contrato locação adesão
-
Acórdão Nº 0017220-55.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
... MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE ... JULGOU ... ela está inserida em contrato de adesão, sem a observância do parágrafo 2º ... do art ...
-
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 4 Formação do contrato eletrônico: consentimento tecnológico. 5 ... venda, da prestação de serviços, da locação etc. Cf.: LEAL, Sheila do Rocio Cercal Santos ... considerada um contrato eletrônico por adesão, no qual os consumidores, por intermédio de um ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034071-20.2019.8.19.0208 (Cível), 23-08-2022
Processo: 0034071-20.2019.8.19.0208 VOTO Leandro Conceição Lopes e Monica de Oliveira Candido, ajuizaram a presente ação de responsabilidade civil por vício do serviço e outros em face da DIRECIONAL ENGENHARIA S/A , sob o fundamento de que em junho de 2017 firmaram um Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade...
-
Acordao N° 1343348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Direito civil e do consumidor. Ação indenizatória. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Problemas na obtenção do habite-se. Fortuito interno. Risco da atividade empresarial. Prorrogação do prazo de entrega. Vinculação a financiamento imobiliário. Abusividade. Lucros cessantes. Devidos. Valor de locação do imóvel. Apuração. Liquidação de sentença....
... DEVIDOS. VALOR ... DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE ... ) pelo rito dos recursos repetitivos: No contrato de adesão firmado entre o ... comprador e a ... -
Acórdão nº 1.0024.14.175816-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE ADESÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - REQUISITOS PARA A VALIDADE - ART. 4º, §2º da Lei nº 9.307/96 - DESCUMPRIMENTO - COMPETÊNCIA...
... que justifiquem a classificao do contrato celebrado entre as partes no presente caso como ... -
Acordao N° 1239317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelações cíveis. Direito civil, do consumidor e processual civil. Ação declaratória. Resolução contratual. Devolução de quantia paga. Promessa de compra e venda de imóvel. Preliminar de nulidade parcial da sentença. Oposição de embargos aclaratórios. Permanência dos vícios de omissão. Não demonstrada. Causa de invalidação não demonstrada. Preliminar rejeitada. Mérito. Código de defesa do...
... ídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel ... de usufruir do bem para fins de locação, o ... comprador encontra-se em prejuízo ... 8. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a ... -
Direito das obrigações
... 166, II, do CC). Assim, se um contrato estipular a obrigação de entregar a herança de ... , e a obrigação de pagar alugueres, na locação ... 3.2.1.2. Obrigação natural ... É ... A doutrina também chama a hipótese de adesão, coassunção ou adjunção à dívida. Trata-se ...
-
Decisão Monocrática nº 50037703720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 12-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... Paulo - SP (foro eleito pelas partes no contrato) ... Em suas razões, alega a agravante, em ... Refere que o contrato de adesão que previu a eleição do foro refere-se apenas ...
-
Acórdão Nº 0018050-55.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 24-07-2023
... NEGRITO NO PRÓPRIO CONTRATO DE LOCAÇÃO DEVIDAMENTE ... ASSINADO PELO ... um contrato de adesão, e também a relação entre a imobiliária e a ...
-
Acórdão Nº 0314219-82.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
... de execução, o descumprimento do contrato por parte do embargado, a inexistência do ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALÃO DE USO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER ... adesão, entre outros, há efetivo consenso de que todas ...
-
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ) a celebração de convênios e termos de adesão por patrocinadores e instituidores, bem como as ... VI - valores apurados na venda ou locação de bens, bem como os decorrentes de ... b) firmar ou manter contrato com entidade fechada de previdência ...
-
Acordao N° 1413478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Processo civil. Lei do inquilinato. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação. Morte da fiadora. Extinção da fiança. Responsabilidade do herdeiro limitada à data do óbito. Multa rescisória. Aplicação proporcional. Valor reduzido. Restituição de indébito. Ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. 1. A fiança, nos termos do art. 818 do código civil, constitui pacto...
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MORTE DA FIADORA. EXTINÇÃO DA ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS ... PENAIS. MORATÓRIA E ... -
Teoria Geral do Direito
... , cuja incidência é independente da adesão daqueles a que(m) a incidência da regra ... (ou tomadores de serviço); por ter o contrato de trabalho natureza de direito privado, embora ... de locação e, principalmente, de responsabilidade civil. E ...
-
Acordao N° 1825380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação cível. Rejulgamento. Stj. Ação de cobrança. Pretensão de ressarcimento de crédito acessório de contrato de aluguel. Iptu. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, inciso i, cc/02. Adesão a programa de regularização tributária. Parcelamento. Início do prazo prescricional. Pagamento da última parcela. Débito não prescrito. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Alegação de inexistência de...
... RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ACESSÓRIO DE CONTRATO DE ALUGUEL. IPTU ... PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, INCISO I, CC/02. ADESÃO A PROGRAMA DE ... REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA ... parcelas, e, por meio do Contrato de Locação Comercial, que cabia à ré/apelada (Locatária) ... -
Relatório e Voto com número 5564097-46.2022.8.09.0137 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2023
... CONTRATO DE CESSÃO DE ... DIREITO DE USO E FRUIÇÃO ... livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais ... CONSTITUEM CONTRATOS DE ADESÃO. CONTRATANTES QUE SÃO LIVRES PARA ... PACTUAREM ...
-
Acórdão nº 1014120-48.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
- EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – BENFEITORIAS E MULTA CONTRATUAL – CULPA – DISCUSSÃO DEBATIDA NO PROCESSO PRINCIPAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CLÁUSULAS QUESTIONADAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Havendo a discussão sobre quem teria dado causa a culpa pela rescisão contratual a ser aferida somente quando da...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Locação de Imóvel]Relator: Des(a). MARIA HELENA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS ... DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ADESÃO C/C RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA EM ... -
Acordao N° 1307998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Civil. Processual civil. Consumidor. Lei do distrato (13. 786/2018). Inaplicabilidade. Contrato anterior à sua vigência. Promessa de compra e venda. Unidade imobiliária. Atraso na entrega. Mora configurada. Inversão da cláusula penal estipulada apenas em desfavor do adquirente. Possibilidade. Temas 970 e 971 do stj. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Impossibilidade. 1. Trata-se...
... INAPLICABILIDADE. CONTRATO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. PROMESSA DE ... COMPRA ... usufruir do imóvel, seja para fins de locação ou de uso próprio, o que implica lesão ... ao ... -se no sentido de que, no contrato de adesão firmado entre o comprador e ... -
Direito tributário e processual tributário
... Etapa 5. Juros sobre contrato de mútuo bancário. Etapa 6. Serviços técnicos ... forma, caso o imóvel seja objeto de locação, continuará imune a IPTU, desde que valor dos ... Como o próprio nome anuncia, são de adesão restrita aos funcionários da empresa ou grupo de ...
-
Acórdão Nº 0300871-04.2017.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... DIVIDA ORIGINADA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM ... SHOPPING CENTER ... – ... CONTRATO, MAS SIM À PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO ... – ... de foro em contrato de adesão é válida, desde ... que não obste o acesso ao ...
-
Acordao N° 1250050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação. Civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Resolução do contrato por inadimplemento contratual da fornecedora. Julgamento ultra petita. Decote do que excedeu os limites do pedido. Lucros cessantes devidos. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Há julgamento ultra petita na hipótese em que o valor da condenação supera o montante...
... ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR ... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA FORNECEDORA ... ou, ao menos, auferir lucro com a locação ... do bem, a partir da data de entrega ... pelo próprio fornecedor no contrato de adesão ... Sob tal perspectiva, independente de ... -
Acordao N° 1320089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Conflito de competência. Ação de execução. Vara cível. Vara de execução de titulos extrajudiciais. Contrato de locação. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Não comprovada. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado. 1. Conflito de competência suscitado pelo juízo da segunda vara cível de águas claras após declínio de competência pelo juízo da
... EXECUÇÃO DE TITULOS EXTRAJUDICIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA ... DE ELEIÇÃO DE FORO ... Mesmo quando inserida em contrato de adesão, a declaração de ... abusividade da cláusula ... -
Acórdãos nº 1006509-04.2013.8.26.0606 de 5ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
... foi adquirido para moradia ou locação. Inteligência do art. 402 do CC. Súmula ... 0,5% do valor atualizado do contrato. Adequação. Percentual que melhor ... enganosa em contrato de adesão; ausência das luminárias; ...
-
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... of Consumers Unions ), com a adesão dos EUA e do Canadá. Em 1969 foi extinta a OECE ... , alterando, sobremaneira, o modelo de contrato tal qual retratado pelas codificações do ... Contrato de locação intermediado por imobiliária: “( ... ) ...
-
Direito civil
... é lastreada, em regra, em um contrato de depósito irregular de coisas fungíveis, no ... , mesmo que regularmente habilitada, a locação de veículo. É mister, antes, prover a ... ó se sendo nula se contida em contrato de adesão, nos casos em que se verifique a ...
-
Relatório e Voto com número 5261087-68.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-03-2023
... DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITO DE USO E ... empreendimento seria responsável pela locação e ... administração da sala comercial, cujo ... teve a adesão planejada pelos empreendedores, o que ...