contrato parceria rural
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Acórdão nº 1.0080.13.002312-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - CONTRATO DE PARCERIA RURAL - RESCISÃO UNILATERAL - CULPA DO PARCEIRO/PROPRIETÁRIO - LUCROS CESSANTES - SAFRAS FUTURAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL - NÃO COMPROVADO. 1. Sob uma perspectiva democrática, as...
... No mrito, afirma que a resilio do contrato de parceria agrcola no ocorreu de forma ... que os seus rendimentos como produtor rural perfazem um valor mdio mensal de R$ 998,00 ... -
Acordao N° 1321074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação rescisória c/c indenizatória. Contrato. Parceria rural. Decreto nº 59. 566/66. Uso do imóvel. Atividade agrícola. Exercício. Obrigações fixadas. Cumprimento. Parceiro outorgado. Demonstrada. Parceiro outorgante. Não comprovado. Ônus probatório. Art. 373, i cpc. Não cumprido. Inadimplemento configurado. Recurso conhecido e não provido....
... RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO. PARCERIA RURAL. DECRETO Nº ... 59.566/66. USO ... -
Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. RECONHECIMENTO. AGROPECUÃRIA. AVERBAÇÃO. 7/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÃODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI DE BENEFÃCIOS. RECOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal admite...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0182.11.000537-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COBRANÇA PARCERIA RURAL - CANA DE AÇUCAR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE. - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a Autora teve prévio conhecimento da decretação da fraude a execução, bem como da ineficácia do contrato objeto do presente feito, em decorrência da decisão que...
... 0182.06.000205-8 que declarou ineficaz o contrato objeto do feito. Em decorrncia da extino da ao ... por ela escolhida foi o contrato de parceria rural, ora em discusso; n) que o contrato sempre ... -
Acórdão nº 1.0182.11.000537-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COBRANÇA PARCERIA RURAL - CANA DE AÇUCAR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE. - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a Autora teve prévio conhecimento da decretação da fraude a execução, bem como da ineficácia do contrato objeto do presente feito, em decorrência da decisão que...
... 0182.06.000205-8 que declarou ineficaz o contrato objeto do feito. Em decorrncia da extino da ao ... por ela escolhida foi o contrato de parceria rural, ora em discusso; n) que o contrato sempre ... -
Acórdão Nº 0008063-93.2011.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-03-2018
... TIPO DE PROCESSO: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO ... ORIGEM: 1ª VARA DA ... PARCERIA RURAL. PARCERIA ... VERBALMENTE ... PROPRIETÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0182.11.000535-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COBRANÇA PARCERIA RURAL - CANA DE AÇUCAR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE. - A atuação da parte autora como terceira interessada nos autos do processo de execução onde foi decretada a fraude, afasta a alegação de cerceamento de defesa, vez que teve prévio conhecimento não só acerca da declaração...
... 0182.06.000205-8 que declarou ineficaz o contrato objeto do feito. Em decorrncia da extino da ao ... a doao do imvel objeto do contrato de parceria rural; k) que uma deciso proferida em processo ... -
Acórdão nº 50672017920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 30-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Parceria agrícola e/ou pecuária ... de multa, nos autos da Ação de Despejo Rural nº 50672017920218217000 ajuizada por ÂNGELO ... Expõe o agravante que mantém um Contrato de Parceria Rural com o agravado, com vencimento ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1292386 / BA de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES. PROVA TESTEMUNHAL. 1. Este Superior Tribunal de Justiça considera que contrato de parceria agrícola e carteira de sindicato de trabalhadores rurais são aptos como início de prova material, para fins de comprovação de tempo de serviço de rurícola. 2. A decisão...
... PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ... Tribunal de Justiça considera que contrato de parceria agrícola e carteira de sindicato de ... -
Acórdão nº 0001178-04.2013.8.05.0231 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... LAVRADOR. CONTRATO DE PARCERIA RURAL(ART. 106, II, ... DA LEI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000409720164058001), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0000040-97.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALMIR CICERO DOS SANTOS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... concessão indevida de salário maternidade rural, referente aos meses de janeiro a maio de 2010 em ... a apresentação de documentos do contrato de parceria rural simulado firmado com o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020409-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PARCERIA RURAL AGRÍCOLA - NEGATIVA DE ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO - LUCROS CESSANTES CABÍVEIS - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A sentença da
... agiu ardilosamente ao apresentar um contrato para assinatura distorcido da realidade, cujo ... em resumo, ter firmado um contrato de parceria agrcola em maio de 2008, com durao de 06 anos, ... escrito seria, na verdade, de arrendamento rural. No entanto, o contrato foi considerado vlido por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001900820208173010), 15-02-2022
PJE 0000190-08.2020.8.17.3010 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou procedente o pedido para: (a) condenar o réu a implantar o benefício de...
... o benefício de aposentadoria por idade rural, retroativo à DER (07/12/2019), corrigido ... 33); contrato de parceria rural em nome da demandante e do seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061412820184058202), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806141-28.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERMESON VIEIRA PORDEUS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Adélia Marques Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... pelo ente estadual, o qual, mediante Contrato de Delegação de Competência, transferiu para o ... a área destinada para assentamento rural. Além disso, somente em 2016 foi editada a Lei ... entidade federal, além de o contrato de parceria rural e do respectivo termo aditivo, firmados ... -
Notificação do arrendador ao arrendatário comunicando a intenção de explorar o imóvel rural pessoalmente
... contratos rurais, de até 06 (seis) meses antes do vencimento do contrato ...
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Acórdão Nº 0000878-43.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... PENHORA DE VALOR RELATIVO A CONTRATO DE PARCERIA RURAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 50086316020178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL APÓS O RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NA FORMA DE ALUGUEIS. I. A OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL, APÓS O PERÍODO CONCEDIDO PELOS PROPRIETÁRIOS PARA A DESOCUPAÇÃO, GERA O DEVER DE INDENIZAR NA FORMA DE ALUGUEIS MENSAIS....
... TIPO DE AÇÃO: Parceria agrícola e/ou pecuária ... nos autos da ação de rescisão de contrato de parceria rural, cumulada com indenização por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023083820178150211), 12-04-2022
PJE 0802308-38.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. Apelação interposta por DSILMARA PEREIRA DE LIMA contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade à autora, na condição de rurícola. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhen
... seguintes documentos: ficha de associação rural; contrato particular de parceria agrícola; ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... ão de ações, programas ou serviços em parceria com a administração pública federal, nas ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, inclusive mediante a prestação de serviços de ...
- Notificação do arrendatário para o arrendador denunciando/comunicando a desistência do contrato
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Acórdão nº 1.0000.19.026547-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. POSSE DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS. ART 1225 DO CC. A prova dos autos demonstra a ocorrência do esbulho, inexistindo demonstração de que as partes celebraram contrato verbal de parceria ou arrendamento rural. Não sendo a posse de boa-fé, não há que se falar em indenização pelas acessões e benfeitorias,
... , o autor alega ser o proprietrio de imvel rural de 48,40,00ha, registrado sob o n. 29.688, no ... Sustenta nunca ter firmado contrato verbal de parceria como alega o apelado, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010638420208150211), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801063-84.2020.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CASSIMIRO DE MORAIS ADVOGADO: Francisco Miguel Da Silva Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA...
... de segurada especial, trabalhadora rural ... Houve condenação da promovente ao ... de compra e venda de imóvel rural; contrato de parceria agrícola; certidão eleitoral ... - Notificação do arrendador para o arrendatário exercer seu direito de preferência na alienação do imóvel
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000880-10.2011.5.06.0391), 27-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL. VÍNCULO DE EMPREGO PRESENTE. A legítima parceria destina-se à formação de uma unidade empreendedora, em função da qual o proprietário de um bem imóvel e/ou de máquinas e/ou de semoventes etc, disponibiliza a terra e/ou os animais a outra pessoa, para tornar a propriedade produtiva e, ao final, repartir os riscos,...
... INEXIST Ê NCIA DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL. V Í NCULO DE EMPREGO ...