Contratos especiais de trabalho
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Medida Provisória nº 1.158 de 12/01/2023. Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
... VI – será dotado de medidas especiais de segurança quando se tratar de dados: ... a) ... de lei, os atos administrativos, os contratos, as receitas e as despesas pertencentes ao ... ício para composição da força de trabalho destinados ao Coaf permanecerão inalterados e ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... , até nove comissões de trabalho", de caráter temporário, destinadas ao estudo e \xC3" ... IV - projetos especiais" de interesse da defesa nacional; ... V - intelig\xC3" ... de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive as receitas e despesas ... § 1o O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000115-60.2018.5.07.0037), 2018-09-19
... Atente sempre, para a Súmula 109". Lembra Nélio Reis (Contratos Especiais de Trabalho, Ed. Freitas Bastos, 1955, p. 117) que "o conceito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11848-35.2016.5.09.0652)
AGRAVO INTERPOSTO POR PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. - M/V PACIFIC E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à alegação de que o Regional, ao concluir
... contratos firmados entre as partes, ao fundamento de que o labor em ... Especiais de Trabalho, 3. ed. São Paulo: LTr, 2008 - p. 295). Em outras palavras, a ... -
Artigos 487 a 491
Luciano Ricardo Cembranel ... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestrando em ciências jurídicas, ... da ciência jurídica que lidam com contratos em geral, como o Direito Civil, o Direito ... , via de regra, segue os ditames especiais dos arts. 479 e 480 da CLT. Entretanto, caso ...
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Tipos de contratos a termo
... da prestação de serviços (horário, local, ambiente de trabalho, etc.), podendo também abranger a dimensão objetiva do contrato ... Entretanto, ostenta algumas regras justrabalhistas especiais, voltadas a incentivar o empregador a realmente promover esse contrato ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 9) Transferência de técnicos estrangeiros para o Brasil: O Decreto-lei n. 691, de 18 de julho de 1969, disciplina os contratos de técnicos estrangeiros domiciliados ou residentes no Exterior, para execução, no Brasil, de serviços especializados e em caráter provisório, ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... 18. A composição de grupos de trabalho, comitês ou outras instâncias para as quais a ... Art. 53. Os contratos celebrados com os músicos estrangeiros somente ... de trabalho doméstico e as condições especiais, se houver, de modo a comprovar a formalização ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... é o aspecto relevante, uma vez que os contratos de prestação de trabalho assalariado são ... da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor (art ...
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Atleta Profissional de Futebol: Breve Panorama do Direito do Trabalho Brasileiro a partir da Vigência da Lei n. 12.395/2011
... poderem, caso exista legislação própria nesta linha, firmar contratos especiais de trabalho, com regras que parcialmente escapam ao padrão ...
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Referências bibliográficas
... AGUIAR, Antônio Carlos. Direito do trabalho 2.0 : digital e disruptivo. São Paulo: LTr, ... ed. 2005, 6. ed. 2010. __________. Contratos e regulamentações especiais de trabalho. 5 ...
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EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... 2.20 - Serão oferecidas condições especiais a candidatas lactantes e a candidato(a)s que as expressamente requeiram no ... Dano moral coletivo. Dumping social. 5. a. Modalidades de contratos de trabalho. Contratos por prazo indeterminado e determinado. Contrato de ...
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Arranjos entre tempo e trabalho implementados pela reforma trabalhista brasileira: impactos na negociação coletiva
... , a ajustes do tempo trabalhado ou de descanso no curso dos contratos de trabalho, bem assim nas formas de controle dessas jornadas, o que ... do serviço, existiam os denominados contratos de trabalho especiais", a exemplo daqueles firmados por professores, bancários, domésticos, rur\xC3" ...
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Tipos de contratos a termo
... da prestação de serviços (horário, local, ambiente de trabalho, etc.), podendo também abranger a dimensão objetiva do contrato ... Entretanto, ostenta algumas regras justrabalhistas ... especiais, voltadas a incentivar o empresariado a realmente promovê-lo (por ...
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A Diarista, o Vínculo de Emprego e os Direitos Trabalhistas: Perspectivas Histórica, Legislativa e Jurisprudencial. Uma Proposta de Inclusão Social
... 1 ... @1. Introdução ... O trabalho como uma atividade humana assume determinadas ... BELTRAN, Ari Possidonio. Contratos especiais de trabalho — algumas hipóteses ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001534-92.2010.5.06.0015), 29-02-2012
EMENTA: HORAS EXTRAS INCORPORADAS. REDUÇÃO VIA ACORDO COLETIVO. A cláusula do acordo coletivo que prevê a redução para 50% e incorporação definitiva de horas extras já incorporadas é nula de pleno direito, a teor do disposto no art. 468 da CLT, pois patente o prejuízo do trabalhador. Embora o inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, reconheça validade aos acordos e convenções coletivas de...
... for ç a bastante para negarem aplica ç ã o à s normas especiais que amparam o trabalhador, a exemplo do art. 468 da CLT que comina de dade a altera ç ã o das condi ç õ es pactuadas nos contratos individuais de trabalho, ainda que por m ú tuo consentimento, quando ... -
Referências
... Depressão como doença do trabalho e suas repercussões jurídicas. 1. ed. São ... ALMEIDA, Carlos Ferreira de. Contratos II. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2016. ALMEIDA, ... ______ ... Contratos e regulamentações especiais de trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2008 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... Trabalho ... como portadoras de futuro (materiais especiais, optoeletrônica, nanotecnologia, ... na lei, nos acordos, convenções, ou contratos" coletivos ... CULTURA, JUSTIÇA, SEGURAN\xC3" ...
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Carf analisa incidência de contribuição previdenciária sobre bônus de contratação
Carf analisa incidência de contribuição previdenciária no hiring bonus
... valores para que os atletas assinassem contratos por períodos determinados. Tais valores são ... pago pela assinatura do contrato de trabalho foi a solução encontrada pelas empresas para a ... Contratos e regulamentações especiais de trabalho: peculiaridades, aspectos ... -
Contratos administrativos
... C) que disponham, nos termos da lei, sobre prerrogativas especiais da Administração, não extensíveis à outra parte contratante ... D) ... de Rio de Janeiro – RJ – Prova: Técnico em Segurança do Trabalho ... Aplicam-se aos contratos administrativos: ... A) os preceitos ...
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Princípios de direito do trabalho
... ( fonte material e norma ), com ênfase para os princípios especiais do direito laboral, precisa ser mais bem esclarecida e, com esse ... Estende-se esse limite ao mundo potencial dos contratos, vale dizer, à esfera de liberdade – que tem, paradoxalmente, também a ...
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Referências bibliográficas
... Terminação do Contrato de Trabalho. In: BARROS, Alice Monteiro de (coord.). Curso ... ed. 2005, 6. ed. 2010. __________. Contratos e regulamentações especiais de trabalho. 5 ...
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O novo capitalismo: influência na sociedade do trabalho atual
... Não se trata mais de contratos de trabalho especiais, modalidade que se formou dentro da observação e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001820-79.2015.5.07.0011), 2019-11-27
... SESEF, à exemplo, tendo em vista ser Sucessora Trabalhista dos contratos de trabalho do pessoal da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFSSA, ... I - sendo alocados em quadros de pessoal especiais, os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20065-70.2020.5.04.0101)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE - RS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/9
... fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o ... ) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. E ... OUTRO ... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS ...