contrato separação
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Acórdão Nº 0800743-96.2015.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2020
... EMPRSTIMO MEDIANTE CARTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PLENA CINCIA. UTILIZAO DA FUNO CRDITO DO CARTO E ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... de exploração direta aquela atividade econômica definida em contrato de parceria, conforme os critérios estabelecidos em ato normativo do ... a) quando forem casados, exceto se pelo regime da separação de bens; ou ... b) quando conviverem em regime de união estável, exceto ...
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Acórdão nº 2002.38.00.035963-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Enero de 2007
... Coeficiente de Equiparação Salarial - CES às prestações do contrato e aos encargos de seguro, a exclusão da TR como índice de atualização ... a seu favor, em virtude de decisão proferida em processo de separação judicial ... Por outro lado, a CEF sustenta que, para que seja ...
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Acórdão nº 2002.38.00.035963-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Enero de 2007
... Coeficiente de Equiparação Salarial - CES às prestações do contrato e aos encargos de seguro, a exclusão da TR como índice de atualização ... a seu favor, em virtude de decisão proferida em processo de separação judicial ... Por outro lado, a CEF sustenta que, para que seja ...
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Acórdão Nº 0026352-29.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... RESIDENCIAL CELEBRADO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DOS ... LOCATÁRIOS. SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. EXONERAÇÃO DOS FIADORES APÓS ... NOTIFICAÇÃO ACERCA ...
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Acórdão nº 0000291-92.2009.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Octubre de 2013
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 738, CAPUT, DO CPC. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE POR ANALOGIA DA SÚMULA 258 DO STJ....
... conhecimento para arbitramento dos seus honorários, em razão do contrato pactuado entre as partes. Inconformado, o apelante interpôs o recurso, ... separação, objeto daquele pacto, se deu de forma consensual e extra autos. SENTENÇA ... -
Acórdãos nº 1016055-70.2014.8.26.0405 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... - Sentença de procedência - Apelo da ré - Contrato de locação firmado pelo cônjuge varão que se afasta do imóvel m razão de incontroversa separação do casal - Sub-rogação da locação nos termos do art. 12, caput, da ...
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Acórdãos nº 0000998-61.2014.8.26.0168 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2022
... Comarca: Dracena Juiz (a): Marcus Frazão Frota Voto nº 2415 Contrato de prestação de serviços de advocacia – Relação ... ajuizada com o fim de retaliar a ré por causa da separação – Ausência de prova do caráter onerosos do contrato – ...
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Acordao N° 1394419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Recurso adesivo. Direito civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Divisão de bens. Imóvel de terceiro excluído da partilha. Ressarcimento de valores de financiamento de imóvel comum pagos após separação de fato. Indenização por uso exclusivo de imóvel comum. Meação de lucros de sociedade empresária havidos após separação. Sentença mantida. 1. O código civil de 2002...
... IMÓVEL COMUM PAGOS APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. INDENIZAÇÃO POR USO ... EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. MEAÇÃO DE ... ódigo Civil de 2002 estabelece que, na “união estável, salvo contrato escrito entre os ... companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, ... -
Acordao N° 1239756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito civil. União estável. Escritura pública de união elegendo o regime de separação de bens. Causa de nulidade não comprovada demonstrada. Pretensão de anulabilidade por vício de consentimento. Decadência. Manifestação de vontade expressa das partes que deve prevalecer. Sentença mantida. 1. A constituição federal de 1988 erigiu a união estável ao status de entidade familiar (ar
... ESCRITURA PÚBLICA DE ... UNIÃO ELEGENDO O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. CAUSA DE NULIDADE NÃO ... COMPROVADA DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE ... 1.725 que, na “união estável, salvo ... contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no ... -
Acórdãos nº 1022589-18.2016.8.26.0451 de 28ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2021
... comprovou união estável com o segurado após a separação judicial. Segurado que se declarou separado quando da celebração do contrato e não indicou beneficiários. Designação dos sucessores ...
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Acórdãos nº 1010045-50.2015.8.26.0348 de 22ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... Contrato de prestação de serviços firmado em 10.12.2013, de tempo ... termo de audiência lavrado em medida cautelar de separação de corpos dos corréus. Genitores que assinaram o ...
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Acordao N° 1433401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Impugnação à concessão da gratuidade de justiça. Rejeição. Tutela de urgência. Ação de imissão na posse. Imóvel ocupado por ex-companheira após separação de fato. Partilha pendente. Indisponibilidade do bem indeferida. Bem alienado pelo ex-companheiro por meio de escritura pública de compra e venda. Certidão de matrícula registral...
... IMÓVEL OCUPADO POR EX-COMPANHEIRA APÓS ... SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA PENDENTE. INDISPONIBILIDADE DO BEM ... INDEFERIDA. BEM ... escritura pública de contrato de convivência estipulando o regime da separação de bens, de modo que o ... -
nº 1999.01.00.117204-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Abril de 2002
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SUBSCRIÇÃO PELO CASAL. COMPOSIÇÃO DE RENDA. EXCLUSIVAMENTE. RENDIMENTOS DA MULHER. SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PARTICIPAÇÃO NA LIDE DO EX-CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. - Existindo nos autos provas de que os mutuários separaram-se judicialmente e que a composição da renda para...
... érito, ante a ausência de documento hábil que comprovasse a separação judicial da Apelante ... Segundo a peça recursal, a Apelante separou-se, ... Assevera ainda que a composição de renda pertinente ao contrato" de mútuo não teve a participação de seu ex- marido ... Sem contra-raz\xC3" ... -
Acórdãos nº 0015809-35.2011.8.26.0005 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... não exigia a participação do ex-marido, dada a separação do casal Coação para a assinatura do contrato de ...
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Ética profissional
... , o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. (D) Apenas exercem serviços de notória especialização o advogado ... , recebeu procuração de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito, após prolongada fase probatória, audiências ...
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Dos contratos em espécie
... típicos (que não se confundem com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato nominado, mas não é típico, ... casaram-se pelo regime da separação absoluta. Cumpre lembrar, também, que o art. 1.657 do Código Civil ...
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Acórdãos nº 0023008-84.2010.8.26.0477 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... Contrato devidamente comprovado. Valor devido pelo requerido em ... separação judicial. Sentença condenatória que acolheu em parte os ...
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Acórdãos nº 0003693-28.2012.8.26.0533 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... contratação - Singela arguição defensiva de que o contrato fora entabulado com o noivo da autora e que, em virtude da separação do futuro casal, se manteve impedido de entregar os ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... A participação final nos aquestos – 7. O regime da separação de bens; 7.1 A possibilidade de afastar o verbete 377 da Súmula do ... do Sul, na qual foi o pacto antenupcial foi reconhecido como contrato de união estável uma vez que, após a sua celebração, os contratantes ...
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Acórdão Nº 0829094-11.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRSTIMO MEDIANTE CARTO CONSIGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. UTILIZAO DA FUNO CRDITO. REALIZAO DE SAQUE. LICITUDE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003464-66.2019.8.19.0000 (Cível), 03-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS MUNICÍPIOS DE ARARUAMA, SILVA JARDIM E SAQUAREMA. ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGENERSA. COBRANÇA DE TARIFA ÚNICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE REAJUSTE DAS TARIFAS, A DISCRIMINAÇÃO NOS BOLETOS DE...
... na lei, no edital e no contrato a fim de manter- ... MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO:29872 Assinado em ... princípio constitucional da separação dos ... poderes e representaria um risco ao ... equilíbrio ... -
Acórdãos nº 2096107-87.2014.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2015
... com as mesmas condições da época de vigência do contrato de trabalho, arcando com o valor integral da mensalide. Alega que com a separação das categorias, o contrato de plano de saúde aos inativos é ...
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Acórdãos nº 2077693-41.2014.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2015
... com as mesmas condições da época de vigência do contrato de trabalho, arcando com o valor integral da mensalidade. Alega que com a separação das categorias, o contrato de plano de saúde aos inativos é ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...