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Da Extinção do Contrato de Trabalho

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Vincent
AutorMauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga
Ocupação do AutorMestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL)
Páginas154-167
4
Da Extinção do Contrato de Trabalho
4.1. Rescisão contratual
Ocontratodetrabalhodoatletaprossionaltemcomoumadesuascarac-
terísticasaobrigatoriedadedeserrmadoporumprazodeterminadoPrazoeste
que, conforme abordado no Capítulo 3, será de no mínimo 3 meses e no máximo
de 5 anos.
O art. 28, § 5ºdaLeiPeléenumeraashipótesesdetérminodovínculodes-
portivo. Verbis
Art

§ 5º O vínculo desportivo do atleta com a entidade de prática desportiva
contratante constitui-se com o registro do contrato especial de trabalho
desportivonaentidadedeadministraçãododesportotendonatureza
acessória ao respectivo vínculo empregatício dissolvendose para
todososefeitoslegais
Icomotérminodavigênciadocontratoouoseudistrato
IIcomopagamentodacláusulaindenizatóriadesportivaou da
cláusulacompensatóriadesportiva
III — com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de res-
ponsabilidade da entidade de prática desportiva empregadora, nos
termosdestaLei
IVcomarescisãoindiretanasdemaishipótesesprevistasnalegis-
laçãotrabalhistae
V — com a dispensa imotivada do atleta.
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