contrato parceria rural
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061265920184058202), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0806126-59.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA APELADO: DISTRITO DE IRRIGACAO DO PERIMETRO IRRIGADO VARZEA DE SOUSA DPIVAS e outros ADVOGADO: ADÉLIA MARQUES FORMIGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA TURMA: 1ª EMENTA. PROCESSUAL...
... pelo ente estadual, o qual, mediante Contrato de Delegação de Competência , transferiu para ... a área destinada para assentamento rural. Além disso, somente em 2016 foi editada a Lei ... entidade federal, além de o contrato de parceria rural e do respectivo termo aditivo, firmados ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 4475-46.2012.5.04.0000) 20-11-2018
... CONTRATO DE PARCERIA RURAL PARA PRODUÇÃO AVÍCOLA ...
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Acórdão Nº 0000731-84.2015.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... CONTRATO ARRENDAMENTO RURAL. ACOLHIMENTO PEDIDOS ... origem as partes celebraram contrato de parceria agrícola (arrendamento rural) tendo como objeto ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... ão ser executadas mediante contrato de Parceria Público Privada ... Art. 67. (VETADO) ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural e projetos de implementação de ações de ...
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Acórdão nº 1.0432.13.000246-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. PARCERIA RURAL. PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA. CULPA DA ARRENDADORA. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA A ARRENDATÁRIA. Se o contrato é de parceria rural é firmado por prazo determinado e a arrendadora dá causa a sua rescisão antecipada, deve arcar com o pagamento de indenização material a arrendatária.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... § 1o O pagamento ... as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta, ... , o proprietário que alterar a destinação rural da área definida no caput deste artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024726220214058201), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802472-62.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERA LUCIA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VINICIUS COSTA VIDOR EMENTA: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL.
... benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade rural ... Fundamentação legal: Lei ... ção de Aptidão ao Pronaf- Extrato DAP, Contrato de Parceria Rural,, Certidão eleitoral ... -
DECRETO LEI Nº 1146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os Dispositivos Sobre as Contribuições Criadas pela Lei 2613, de 23 de Setembro de 1955, e da Outras Providencias.
... - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita ... ário de imóvel rural, que tiver contrato de arrendamento ou de parceria, poderá ser por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012607120194058202), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801260-71.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADEMIR MENDES DE ASSIS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: DISTRITO DE IRRIGACAO DO PERIMETRO IRRIGADO VARZEA DE SOUSA DPIVAS e outros ADVOGADO: Fabricio Abrantes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira...
... juntou aos autos Termo Aditivo de Contrato de Parceria Rural, cujo firmamento ocorreu entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002698920178173010), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0000269-89.2017.8.17.3010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: M. E. D. C. L. REPRESENTANTE(PAIS): Aldenora Lino Da Costa ADVOGADO: Rubens Gustavo Cavalcanti Biones REPRESENTANTE(PAIS): ALDENORA LINO DA COSTA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA:...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009756620198150151), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800975-66.2019.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERINALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Pedro Diogenes Ferreira De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃ
... Sabe-se que a prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no art. 106 da ... familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação, a ... registrada em cartório; (v) contrato de parceria rural; (vi) ficha de inscrição no CadÚnico, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002274820198150211), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800227-48.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO NUNES JUCA ADVOGADO: Johnnys Guimarães Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO...
... qualidade de segurado especial, trabalhador rural, nos termos do art. 487, I, do CPC, pelo que ... identificação; certidão de casamento; contrato particular de parceria agrícola; Imposto ... -
Acórdão nº 1.0134.13.009593-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. PARCERIA RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ART. 92, §§ 3º, ESTATUTO DA TERRA. CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A parceria rural, prevista no art. 4º do mencionado Decreto, é o contrato agrário pelo qual o proprietário cede ao produtor o uso da terra, partilhando com este os riscos do...
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Acórdão nº 1.0134.13.009593-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. PARCERIA RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ART. 92, §§ 3º, ESTATUTO DA TERRA. CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A parceria rural, prevista no art. 4º do mencionado Decreto, é o contrato agrário pelo qual o proprietário cede ao produtor o uso da terra, partilhando com este os riscos do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14735/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2001
NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NATUREZA JURÍDICA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, ao apreciar a controvérsia relativamente à natureza jurídica do vínculo estabelecido entre as partes, se contrato de parceria ou contrato de trabalho rural, declara a existência de contrato de emprego doméstico. 2. Ao órgão judicante incumbe promover a correta qualificação jurídica...
... ínculo estabelecido entre as partes, se contrato de parceria ou contrato de trabalho rural, ... -
Acórdão nº 1.0411.11.002957-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTO EM LEI - MERA TOLERÂNCIA/PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO - CONTRATO DE PARCERIA RURAL - POSSE MANSA E PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O contexto probatório dos autos demonstra que não se encontram presentes os requisitos necessários para o...
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Acórdão nº 1.0411.11.002957-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTO EM LEI - MERA TOLERÂNCIA/PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO - CONTRATO DE PARCERIA RURAL - POSSE MANSA E PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O contexto probatório dos autos demonstra que não se encontram presentes os requisitos necessários para o...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... Parágrafo único. Na hipótese de parceria rural, o disposto neste artigo aplica-se somente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001695520178150101), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial deduzido nestes autos, extinguindo, por conseguinte, o processo com apreciação de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e condenou a promovente ao pagamento de...
... iii) contrato de comodato rural celebrado entre Antônio ... vi) contrato de parceria rural (f. 15 do Id. 8150101.27177391); ... vii) ... -
Acórdão nº 1.0342.14.009146-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (DIALETICIDADE RECURSAL). REJEIÇÃO. PARCERIA AGRÍCOLA. LEI N. 4.504/1964. LUCRO. RESCISAO DE CONTRATO. PERDAS E DANOS. OCORRENCIA. LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. IMPROCEDENCIA. A inovação de matéria em recurso se caracteriza quando a parte traz em suas razões fatos antes não discutido nos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021290220208150211), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0802129-02.2020.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDA MENDES DA SILVA CUSTODIO ADVOGADO: Pedro Erieudo Cavalcante De Lacerda Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...
... de segurada especial, trabalhadora rural ... Houve condenação em despesas processuais e ... e Venda de imóvel rural; Contratos de parceria agrícola ... No que diz respeito ao marco ... Em relação à apresentação do contrato de parceria rural (somente aquele em que a Autora ... -
Acórdão nº 1.0377.15.001999-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - COLHEITA DE CAFÉ - RECEBIMENTO ANTECIPADO DE SACAS DE CAFÉ - RESULTADO DA COLHEITA - DIREITO DO OUTORGADO INFERIOR ÀQUELE ANTECIPADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1 - O contrato de parceria rural foi conceituado pelo § 1º do art. 96 da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), da seguinte forma:
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Acórdão nº 1.0377.15.001999-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - COLHEITA DE CAFÉ - RECEBIMENTO ANTECIPADO DE SACAS DE CAFÉ - RESULTADO DA COLHEITA - DIREITO DO OUTORGADO INFERIOR ÀQUELE ANTECIPADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1 - O contrato de parceria rural foi conceituado pelo § 1º do art. 96 da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), da seguinte forma:
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Acórdão nº 1.0271.11.012487-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACLARAMENTO DA SENTENÇA EX OFFICIO. CABIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARCEIRAS OUTORGADAS/CEDENTES, JUNTAMENTE COM A CESSIONÁRIA. PRESENÇA. TÉRMINO DO CONTRATO JÁ ALCANÇADO. PEDIDO DE RESCISÃO PREJUDICADO. DEVOLUÇÃO DA POSSE DA ÁREA DO IMÓVEL RURAL. CABIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS....
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Acórdão nº 1.0271.11.012487-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACLARAMENTO DA SENTENÇA EX OFFICIO. CABIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARCEIRAS OUTORGADAS/CEDENTES, JUNTAMENTE COM A CESSIONÁRIA. PRESENÇA. TÉRMINO DO CONTRATO JÁ ALCANÇADO. PEDIDO DE RESCISÃO PREJUDICADO. DEVOLUÇÃO DA POSSE DA ÁREA DO IMÓVEL RURAL. CABIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS....