Contravenção
57919 resultados para Contravenção
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...contravenção penal;. VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua ...
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Viúva de Adriano da Nóbrega presta depoimento visando delação premiada e pretende trazer revelações do submundo da contravenção e do crime organizado
RIO — Júlia Lotufo, viúva do miliciano Adriano Magalhães da Nóbrega, já está detalhando à polícia detalhes das ligações de parte da contravenção com o crime organizado. Por ter sido mulher do ex-capitão do Bope, morto na Bahia, em fevereiro do ano pa...
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Viúva de Adriano da Nóbrega presta depoimento visando delação premiada e pretende trazer revelações do submundo da contravenção e do crime organizado
Agência O Globo -Júlia Lotufo, viúva do miliciano Adriano Magalhães da Nóbrega, já está detalhando à polícia as ligações de parte da contravenção com o crime organizado. Por ter sido mulher do ex-capitão do Bope, morto na Bahia, em fevereiro do ano p...
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Viúva de Adriano da Nóbrega presta depoimento visando delação premiada e pretende trazer revelações do submundo da contravenção e do crime organizado
Agência O Globo -Júlia Lotufo, viúva do miliciano Adriano Magalhães da Nóbrega, já está detalhando à polícia detalhes das ligações de parte da contravenção com o crime organizado. Por ter sido mulher do ex-capitão do Bope, morto na Bahia, em fevereir...
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Viúva de Adriano da Nóbrega presta depoimento visando delação premiada e pretende trazer revelações do submundo da contravenção e do crime organizado
Agência O Globo -Júlia Lotufo, viúva do miliciano Adriano Magalhães da Nóbrega, já está detalhando à polícia detalhes das ligações de parte da contravenção com o crime organizado. Por ter sido mulher do ex-capitão do Bope, morto na Bahia, em fevereir...
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Viúva de Adriano da Nóbrega presta depoimento visando delação premiada e pretende trazer revelações do submundo da contravenção e do crime organizado
RIO — Júlia Lotufo, viúva do miliciano Adriano Magalhães da Nóbrega , já está detalhando à polícia as ligações de parte da contravenção com o crime organizado. Por ter sido mulher do ex-capitão do Bope, morto na Bahia, em fevereiro do ano passado, n...
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Viúva de Adriano da Nóbrega presta depoimento visando delação premiada e pretende trazer revelações do submundo da contravenção e do crime organizado
RIO — Júlia Lotufo, viúva do miliciano Adriano Magalhães da Nóbrega , já está detalhando à polícia detalhes das ligações de parte da contravenção com o crime organizado. Por ter sido mulher do ex-capitão do Bope, morto na Bahia, em fevereiro do ano ...
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Ex-PM que integrou bando de Rogério de Andrade havia sido expulso da corporação por envolvimento com a contravenção
Agência O Globo -Apontado em investigações policiais como sendo um ex-integrante da quadrilha do bicheiro Rogério de Andrade, o ex- cabo PM Ênio Lourenço de Sant' Anna, de 50 anos, morto a tiros no último dia 9, em Padre Miguel, na Zona Oeste do...
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Ex-PM que integrou bando de Rogério de Andrade havia sido expulso da corporação por envolvimento com a contravenção
Apontado em investigações policiais como sendo um ex-integrante da quadrilha do bicheiro Rogério de Andrade, o ex- cabo PM Ênio Lourenço de Sant' Anna, de 50 anos, morto a tiros no último dia 9, em Padre Miguel, na Zona Oeste do Rio, foi excluíd...
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Acórdão nº 2015/0110297-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. DENÚNCIA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/1995 ÀS INFRAÇÕ
...CONTRAVENÇÃO PENAL. . LEI MARIA DA PENHA. DENÚNCIA REJEITADA POR AUSÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2015/0204670-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. VIAS DE FATO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA. SUBSIDIARIEDADE DA CONTRAVENÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME QUE FICA POR ESTE ABSORVIDA. TRANCAMENTO NESTE PARTICULAR. 1 - Pela descrição dos fatos narrados na denúncia, a contravenção penal de vias de fato fica absorvida pelo...
...DE . DOMICÍLIO . QUALIFICADA . PELA . VIOLÊNCIA. . SUBSIDIARIEDADE DA CONTRAVENÇÃO EM RELAÇÃO AO . CRIME QUE FICA POR ESTE ABSORVIDA. TRANCAMENTO NESTE . PARTICULAR. ... -
Acórdão nº 2016/0127379-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA CRIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificaçã
...GROSSO DO SUL . EMENTA. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOLO DE . SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. . VÍTIMA CRIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A DO . CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE . ... -
Acórdão nº 2016/0052134-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CARÍCIAS NOS SEIOS (SOBRE AS VESTES) E NAS
...IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A . CONTRAVENÇÃO DO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. ATOS . QUE NÃO RESVALAM NA SIMPLES INCONVENIÊNCIA. CONDUTA DE . ... -
Califórnia reduz de crime para contravenção a transmissão consciente da Aids
Califórnia ameniza tipificação da transmissão consciente da Aids
A partir de 1º de janeiro de 2018, não será mais crime, na Califórnia, a transmissão consciente do vírus HIV a um parceiro, sem avisá-lo sobre a infecção. Uma nova lei, assinada pelo governador Jerry Brown (Democrata) na sexta-feira (6/10) reduz a... -
Um arquivo sobre a contravenção
Se por um lado o empresário Rafael Alves vem sendo bombardeado pelo Ministério Público do Rio (MP-RJ) na investigação do QG da propina montado na prefeitura, por outro tem ajudado promotores em investigações que apuram as ligações de matadores de alu...
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Acórdão nº 2016/0177195-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para alterar a conclusão a que...
...EM . RECURSO . ESPECIAL. . ESTUPRO . DE . VULNERÁVEL. . DESCLASSIFICAÇÃO . PARA . A . CONTRAVENÇÃO . PENAL . DE . PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. REEXAME DO ACERVO . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. SÚMULA 7/STJ. (ART. 213, § 1º, DO CP). VÍTIMA MAIOR DE 14 ANOS E MENOR DE 18 ANOS. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem reconhecido, de forma fundamentada, que a conduta do recorrente se...
...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO . ESPECIAL. ESTUPRO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO . PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO . OFENSIVA AO PUDOR. SÚMULA 7/STJ. (ART. 213, § 1º, . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Restado comprovado nos autos a prática da...
...182/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Restado comprovado nos autos a prática da contravenção penal inscrita no art. . 21 do Decreto-Lei 3.688/41 por ter o ora agravante agredido sua ex-companheira . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA. AFRONTA AO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é incabível a...
...EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO . EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO . PENAL PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA. AFRONTA AO ART. . ... -
Acórdão nº 2014/0309796-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 47). LAVADOR/GUARDADOR DE CARRO. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. WRIT NÃO...
...punibilidade, o que não se observa no presente caso. Precedentes. 3. A contravenção de exercício irregular de profissão penaliza aquele que . ... -
Acórdão nº 2016/0245911-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE ALICIAMENTO DE CRIANÇA PARA ATO LIBIDINOSO (ART. 214-D DO ECA). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. EXAME QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PLEITO INVIÁVEL NA VIA ELEITA.
...CONTRAVENÇÃO PENAL. EXAME QUE DEMANDA . REVOLVIMENTO . FÁTICO-PROBATÓRIO. . PLEITO . ... -
Acórdão nº 2015/0191049-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ART. 334, § 1º, C, DO CP, EM SUA ANTERIOR REDAÇÃO. ARGUIDA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO QUE TERIA SE BASEADO EXCLUSIVAMENTE NAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADO ERRO DE TIPO, FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE ...
...ALEGADO ERRO DE TIPO, FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE . DELITIVA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL . DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO . REGIMENTAL IMPROVIDO. . ... -
Décadas de atentados na contravenção
27 de junho de 1997Márcio Molinário, sucessor do bicheiro Raul Capitão, é executado a tiros na Lagoa. A motivação seria a disputa pelo espólio do bicheiro, que morrera dois meses antes de causas naturais.21 de outubro de 1998Um ano depois da morte de...
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Acórdão nº 2016/0326684-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS COM COMPONENTES ELETRÔNICOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SITUAÇÃO INICIALMENTE CONSIGNADA COMO CONTRAVENÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇ
...DE . ORIGEM . ESTRANGEIRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. . SITUAÇÃO . INICIALMENTE . CONSIGNADA . COMO . CONTRAVENÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA . PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE . ... -
Acórdão nº 2016/0293582-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. SÚMULA 7/STJ. O DELITO DO ART. 217-A DO CP SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM...
...PRINCÍPIO . DA . COLEGIALIDADE. . INEXISTÊNCIA. . PEDIDO . DE . DESCLASSIFICAÇÃO . PARA . A . CONTRAVENÇÃO . PENAL . DE . IMPORTUNAÇÃO . OFENSIVA AO PUDOR. SÚMULA 7/STJ. O DELITO DO . ...