contrato separação
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação de ... que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo cadastramento e registro no ...
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Decisão Monocrática N° 07279677220218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PERSONALIDADE...
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Acórdão Nº 0002288-52.2016.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-11-2023
... MATÉRIA RESIDUAL. DÉBITOS ... DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... SEPARAÇÃO DOS LOCATÁRIOS. COMPANHEIRO ...
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Decisão Monocrática nº 50095544520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-06-2022
... PARTILHA DE BENS. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, ... com a proporção estabelecida para a composição da renda no contrato de financiamento do referido bem, observado o regime da separação ...
- Acórdão Nº 5033011-22.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... áveis pelo prazo de dez anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento equivalente, observado o ... ão estável, exceto em relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado pelos programas de que ...
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Decisão Monocrática Nº 0325097-39.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... que estejam fisicamente separados dos medicamentos e que o contrato social preveja esse tipo de atividade ... O ... separação" entre os produtos no estabelecimento, o que por certo justifica a denegaç\xC3" ...
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Acordao N° 1410359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Tutela de urgência indeferida. Comodato verbal. Necessidade de maior dilação probatória. Decisão mantida. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante contra sua ex-esposa, haja vista a necessidade de maior dilação probatória, diante do contexto familiar complexo em que o próprio recorrente afirma ter...
... complexo em que o próprio recorrente afirma ter havido contrato de comodato verbal após a separação ... 2. A ilegitimidade da posse ... -
Acórdãos nº 0000386-84.2012.8.26.0236 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
... Separação judicial dos mutuários e acordo de transferência o contrato exclusivamente para a ré. Ação promovida pelo ex- marido ...
- Acórdão Nº 5000224-71.2019.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-08-2021
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Acórdãos nº 0007231-09.2009.8.26.0020 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... conta na constância do casamento – Legitimidade – Contrato válido – Termos pactuados na separação do casal ...
- Acórdão Nº 5040174-54.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
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Acórdão nº 1016317-15.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS – DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE LIMINAR PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA TARIFA PROMOCIONAL RELATIVA À LINHA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER –EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO – CONCLUSÕES OBTIDAS...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ... CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – ARGUIÇÃO DE QUE AS CONCLUSÕES DO RELATÓRIO DE ... -
Acórdãos nº 1000833-85.2016.8.26.0601 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... 14151 COBRANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. DIREITO DE HERANÇA. Sentença de ... Direitos exclusivos do réu, em razão do contrato de união estável com separação de bens (art ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0052682-29.2020.8.19.0000 (Cível), 14-06-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 6.712, DE 14 DE MARÇO DE 2014, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL "INTERNET NOS TERMINAIS DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", OBJETIVANDO À INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INTERNET SEM FIO (WI FI) E DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL NOS TERMINAIS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DE TREM, METRÔ, ÔNIBUS INTERMUNICIPAL E BARCAS, ATRIBUINDO À...
... COLETIVO – INTERFERÊNCIA ... INDEVIDA NA GESTÃO DO ... CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ... CONCESSÃO, MATÉRIA RESERVADA ... AO PODER O, ... EVIDENCIADA A OFENSA AO ... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS ... PODERES – PROCEDÊNCIA DO ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, ... -
Acórdão nº 50002183620168210158 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SIMULAÇÃO. ART. 167, CCB. INOCORRÊNCIA. PARTILHA DE BENS DO DEMANDADO. FRAUDE EM RELAÇÃO À COMPANHEIRA DO PROMITENTE-VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: A adjudicação compulsória exige dois requisitos, o pagamento integral do preço, e a existência de cláusula de irretratabilidade. No caso concreto, ficou...
... és de "usar a escritura pública quis ludibriar o pai fazendo um contrato que não era para ter valor na concepção do apelado e que certamente ... de que resolveu simular a venda do imóvel em razão da separação da sua então companheira, haja vista que ela não teria nenhum direito em ... -
Acordao N° 1260728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Direito civil. Bem de família. Impenhorabilidade. Ressalva. Dívida. Fiança. Contrato de locação. Imóvel indivisível. Embargos de terceiro. Cônjuge separado de fato. Entidade familiar distinta. Proteção ao direito de moradia. Locação a terceiros. Subsistência. Súmula 486/stj. Sentença mantida. 1. O artigo 3º, inciso vii, da lei n. 8. 009/90 permite a constrição do bem de família...
... IMPENHORABILIDADE ... RESSALVA. DÍVIDA. FIANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL INDIVISÍVEL ... EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE ... ção de fiança em contrato de locação firmado após a separação de ... fato do cônjuge varão ... 3. Cônjuges separados de fato compõe ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... O conceito busca explicar que o traço característico do contrato de trabalho é a necessidade de remuneração do trabalhador para sua ... – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação" dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais”. (35) VIANA, M\xC3" ...
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Acórdão Nº 5011003-85.2019.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... VIABILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL E A EXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO FÍSICA DAS MERCADORIAS. REQUISITOS ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068824-79.2018.8.19.0000 (Criminal), 03-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS MUNICÍPIOS DE ARARUAMA, SILVA JARDIM E SAQUAREMA. ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGENERSA. COBRANÇA DE TARIFA ÚNICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE REAJUSTE DAS TARIFAS, A DISCRIMINAÇÃO NOS BOLETOS DE...
... previstas na lei, no edital e no contrato a ... fim de manter-se o equilíbrio econômico- ... financeiro. Previsão ... princípio constitucional da separação dos ... poderes e representaria um risco ao ... equilíbrio ... -
Decisão Monocrática nº 50264853920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-02-2023
... os rendimentos do outro bem não merecem ser divididos, já que o contrato" de locação teria sido firmado após a separação de fato do ex-casal, s\xC3" ...
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Relação de emprego ? caracterização
... -se a expressão relação de trabalho (e, consequentemente, contrato de trabalho ou mesmo Direito do Trabalho ) para se indicarem típicas ... , como já evidenciado, em uma operação intelectual de separação e subsequente classificação. Supõe a precisa definição do ...
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Acórdão Nº 0700605-38.2016.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-01-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. NULIDADE DO REGISTRO DO IMÓVEL. FRAUDE. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO...
... NULIDADE DO REGISTRO DO ... IMÓVEL. FRAUDE. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA REALIZADO ENTRE CÔNJUGES. REGIME ... DE CASAMENTO E SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS ... SIMULAÇÃO. CONFIGURADA. RETORNO DO IMÓVEL AO ... - Acórdão Nº 0308082-68.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
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Decisão Monocrática nº 50372444920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-01-2023
... SÃO IGUALMENTE PARTILHÁVEIS OS ENCARGOS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADA DOMÉSTICA QUE TIVERAM CAUSA ATÉ A DATA DA ... esclarecer-se, contudo, que a sociedade conjugal finda com a separação de fato, que, in casu, ocorreu em dezembro de 2017 (vide exordial e ...