contratos adesão na relação consumo
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Acórdão Nº 0001228-29.2012.8.24.0104 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. DIVERSAS CONTRATAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBOS OS POLOS DA DEMANDA. 1) RAZÕES RECURSAIS DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. ALEGADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ANTE O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA NÃO TERIA SE UTILIZADO DOS EMPRÉSTIMOS NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA FINAL. DESPROVIMENTO. PERGAMINHO...
... que, em ação revisional de diversos contratos bancário, sentença o feito nos moldes do ... da Política Nacional das Relações de Consumo, resguardar os interesses econômicos e ... qualquer pessoa física, está sujeita à adesão de cláusulas prefixadas.[..]O Superior Tribunal ...ça tem admitido a incidência do CDC em relação às pessoas jurídicas quando constatada sua ... -
Acórdão nº 1.0000.20.515778-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PESSOAS JURÍDICAS - CONGLOMERADO EMPRESARIAL - TEORIAS DA ASSERÇÃO E DA APARÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARCELAS AJUSTADAS - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO - VALORES PAGOS PELOS PROMISSÁRIOS ADQUIRENTES- PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM BENEFÍCIO DAS PROMITENTES VENDEDORAS - MONTANTE A SER RESTITUÍDO - JUROS DE MORA - TERMO...
... pessoas jurídicas não estabeleceram relação negocial com os Autores, os quais contrataram a ... tenho que, nas condições em que houve a adesão ao Instrumento de Promessa de Venda e Compra de ... na Jurisprudência, há relação de consumo entre as empresas Incorporadoras/Construtoras, ...ódigo de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.515778-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PESSOAS JURÍDICAS - CONGLOMERADO EMPRESARIAL - TEORIAS DA ASSERÇÃO E DA APARÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARCELAS AJUSTADAS - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO - VALORES PAGOS PELOS PROMISSÁRIOS ADQUIRENTES- PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM BENEFÍCIO DAS PROMITENTES VENDEDORAS - MONTANTE A SER RESTITUÍDO - JUROS DE MORA - TERMO...
... pessoas jurídicas não estabeleceram relação negocial com os Autores, os quais contrataram a ... tenho que, nas condições em que houve a adesão ao Instrumento de Promessa de Venda e Compra de ... na Jurisprudência, há relação de consumo entre as empresas Incorporadoras/Construtoras, ...ódigo de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se ... -
Direito individual do trabalho
... mudou na caracterização de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o ... jurídica tanto para a manutenção dos contratos de trabalho quanto para o crescimento das ... de deixar de ser um contrato de adesão no foro interno corporativo para ganhar ares de ...ção maciça de dinheiro para estimular o consumo. Era o dinheiro subsidiado pelo Estado, dando à ...
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Acordao N° 1399801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Direito civil - ação revisional - apelação - planos de saúde coletivo por adesão - cdc - relação de consumo - incidência - reajuste das mensalidades - percentuais - abusividade -ocorrência - recurso desprovido. 1. Ao contrário do que ocorre com os contratos individuais de planos de saúde, cujo percentual de aumento é definido pela agência nacional de saúde - ans, os percentuais incidentes sobre...
...ADESÃO - CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA - ...1. Ao contrário do que ocorre com os contratos individuais de planos de saúde, cujo percentual ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0824200-84.2021.8.19.0038 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0824200-84.2021.8.19.0038 Recorrente: NEUZA DE OLIVEIRA - autora Recorridos: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. - ré Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a Segunda
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Acórdãos nº 1126263-27.2018.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Julio de 2019
CONTRATOS BANCÁRIOS – Embargos à execução – Cédula de crédito bancário firmada em 17 de março de 2015 (confissão e renegociação de dívida) – Improcedência - Recursos utilizados por pessoa jurídica como fomento financeiro para desenvolvimento de suas atividades, cujo desiderato é o lucro - Descaracterização como destinatária final - Relação de consumo não caracterizada – Inaplicabilidade do CDC na
... MELATTO PEIXOTO Voto nº 11685 CONTRATOS BANCÁRIOS Embargos à execução ...ção como destinatária final - Relação de consumo não caracterizada ... número 8.078/1990 Contrato de adesão Possibilidade, pois ausente vício ... -
DECRETO Nº 10.680, DE 19 DE ABRIL DE 2021
... data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e ...VII - avaliar propostas de adesão a organismos internacionais e coordenar o ... de formalização de convênios, de contratos de repasse e de termos de cooperação para a ...Consumo" de Leite 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenaç\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022413520214058201), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0802241-35.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Paulo Rocha Barra e outro APELADO: WILMA SALES CAVALCANTI ADVOGADO: Genildo Vasconcelos Cunha Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: CIVIL. CEF. CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA
... PREV INVESTIDOR CAIXA VGBL, proposta de adesão número 8004117000131-1. . De logo registra-se ... com sua autorização. Note-se que a relação é de consumo e, nessa medida, "os fornecedores ... de atendimento e de celebração dos contratos, prevalece, neste caso, a teoria da aparência, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... aos contribuintes melhor ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o ... num único imposto os tributos sobre o consumo da União, Estados, Distrito Federal e também ...ércio internacio- nal, execução de contratos e resolução de insolvência. Trata-se de ..., cujo federalismo impõe a livre adesão, de cada uma delas, à proposta da União. Há, ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
...2 O contrato eletrônico de consumo. 3 A necessidade de se adaptar o conceito de ... do Consumidor: análise crítica da relação de consumo. Brasília: Brasília Jurídica, 2007. ... alguns conceitos, tais como contrato de adesão, estabelecimento empresarial virtual e ausência ...
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Relação de emprego - caracterização
...ções temporalmente delimitadas de contratos de trabalho. De outro lado, a ideia de ... vertente iria, em seguida, contar com a adesão de importantes autores, como Laurent, Chatelain, ...ção do trabalho à obrigação de venda/ consumo de energia elétrica. Com isso, pensava superar o ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...nulidade de cláusulas de contratos de financiamento firmados no âmbito. do Sistema ...para que houvesse a adesão dos poupadores aos termos do Acordo. Coletivo. ...relação a este último, o pedido não foi conhecido, por ...4. Não há, na hipótese, relação de consumo a dar ensejo à. aplicação do Código de Defesa ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... e obrigação de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos. (v.g. leasing financeiro, ...o ISS em relação aos mesmos fatos geradores; b) impedir que os ...a uso, consumo ou ativo imobilizado; (Expressão "ativo. ... inconstitucionalidade das expressões “adesão, acesso,. disponibilização, ativação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048562120184058001), 26-04-2022
PJE 0804856-21.2018.4.05.8001 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.96
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
...á ser chamado de consumidor quem estiver situado em determinada relação (relação de consumo) e numa determinada posição ( status ), tudo ... do âmbito de aplicação de um certo modo de contratar – a adesão a cláusulas contratuais gerais –, ou à natureza funcional da relação ...
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Processo nº 0044094-03.2015.8.19.0002 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação. Relação de Consumo. Plano de Saúde Coletivo por Adesão. Denúncia Do Contrato Pela Operadora. Rescisão Unilateral. Ilegalidade Apenas Quanto Ao Não Atendimento Do Prazo de Antecedência Da Notificação. Oferecimento de Migração Do Usuário para Plano Individual Ou Outro Plano Coletivo por Adesão Comprovada. Pretensão Da Parte Autora de Manter O Mesmo Valor Das Mensalidades Do...
...RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE . ETIVO POR ADESÃO. DENÚNCIA DO CONTRATO PELA . ...contratos coletivos. . ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021231-16.2021.8.19.0205 (Cível), 03-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021231-16.2021.8.19.0205 Recorrente: LEANDRO PEREIRA DANTAS Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇO SOCIAL Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... fixar o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor ... ou mediante convênios ou contratos com Estados, Municípios e entidades ... de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que 46 ... República já havia manifestado sua adesão à norma ( CF/1988, art. 84, VIII [11] ), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010336920194058400), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0801033-69.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILLYAM CESAR DUARTE ADVOGADO: Fernando Lucena Pereira Dos Santos Junior ADVOGADO: Jessica De Oliveira Jereissati ADVOGADO: Pierre Franklin Araujo Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Roberto Bruno Alves Pedrosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto a ter embasado o ... motivos: "se trata de uma relação de consumo, na qual o embargante ocupa uma situação de ... Consumerista ao instituto do contrato de adesão, permanecendo garantida a liberdade do ... embargado também relacionou todos os contratos e documentos correlatos apresentados pela CEF, ... -
Acórdão nº 50181846320198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZATÓRIA. VEÍCULO SINISTRADO. PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO FIRMADO ENTRE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. RELAÇÃO ASSOCIATIVA E NÃO SECURITÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS REGRAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE SEGURO. NÃO ATENDIDAS PELO ASSOCIADO AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO REGULAMENTO. LEGITIMIDADE DA RECUSA DE INDENIZAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO. Contrato de
... TIPO DE AÇÃO: Outros Contratos/Instrumentos com Força de Título Executivo ... de participação, previsto no termo de adesão ao plano de assistência recíproca. . Havendo ...5º, XVII. Alega que não se trata de relação de consumo, devendo a lide ser solvida à luz do ... -
Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... para representar a importância na adesão" do programa de integridade pela alta administraç\xC3"... . Em relação à defesa do consumidor, é possível ..., fornecendo tempestivamente cópia dos contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros ...
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Acórdão Nº 0316305-62.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.APELO DA PARTE EMBARGANTE-EXECUTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FEITO QUE SE ENCONTRA INSTRUÍDO PARA O SEU DESLINDE, COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO NELE AMEALHADO.O instituto do julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento de defesa; ao contrário, evita a produção de atos dispensáveis para a resolução da demanda,...
... pontuar que o caso em tela guarda relação de consumo, nos termos da Súmula n. 297, editada ... arbitrariedades comumente inseridas nos contratos de adesão, tal como nos contratos de natureza ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Processo nº 0005687-86.2015.8.19.0014 de Segunda Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Cobrança. Sentença de Improcedência. Alegação de Nulidade Da Cláusula de Renúncia Do Fiador Ao Benefício de Ordem Em Contrato de Adesão, Bem como de Impossibilidade de Capitalização de Juros e Cobrança de Taxas Abusivas. Renúncia Expressa Do Fiador Ao Benefício de Ordem Previsto No Artigo 828, I, Do Código Civil. Responsabilidade Solidária....
... RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA. ... DE ORDEM EM CONTRATO DE ADESÃO, BEM COMO DE IMPOSSIBILIDADE DE ... o Código Consumerista aos contratos bancários de concessão de crédito, ...