Contrato individual de Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143000-14.2009.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de trabalho admitido...
... , correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de ... -
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, ... e à otimização do potencial individual, conforme disposto em regulamento próprio de ... vigente, a partir do vencimento de cada contrato de trabalho ... ARTIGO 27 ... As ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário- NB, se a ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...
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Contratos de Trabalho e Relações de Trabalho
... a nossa lei se definiu, nela sendo encontrada tanto a expressão contrato individual de trabalho como relação de emprego, no que não está ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 52. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro ... de trabalho as metas de desempenho individual." (NR) ... "Art. 149. O ciclo da avaliação de ... o militar, mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ...
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Tipos Especiais de Empregado
... excluir do conceito de doméstico todo trabalho que, embora realizado no âmbito residencial, ... em banco de horas mediante acordo; b) contrato de experiência por até 90 dias, podendo ser ... por meio de acordo escrito individual. As regras para a compensação no trabalho ...
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Acórdãos nº AIRR-2581/2010-0072-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA. Inexistentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE ... -
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a ... da avaliação de desempenho individual; e ... II - o percentual de até ... b) firmar ou manter contrato" com instituição regulada, bem como com institui\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... levar à liquidação antecipada do contrato de financiamento, sem prejuízo das demais ... 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo ... § 3º O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-707-31.2010.5.04.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - HORAS EXTRAS. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - ADVERTÊNCIA/SUSPENSÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... - ADVERTÊNCIA/SUSPENSÃO. Não merece ser ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... e seus dependentes até o limite anual individual de seiscentos e cinqüenta Ufir ... § 1° ... as pessoas físicas cujos rendimentos do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou ... b) quando o rendimento for fixado em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-269500-76.2008.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DURAÇÃO DO TRABALHO. DIVISOR. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistente os seus fundamentos. Agravo de...
... GMMAC/r4/cmf/h AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DURAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-264-70.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. DÉPOSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. DÉPOSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74400-43.2006.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. HORAS ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... posterior outorga de Título de forma individual ou coletiva ... #Redação dada pela Lei ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1306-02.2011.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO. CLASSIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus...
... PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO. CLASSIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO, ... -
DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... á traje e equipamento de proteção individual, conforme normas e instruções baixadas pelo istério do Trabalho ... Parágrafo único. Durante o transporte o ... Art. 26. O contrato de transporte deverá designar quem suportará as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60600-45.2001.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ... importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de punição ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-509-94.2011.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... PROVIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ...
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Disposições especiais - (arts. 505 a 510)
... de Serviço, piso salarial, salário do trabalho noturno maior que o do diurno, remuneração do ... No contrato de trabalho agrícola é lícito o acordo que ... de atender a necessidades de caráter individual ou coletivo ... O Código Civil italiano, de 16 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183700-81.2008.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR LÍQUIDO DAS VENDAS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 444 DA CLT. No caso dos autos, o contrato individual de trabalho firmado entre as partes previu o pagamento das comissões sobre as vendas tendo como base de cálculo o valor líquido delas mesmas. Observa-se que não existem fundamentos legais
... BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR LÍQUIDO DAS VENDAS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 444 DA CLT. No caso dos , o contrato individual de trabalho firmado entre as partes previu o pagamento das comissões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1236-88.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA-RECLAMADA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO - COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT - IMPOSIÇÃO. O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato...
... , correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. Nesse diapasão, se o fundamento do contrato de ... -
Da força maior
... 501 e 503 da Consolidação das Leis do Trabalho. 1. Com o advento da Emenda Constitucional ... 3) Aviso prévio indenizado. Ruptura do contrato de trabalho por motivo de força maior ...
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Art. 461
... 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no ... é discutido no nível do contrato individual de trabalho (com um sentido mais ...