contratos administrativos licitação
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Decisão Monocrática nº 51032898220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Considerando que, depois da interposição do presente Agravo de Instrumento, o Mandado de Segurança foi extinto na origem, em face da homologação de desistência da parte impetrante, resta prejudicada a apreciação...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE ... -
Decisão Monocrática nº 51171711420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 17-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATO DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A matéria em questão não se insere na competência da 4ª Câmara Cível, mas, sim, na das Câmaras integrantes dos Colendos 1º e 11º Grupos Cíveis, conforme disposto no Regimento Interno do TJRS. COMPETÊNCIA...
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Acórdão nº 50298462720148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática nº 50124179420218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÁREA EM DISTRITO INDUSTRIAL. TRATANDO-SE DE DEMANDA EM QUE A EMPRESA AUTORA PRETENDE OBRIGAR O ESTADO A TRANSFERIR O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DE ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL DE ALVORADA/VIAMÃO, EM RAZÃO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, A...
... apelação cível. licitação" e contratos administrativos. ação de adjudicaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50020336220218210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROGRAMA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. MATÉRIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. A execução fiscal que deu origem aos presentes embargos à execução tem fundamento em descumprimento de cláusulas do contrato de programa para prestação de serviços de abastecimento de águ
... esgotamento sanitário. MATÉRIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DECLINAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093373220204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0809337-32.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA e outros ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COVID-19. RESPIRADORES...
... , inicialmente, para a anulação dos contratos administrativos referentes às Dispensas de ... decorrente do processo de Dispensa de Licitação Emergencial nº 108/2020 (fundado no art. 4º da ... -
Acórdão nº 50256552620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES FORMAIS. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS NO OBJETO DO CONTRATO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A existência de irregularidades formais na prestação de contas dos valores recebidos por convênio...
... apelação cível. licitação e contratos administrativos. ação de ... -
Decisão Monocrática nº 50058687720228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-03-2022
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE ÁREA PÚBLICA (AEROPORTO DE PASSO FUNDO). ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”. O RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECIDA EM "CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ONEROSO DE BEM PÚBLICO" E DE NORMA...
... ). ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”. ... O recurso ... -
Decisão Monocrática nº 50002233420158210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA DOS 1º E 11º GRUPOS CÍVEIS. TENDO EM VISTA A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO, SITUADOS NA ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM ENCARGO, INDICADO O ENQUADRAMENTO NA CLASSE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONSOANTE A DISCIPLINA DO ART. 19, I, C, DO...
... ÇÃO DE DOAÇÃO de imóvel municipal. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA DOS 1º E 11º ... , indicado o enquadramento na classe licitação e contratos administrativos, consoante a ... -
Acórdão Nº 5014949-03.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 05-05-2021
... normas suplementares sobre licitao e contratos, fixada no art.112, II, da CESC/1989, o que ... gerais sobre licitaes e contratos administrativos so trazidas pela Lei 8.666/1993. O referido ...
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Acórdão nº 50011129320208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
... cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, visando a manter o equilíbrio ... , o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o ...
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Decisão Monocrática nº 70085719102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA “TROCA-TROCA DE ARROZ”. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNA. 1. O critério balizador da competência recursal desta Corte é estabelecido em razão do conteúdo da petição inicial, no qual estão definidos os limites da lide, considerados o pedido e a causa de pedir. 2. Trata-se...
... Arroz?, enquadrando-se na subclasse ?Licitação e Contratos Administrativos?, cuja competência ... -
Competência Legislativa em Matériade Licitação: Contribuições paraResolução de Conflitos entre os EntesFederados
... ão a competência de editar normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, é necessária a realização de acurado estudo para se ...
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Acórdão nº 0001386-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Septiembre de 2018
... LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – INICIAL DEVIDADE ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (CONTROLE ... EX POST) PODEM SER ... 221 ... DA CF/88. O EDITAL DE LICITAÇÃO É INSTRUMENTO LEGÍTIMO ... PARA O PODER ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... ção de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Medida ... Art. 5º São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas ... contratos e demais instrumentos administrativos; ... XXVI - fiscalizar a execução dos contratos ...
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Decisão Monocrática nº 50030306820208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. A matéria devolvida não se insere na competência da 19ª Câmara Cível, cabendo a redistribuição para uma das Câmaras integrantes dos 1º e 11º Grupos Cíveis, nos termos do art. 19, I, c, do RITJRS. Precedente, por interpretação a contrario sensu, da Primeira Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA...
... APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇAO DE OBRIGAÇAO ... -
Acórdão nº 2013/0401342-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... LICITAÇÃO. ... a remuneração referente a contratos de prestação de ... administrativos em ...
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Decisão Monocrática nº 70085656783 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 19-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EXECUÇÃO FISCAL ...
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Decisão Monocrática nº 50001422820148210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. COMPETÊNCIA INTERNA. DEMANDA PROMOVIDA POR ENTE MUNICIPAL, POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 1º E 11º GRUPOS CÍVEIS, CONSOANTE ART. 11, I, 'C', DA RESOLUÇÃO Nº 01/98 DESTE TRIBUNAL.
... MATÉRIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA DAS ... -
Decisão Monocrática nº 50057653520208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA PORTUÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNA. 1. O critério balizador da competência recursal desta Corte é estabelecido em razão do conteúdo da petição inicial, no qual estão definidos os limites da lide, considerados o pedido e a causa de pedir. 2. A matéria em questão envolve a execução de crédito decorrente de...
... , enquadrando-se na subclasse “Licitação e Contratos Administrativos”, ... -
Acórdão nº 50918664420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. EDITAL. PARÂMETROS DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL. CLÁUSULA COM OMISSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impetrante que instruiu o mandamus com as provas pré-constituídas necessárias à concessão da segurança pretendida, já que demonstrada a ilegalidade dos parâmetros fixados no...
... ao SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DA FAZENDA DE PORTO ALEGRE ... similares às do objeto da presente licitação, pelo período de 12 (doze) meses; ... Refere que ... ÁRIA. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO ... -
Acórdão Nº 0000002-98.2007.8.06.0060 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-05-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEITADAS. MÉRITO. ATO ÍMPROBO. FRAUDES EM PROCESSOS DE LICITAÇÃO E ILEGALIDADES NAS PRORROGAÇÕES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ESCRITA. CELEBRAÇÃO DE AVENÇA
... FRAUDES EM PROCESSOS DE ... LICITAÇÃO E ILEGALIDADES NAS PRORROGAÇÕES DE ... ão e ilegalidades nas prorrogações de contratos ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... administrativos ... 5. Resta incontroverso nos autos o fato de ... -
Decisão Monocrática nº 51996454220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... e 017/2022 e optou por dispensar a licitação, primeiramente, através do Edital nº 047/2022, ... Não se descuida que os atos administrativos desfrutam de presunção de veracidade e de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Decisão Monocrática nº 52419628920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 12-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PREGÃO ELETRÔNICO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO. A DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA PODE SE DAR A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE AQUIESCÊNCIA DA AUTORIDADE COAUTORA OU DA ENTIDADE ESTATAL INTERESSADA. NÃO OBSTANTE, A TEOR DOS...
... DIREITO PÚBLICO. licitação e contratos administrativos. pregão eletrônico ...