contrato individual trabalho
- Disposições Especiais do Contrato Individual do Trabalho
- Modelo de contrato individual de trabalho por prazo indeterminado
- A Prevalência do Negociado sobre o Legislado: Não Aplicabilidade em Face do Contrato Individual de Trabalho
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... de aeronave estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... para repouso do tripulante quarto individual com banheiro privativo e condições adequadas ...
- A Eficácia da Cláusula Compromissória, Constante do Contrato Individual de Trabalho
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... º A ESC deve adotar a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), ... II - a formalização do contrato deve ser realizada por meio de instrumento ... e espaços compartilhados de trabalho na forma de coworking; e ... V - em caráter ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... Fiscais, de forma detalhada e individual; e ... II - adequar constantemente suas práticas ... , nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa ... Art. 159 - Mediante convênio autorizado pelo ... trata o § 1º será obrigatório por ocasião da cessação do contrato de trabalho, nas atividades, a serem discriminadas pelo Ministério do ...
- Negociação Individual e o Equilíbrio no Contrato de Trabalho
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Da suspensão e da interrupção - (arts. 471 a 476)
... ção de suspensão e interrupção do contrato de trabalho: Há situações que paralisam ... efeitos ou cláusulas de um contrato individual de trabalho. Nossa Consolidação agrupa tais ...
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Da alteração - (arts. 468 a 470)
... 468 ... Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas ... para a alteração lícita do contrato de trabalho: A alteração lícita de um ... O acordo individual" entre o empregado e a empresa com esse objetivo, \xC3" ...
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Remuneração
... Salário e política - No direito do trabalho, o salário surge como uma contraprestação do ... sinalagmático, comutativo e oneroso do contrato de trabalho. Trata-se, portanto, de um direito tidamente individual, decorrente da relação jurídica privada entre ...
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Cessação do Contrato
... do emprego como o dever da sociedade em assegurar o direito ao trabalho, como estabelecido entre nós no art. 6º da Constituição de 1988 ... , sendo, ainda, a primeira subdividida em pessoais (garantia individual do empregado) e representações (decorrente do exercício da ocupação ...
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Da remuneração
... , por exemplo), em virtude do contrato de trabalho ... 2) Gorjetas como parcela da ... a nulidade de qualquer ajuste individual, isto é, entre empregado e empregador, ...
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Da estabilidade - (arts. 492 a 500)
... do empregado durante a vigência do seu contrato de trabalho (4 vezes o valor previsto na Lei n ... a estabilidade gerada por um contrato individual ou por pacto coletivo (acordo ou convenção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 7o desta Lei, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional ... § ... de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... do titular, no caso de empresa individual; ... V - desistência e devolução, por ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... V - como contribuinte individual: ... #Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... O desporto, como direito individual, tem como base os princípios: ... I - da ... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as ... ônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em ...
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Contratos de Trabalho e Relações de Trabalho
... a nossa lei se definiu, nela sendo encontrada tanto a expressão contrato individual de trabalho como relação de emprego, no que não está ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... , a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências de estado de ... o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho ... § 1º Para fins do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-92.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... vez que a efetiva utilização de equipamentos de proteção individual é fato modificativo do direito do autor, conforme art. 333, II, do CPC ... empregado que acumula funções adicionais àquelas prevista no contrato individual de trabalho. Precedentes. Óbice na Súmula nº 333 do TST e no ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... e do relatório de execução do contrato de gestão; ... g) no caso de associação ... I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a ... os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos ...