contrato parceria rural
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Acórdão Nº 0731917-11.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL (PARCERIA AGRÍCOLA). POSTERIOR INSTRUMENTO DE DISTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS DEMANDANTES. APESAR DA INEXISTIR ASSINATURA DA EMPRESA RÉ, AFIGURA-SE VÁLIDO O NEGÓCIO JURÍDICO, TENDO EM VISTA QUE FOI APRESENTADO PELA PRÓPRIA APELADA, A QUAL POSSUI ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR E...
... INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... AGRÍCOLA) ... INSTRUMENTO ... (ii) Declarar rescindido o contrato de parceria agrária, nos ... termos do distrato de fls ... -
Acórdão nº 1.0441.07.010081-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL NECESSÁRIA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PARCERIA RURAL - RESCISÃO DO CONTRATO - CONCORDÂNCIA DO RÉU - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DANO MATERIAL E NEXO CAUSAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO -...
... PERICIAL NECESSÁRIA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PARCERIA RURAL - RESCISÃO DO CONTRATO - ... -
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 da ... c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR; ... d) Serviço Nacional de ... contratada deverão firmar conjuntamente parceria com uma das entidades concedentes para a ...
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Acórdão Nº 0700217-11.2016.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2021
... 0700217-11.2016.8.02.0066 ... Parceria Agrícola e/ou pecuária ... 1ª Câmara Cível ... DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA, ...
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Acórdão nº 1003225-28.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – BLOQUEIO DE RESES EM DISPUTA – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DEMONSTRADOS – BENS OBJETO DA CONTROVÉRSIA – CONTRATO DE PARCERIA RURAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá servir-se
... Assunto: [Parceria Agrícola e/ou pecuária, Liminar] ... – BENS OBJETO DA CONTROVÉRSIA – CONTRATO DE PARCERIA RURAL – DECISÃO MANTIDA – ... -
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... janeiro de 2012, contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não ... ção e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ... á exigida para efeito de assinatura do contrato." (NR) ... "Art. 43. As microempresas e as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016496320168150211), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0801649-63.2016.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIA JOYCE DA SILVA MARIANO ADVOGADO: Jose Gervazio Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (LC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL.
... ência de prova do exercício de atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao ... ; escritura de imóvel rural arrendado; contrato de parceria agrícola; ITR; ficha de associada ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017145820168150211), 01-12-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 1352721/SP. APLICAÇÃO. 1-Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade por ausência
... comprovar o exercício de atividade rural, mesmo de forma descontínua, nos 10 (dez) meses ... Destaco que o contrato de parceira agrícola, com data de assinatura ... Cabe destacar que o contrato de parceria agrícola, com data de assinatura ocorrida após ... -
Processo nº 0064626-67.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... encontrava). ... Contrato de parceria rural, do qual o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004722320188150881), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800472-23.2018.8.15.0881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS NEVES GARCIA SILVESTRE ADVOGADO: ORION FERREIRA DE SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO...
... benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade ... Fundamentação legal: Lei nº ... f) Contrato de parceria agrícola, assinado em 28/12/2017; ... -
Acórdãos nº 0001828-95.2013.8.26.0383 de 36ª Câmara de Direito Privado, 24 de Agosto de 2018
... Vara Única Rescisão de contrato de parceria rural. Pedido de ...
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Acórdão nº 1.0479.15.005492-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO RECURSAL - PRONUNCIAMENTO PROFERIDO NA PRIMEIRA FASE - PECULIARIDADES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CONHECIMENTO DOS RECURSOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO - VALOR DA CAUSA BAIXO - FIXAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024385720198150211), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802438-57.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUBERLANDIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Mailson Emanoel Diniz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... apta a comprovar o exercício de labor rural pelo período de carência exigido em lei ... Em ... 21); ... (III) Contrato Particular de Parceria Agrícola, datado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001738320178151171), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800173-83.2017.8.15.1171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBEVALDO FELIX DE MEDEIROS ADVOGADO: Vigolvino Calixto Terceiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO...
... qualidade de segurado especial, trabalhador rural, nos termos do art. 487, I, CPC ... Houve ... ção do Sindicato; certidão eleitoral; contrato de parceria agrícola; declarações particulares ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021325920178150211), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802132-59.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANICLEA LOURENCO BRASIL ADVOGADO: Maria Ivonete De Figueiredo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Santana de Mangueira, contrato particular de ... de Mangueira, contrato particular de parceria agrícola, firmado em 2010, e, por fim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001411220168150881), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800141-12.2016.8.15.0881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILTON CLEMENTINO DE ARAUJO ADVOGADO: Francisco Cavalcante Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO...
... suficientes que comprovam a sua atividade rural no período de carência. Reitera as alegações ... rural desempenhada consiste em: (i) contrato de parceria agrícola firmado com a proprietária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000290-52.2019.5.06.0391), 12-05-2020
RECURSO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO COMPROVADO. ARTIGOS 3º E 818 DA CLT. Negando o Reclamado o vínculo de emprego, mas admitindo a constituição de contrato verbal de parceria rural, dele foi o encargo de comprovar inequivocamente a ausência dos requisitos fáticos e jurídicos de uma relação de emprego. Ônus devidamente cumprido, a teor dos artigos 3º e 818 da CLT e 2º da Lei nº 5889/73.
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Acórdão nº 1.0000.17.069815-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES - RECURSO ESPECIAL PROVIDO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - CESSÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS QUE FIGURARAM NO CONTRATO COMO PARCEIROS - COLHEITA DE CANA DE AÇÚCAR - INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO -...
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Acórdão nº 0012445-73.2014.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PARCERIA RURAL E COMPRA E VENDA DE BOVINOS – ESTABELECIMENTO DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS – NÃO CARACTERIZAÇÃO – INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS/APELANTES NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. Conforme se extrai do...
... DE ENTREGA DE COISA C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PARCERIA RURAL E COMPRA E VENDA DE BOVINOS – ... -
Acórdão nº 1016956-96.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA CELEBRADO POR CREDOR E RECUPERANDA – EXPLORAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – NOTIFICAÇÃO, PELO CREDOR, DA INTENÇÃO DE RETOMAR O IMÓVEL APÓS VENCIMENTO DO CONTRATO – AJUIZAMENTO, PELO CREDOR, DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – AJUIZAMENTO, PELA RECUPERANDA, DE AÇÃO RENOVATÓRIA – FORMULAÇÃO DE PEDIDO, PELA RECUPERANDA, DIRETAMENTE AO...
... – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA CELEBRADO POR CREDOR E PERANDA – EXPLORAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – NOTIFICAÇÃO, PELO CREDOR, DA INTENÇÃO DE ... - Acórdão Nº 5011142-38.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005365620178150141), 18-08-2020
PROCESSO Nº: 0800536-56.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO ALEXANDRE CORREIA ADVOGADO: Dulcenor Ferreira Pinto Junior e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA...
... havia comprovado o exercício da atividade rural" pelos 180 meses necessários de carência ... \xC2" ... 9); Contrato de Parceria Agrícola (fl. 13); nota de crédito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103654020194050000), 03-03-2020
PJE 0810365-40.2019.4.05.0000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade à autora, na condição de rurícola. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se o disposto...
... que comprovam o exercício da atividade rural durante o período de carência, sendo certo ... anterior ao período de carência); e) contrato particular de parceria agrícola, firmado entre ... -
Acórdão Nº 4023429-21.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL. PRETENDIDA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO DE DEFERIMENTO, MAS CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE CAUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PROTESTADO. RECURSO DOS AUTORES. 1. CONTRATO INTITULADO COMO "ARRENDAMENTO/PARCERIA RURAL". DÚVIDA SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO E SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003631320194058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800363-13.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Luiz Eduardo De Souza Brito e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA ENTE PÚBLICO. A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE SUSCITA DÚVIDA PLAUSÍVEL SOBRE O DOLO DO
... deu entrada em benefício de aposentadoria rural na data de 09/05/2006, onde deixou de prestar ... de pagamento de ITR do imóvel rural e o contrato de parceria com o respectivo proprietário, ...