contrato parceria rural
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2014/0125184-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARCERIA RURAL. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. FORÇA MAIOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. 1. A conclusão do acórdão estadual, no sentido de que não houve força maior que ocasionasse o descumprimento do contrato de parceria, não se submete ao crivo do
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARCERIA ... o descumprimento do contrato" de parceria, não se submete ao\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade ... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ... á ao poder público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1043-07.2011.5.10.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. MATÉRIA FÁTICA. Os agravantes não lograram infirmar os fundamentos do despacho denegatório de admissibilidade, porquanto conclusão diversa daquela adotada pelo TRT, acerca da descaracterização do contrato de parceria rural com consequente reconhecimento do labor nos...
... CONTRATO DE PARCERIA RURAL. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 3-A ... Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... janeiro de 2012, contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... V- do contrato de parceria agrícola ou pecuária; ... VI- do mandado ... 15) dos contratos de penhor rural; ... 16) dos empréstimos por obrigações ...
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Acórdão nº 2016/0074324-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ... contrato ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1190126 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRATO DE PARCERIA RURAL - "VACA PAPEL" - PRELIMINAR DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152100-63.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCERIA RURAL. O Regional considerou comprovado e válido o contrato de parceria rural firmado entre as partes, não reconhecendo a intermediação ilícita da mão de obra. Com efeito, a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos, motivo pelo qual o Apelo não...
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCERIA RURAL. O Regional considerou comprovado e válido o contrato de parceria rural firmado entre as partes, não ... -
Acórdão nº 2005/0008604-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARRENDAMENTO RURAL". ART. 92, § 3º, DO ESTATUTO \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1059686 / MS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. ENTREGA DE RESES. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. APURAÇÃO DO VALOR DOS SEMOVENTES TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA CONVERSÃO COM INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA REFERIDA DATA. 1. Nos termos do acórdão, "o...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. ENTREGA DE RESES ... -
Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO AGRÃRIO. AUSÊNCIA DE REVOLVIMENTO DOS FATOS. CONTRATO DE PARCERIA RURAL AGRÃCOLA REGISTRADO POSTERIORMENTE À CÉDULA DE PRODUTO RURAL REGISTRADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS PERANTE TERCEIROS DO CONTRATO NÃO REGISTRADO COM ANTECEDÊNCIA. PUBLICIDADE. SEGURANÇA JURÃDICA. BOA-FÉ OBJETIVA. FRUSTRAÇÃO DA CONFIANÇA. EXPECTATIVA LEGÃTIMA NAS RELAÇÕES...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1043-07.2011.5.10.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... CONTRATO DE PARCERIA RURAL. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ... -
Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... ços de assistência técnica e extensão rural ... § 2º A PNPSA será gerida pelo órgão ... III – formalização de contrato específico; ... IV – outros estabelecidos em ... de direito público, bem como termos de parceria com entidades qualificadas como organizações da ...
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Acordão da Terceira Turma, 09-11-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO ACÓRDÃORECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULAS 5E 7 DO STJ. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO. RESPEITO ÀAUTONOMIA PRIVADA E À LIBERDADE DE CONTRATAR. CONTRATO DE PARCERIAPECUÁRIA. ENTREGA DE RESES PARA ENGORDA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATOREAL. NATUREZA JURÍDICA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO PELASPARTES NA...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... d) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... e) certificado de ...
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Acórdão nº 2005/0013874-8 de T4 - QUARTA TURMA
... 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. IMÓVEL RURAL. PARCERIA AGRÍCOLA. CONTRATO VERBAL. REGISTRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-45.2009.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PARCERIA RURAL. CONTRATO DE PARCERIA PARA A PRODUÇÃO AVÍCOLA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Ação ordinária em que são postuladas indenizações por lucros cessantes e danos morais em virtude da ruptura antecipada de contrato de parceria para a produção avícola. 2. O contrato sob foco na lide corresponde a parceria rural, espécie na qual uma das partes fornece animais...
... AB/cf RECURSO DE REVISTA. PARCERIA RURAL. CONTRATO DE PARCERIA PARA A PRODUÇÃO ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na ... VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001542820154058403), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0000154-28.2015.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIA MASSENA BARRETO ADVOGADO: Joao Cabral Da Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Ivo Borges Bigois Capistrano EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA O INSS (
... direito à aposentadoria como trabalhadora rural ... Contesta, ainda, o concurso material ... contrato de parceria rural celebrado entre ela e a segunda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1940-60.2009.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade...
... VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE PARCERIA. ÔNUS DA PROVA. Não há ... -
Acórdão Nº 0302654-37.2017.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... com ação de despejo c/c rescisão de contrato de parceria rural contra Lauro Jacobsen, ...
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Acórdão Nº 4025531-16.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... direito de preferncia na aquisio de imvel rural, alegando que fora preterida(autos n ... efetivado, o que faz presumir, firmado o contrato de compra e venda das glebas de terra com o Sr ... nunca evolveu arrendamento, mas sim parceria, o que foi corrigido por meio de aditivo. E o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8834/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PARCERIA RURAL. COMPATIBILIDADE. É incompatível a existência simultânea da relação de emprego com o contrato de parceria rural. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.
... CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PARCERIA RURAL. COMPATIBILIDADE. É incompatível a ... ânea da relação de emprego com o contrato de parceria rural ... Recurso de Revista de que ... -
Acórdão Nº 0000878-43.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... PENHORA DE VALOR RELATIVO A CONTRATO DE PARCERIA RURAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ...