o início, portanto, desde a fase ...
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Conceito de Empregado
... são os critérios que indicam quando o trabalho é não eventual, o que implica o estudo da ... colocar nessa condição consentiu por contrato que o seu trabalho seja dirigido por outrem, o ...
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Repouso Semanal Remunerado
... , à melhor distribuição do trabalho (evitando-se o desemprego), à união da família ...
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Tipos Especiais de Empregado
... excluir do conceito de doméstico todo trabalho que, embora realizado no âmbito residencial, ... de horas deve seguir a forma de acordo individual escrito, conforme orientação da Súmula n. 85 ... A lei pressupõe, como sujeitos do contrato de trabalho rural, de um lado, o empregador, ...
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Férias Anuais Remuneradas
... pelo organismo durante a semana de trabalho ... Sobre o assunto, Segadas Vianna concluiu: ... por motivos independentes da vontade individual da pessoa empregada interessada, tais como faltas ... ou seja, do calendário, mas, sim, ao do contrato individual de trabalho. Consequentemente, cada ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros ... à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes bases: ... a entregar o respectivo bilhete individual ou coletivo de passagem, que deverá indicar o ...
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Suspensão do Contrato e Interrupção da Prestação de Serviços
... tese que versa sobre a suspensão e interrupção do contrato de trabalho em geral foi detalhadamente examinada por Evaristo de Moraes Filho, em ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... unidade residencial, seja em prédio individual, seja em edifícios de apartamentos ou vilas, ... á regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... menores que, auferindo rendimento de trabalho, optem pela apresentação da declaração em ... IX - Prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando ... ção por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... ção e a declaração de nulidade de contrato relativo a coisas móveis e semoventes ... § ... ública, nem às relativas a acidentes do trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ... o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ... no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor ... Fies-Trabalhador, em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação ...
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DECRETO LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre Efeitos de Debitos Salariais, e da Outras Providencias.
... ócios, gerentes ou titulares, de firma individual"; ... Il - Distribuir quaisquer lucros, bonificaç\xC3" ... , no prazo e nas condições da lei ou do contrato, o salário devido a seus empregados ... Art ... profissional, pela Delegacia Regional do Trabalho, em processo sumário, assegurada ampla defesa ao ...
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6. Estabilidade no emprego - situação atual
... à empregada gestante, mesmo que exerça trabalho temporário, bem como outras espécies de ... de muitos países para a terminação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, dando ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor ... os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento ... pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver registrada na ata da reunião ...
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3. Extinção da relação de emprego - a dispensa do empregado
... empresa, ou, ainda, pela extinção do contrato a prazo pelo decurso de tempo ou por dispensa do ... estudos na extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, i. e., na dispensa ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ... de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI; ... II - aos segurados titulares de ...
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Da força maior - (arts. 501 a 504)
... 501 e 503 da Consolidação das Leis do Trabalho. 1. Com o advento da Emenda Constitucional n. 45, ... 3) Aviso prévio indenizado. Ruptura do contrato de trabalho por motivo de força maior. Incêndio ...
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Do aviso prévio
... , sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução, com a ... as obrigações assumidas no contrato de trabalho. Esse instituto jurídico só é utilizável nos ...
- Modificações relativas à extinção do contrato de trabalho instituídas pela Lei n. 13.467/2017: dispensa individual e coletiva, direitos rescisórios, distrato e jurisdição voluntária
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Acórdão nº 2014/0138881-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o autor efetivamente retornou ao trabalho", quando então teve ... ciência da \xC2" ... no SNI em 1986, mediante contrato individual de trabalho, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... I - definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado; ... Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento ... trabalho; ... III - competência para requerer, nos ...