Contrato individual de Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62600-15.2009.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... , correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato" individual de trabalho. O fundamento do contrato de trabalho é o acordo t\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1940-72.2011.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O contumaz atraso no pagamento de salários enseja a rescisão indireta do contrato individual de trabalho (CLT, art. 483, -d-). Não há que se cogitar, na hipótese, de chancela do trabalhador (pela sua inércia) ou de ausência de imediatidade, de vez que o comportamento faltoso patronal se...
... GMALB/dr/AB/mn ... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O contumaz ... pagamento de salários enseja a rescisão indireta do contrato individual de trabalho (CLT, art. 483, "d"). Não há que se cogitar, na hipótese, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-433-55.2011.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A retenção ou recolhimento insuficiente, pelo empregador, de parcelas devidas ao FGTS é motivo para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato individual de trabalho, na trilha do art. 483, -d-, da CLT. Trata-se de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A retenção ou ... individual de trabalho, na trilha do art. 483, "d", da CLT. Trata-se de falta grave ... -
Art. 507-A
"Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o ... autorizadas à própria negociação individual, sem quaisquer limites i. e., "com a mesma ... contrato individual de trabalho por iniciativa do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-559-79.2013.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. DESPACHOS MANTIDOS POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pelas partes...
... TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1193-16.2012.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/sc/jr/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1020-89.2012.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/sc/afs/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2017-93.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE. SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. INSTRUMENTOS NORMATIVOS. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A...
... SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ATOS ... -
Art. 482
... A NOVIDADE: RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-349-04.2011.5.20.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APOSENTADORIA E PENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O conhecimento do Apelo submetido ao rito sumaríssimo está restrito ao disposto no art. 896, § 6.º, da CLT. Nesta senda, uma vez não demonstrada violação direta a preceito constitucional nem contrariedade a...
... FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APOSENTADORIA E PENSÃO. HONORÁRIOS ... -
Art. 443
"Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-380-89.2010.5.03.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS IN ITINERE. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62200-13.2001.5.15.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... - NORMA COLETIVA - INCORPORAÇÃO - CONTRATO" INDIVIDUAL DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE. As condições de trabalho alcan\xC3" ...
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Disposições especiais
... de Serviço, piso salarial, salário do trabalho noturno maior que o do diurno, remuneração do ... @Art. 506 ... No contrato de trabalho agrícolaé lícito o acordo que ... de atender a necessidades de caráter individual ou coletivo ... O Código Civil italiano, ...
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Art. 477
"Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à ...
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5. A configuração do sistema trabalhista brasileiro
... os demitidos a seus antigos postos de trabalho ... Certo é que a facilidade ostentada pelos ... tem o direito legítimo de rescindir o contrato de trabalho. Se a dispensa caracterizar-se como ...
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Art. 507-B
... e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de ... da fiel execução do contrato de trabalho durante a sua vigência, com a criação do termo ...
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Art. 442-B
... da relação de emprego, a Justiça do Trabalho poderá reconhecer o vínculo empregatício, ... ção de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput ... § 2º Não caracteriza a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-766500-72.2009.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA ENTRE EMPREGADO DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E EMPREGADOS DA CATEGORIA DE BANCÁRIO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os...
... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96000-38.2009.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FURNAS. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
... FURNAS. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DESPACHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247940-48.2007.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. PARCELAS RESCISÓRIAS. Estando a decisão em conformidade com a OJ 361 da SBDI-1/TST, não prospera o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. PARCELAS RESCISÓRIAS. Estando a decisão em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52700-13.2001.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. HORAS ...
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Art. 444
... O Direito do Trabalho, desde os seus primórdios, foi construído sob a ... ou intervenção estatal no conteúdo do contrato de trabalho deveriam ser minorados, ou mesmo ... afetos ao tema em questão: no plano individual, quebra da isonomia; no plano coletivo, ...
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Sucessão de Empresas
... ção no princípio da continuidade do contrato de trabalho, cujo corolário é o direito ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31400-27.2004.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... como o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho. Logo, e nos termos de precedentes da SBDI-1, a ...