Contrato individual de Trabalho
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Art. 452-A
"Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por ... individual de trabalho deverão acrescer à hora trabalhada ...
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Da suspensão e da interrupção
... ção de suspensão e interrupção do contrato de trabalho: Há situações que paralisam ... efeitos ou cláusulas de um contrato individual de trabalho. Nossa Consolidação agrupa tais ...
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Da alteração
Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas ... para a alteração lícita do contrato de trabalho: A alteração lícita de um ... O acordo individual" entre o empregado e a empresa com esse objetivo, \xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Da estabilidade
... do empregado durante a vigência do seu contrato de trabalho (4 vezes o valor previsto na Lei n ... estabilidade gerada por um contrato individual ou por pacto coletivo (acordo ou ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e ... a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais ...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e ... tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, e deverá ser elaborado com ... prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... a) suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação profissional; e ... b) estímulo ... -creche ficará condicionada à formalização de acordo individual, de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho ... Parágrafo ...
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Conceito de Empregador
... , “considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... Trabalho.indd 254 04/06/2019 10:11:25 ... Conceito de ... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, falência, encerramento ou inatividade da ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.424 de 26/06/2018. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... Decreto serão formalizados por meio de contrato individual ... § 4º As despesas relativas à ... e de estímulo à geração de trabalho e renda, no valor de até R$ 6.400,00 (seis mil e ...
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Conceito de Empregado
... são os critérios que indicam quando o trabalho é não eventual, o que implica o estudo da ... colocar nessa condição consentiu por contrato que o seu trabalho seja dirigido por outrem, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; ... e o tecnológico, até o limite anual individual de: ... #Redação dada pela Lei nº 11.482, ... de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; ... V - no caso de despesas com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... Art. 2º O desporto, como direito individual, tem como base os seguintes princípios: ... I - ... por remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais ...
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Aspectos Gerais, Especiais e Registros do Contrato de Trabalho
... 16 da CLT) sobre o contrato de trabalho, especialmente porque o art. 442 da CLT diz que "contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego" ... 3 ... Prova de contrato e de suas cláusulas - Decorrente ...
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Natureza Jurídica do Contrato de Trabalho - Relações de Trabalho e Espécies de Trabalhadores
... sentido, anterior." O papel do contrato consiste em fazer o trabalhador entrar na sociedade profissional, determinando-lhe a aplicação individual de sua situação institucional. Tais são as ideias, resumidas, de Paul Durand. Outras não são as de Savatier, que enxerga nessa matéria um ...
- Distinção entre o Contrato de Trabalho e os Contratos Afins - O Contrato Tem- porário e a Terceirização de Serviço
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Duração do Trabalho
... empregado: mediante acordo escrito entre as partes, ou mediante contrato coletivo de trabalho, a duração da hora normal poderá ser acrescida de ... ção de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula n. 85 - ...
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Do aviso prévio - (arts. 487 a 491)
... , sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução, com a ... as obrigações assumidas no contrato de trabalho. Esse instituto jurídico só é utilizável nos ...
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Alteração na Estrutura Jurídica da Empresa
... ão exemplos a transformação de firma individual para sociedade; de sociedade por cotas de ... ão do nome; alteração de cláusulas do contrato social etc ... @2. Efeitos ... A legislação rabalhista, na defesa dos contratos de trabalho e visando à garantia do empregado, estabelece o ...
- Modificações relativas à extinção do contrato de trabalho instituídas pela Lei n. 13.467/2017: dispensa individual e coletiva, distrato e direitos rescisórios
- 2. Alteração do contrato de trabalho
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a ... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... íficos de avaliação de desempenho individual e de concessão da GDAIE serão estabelecidos em ... os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no ... ça, às condições do mercado de trabalho; e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais