contrato sinalagmatico acordão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho ...

• Elementos de Direito Civil

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. No plano fático, a situação apta a dar ensejo a diferenças salariais decorrentes de desvio de função se relaciona com a comprovação do exercício de tarefas distintas e remuneração superior àquelas para as quais foi contratado o empregado. O contrato de trabalho é sinalagmático e as tarefas da função pactuada se inserem no campo da negociação possível...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. O conjunto probatório contido nos autos revelou que a autora, embora tenha sido contratada como caixa, exerceu atribuições de coordenadora de atendimento. Houve, portanto, alteração contratual, com a quebra do caráter sinalagmático do contrato, não havendo equivalência entre o trabalho prestado e a contraprestação

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. CONFIGURADO. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao...

I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA E AUXILIAR DE CÂMARA CLARA E ESCURA. IMPOSSIBILIDADE. Em linhas gerais, tenho entendido que o acúmulo de funções pressupõe a efetiva prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente, ou seja, quando um empregado passa a exercer mais uma função, diversa da contratada. Sendo o...

• Direito contratual do trabalho

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi...

RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO PROVADO. Conceitualmente, o desvio de função representa modificação, pelo empregador, das funções que originalmente foram conferidas ao empregado, a ele sendo destinadas atribuições em geral afetas a outra função existente na estrutura empresarial, sem a correspondente paga. Essa situação infringe o caráter sinalagmático do contrato de trabalho e implica o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. Conforme se depreende do parágrafo único, do art. 456, da CLT, durante a jornada laboral o empregado utiliza a sua força de trabalho em benefício do empregador, que a explora dentro dos limites legais, podendo, regra geral, exigir a realização de distintas atividades, sem que isso acarrete acréscimo salarial. Não evidenciada alteração

RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. O desvio de função representa modificação, pelo empregador, das funções que originalmente foram conferidas ao empregado. Essa situação infringe o caráter sinalagmático do contrato de trabalho e implica o enriquecimento ilícito do empregador. O ônus da prova quanto ao alegado desvio de função recai sobre o autor, por se tratar de fato...

DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. EMLURB. Conceitualmente, o desvio de função representa modificação, pelo empregador, das funções que originalmente foram conferidas ao empregado, a ele sendo destinadas atribuições em geral afetas a outra função existente na estrutura empresarial, sem a correspondente paga. Essa situação infringe o caráter sinalagmático do contrato de trabalho e implica...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HORAS IN ITINERE . MINUTOS RESIDUAIS. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO A TODO O PERÍODO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . No

• Manual de direito do trabalho desportivo 2022

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. Conforme se extrai do parágrafo único do art. 456, da CLT, durante a jornada laboral, o empregado utiliza a sua força de trabalho em benefício do empregador, que a explora dentro dos limites legais, podendo, em regra, exigir a realização de distintas atividades, sem que isso acarrete acréscimo salarial. Não evidenciada a alteração

• Inexecução das obrigações: pressupostos, evolução e remédios - Volume I

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador....

• CLT Comentada artigo por artigo

• Lei do inquilinato

RECURSO DE REVISTA - INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS E QUINQUÊNIOS - IMPOSSIBILIDADE DE ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS QUE PREVIRAM O DIREITO ÀS PARCELAS - INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277 DO TST - ADPF 323 DO STF - REVOGAÇÃO DO ART. 1º, § 1º, DA LEI 8.542/92 - PROVIMENTO. 1.