Contravenção
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Súmula de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Súmula: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
- Acórdão nº 2015/0173167-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0224588-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... 1. A natureza da ação penal para a contravenção de vias de ... fato é pública incondicionada, pois o art. 17 da LCP (Decreto ...
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Acórdão nº 2016/0109796-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284, 282 E 356/STF. MAUS ANTECEDENTES. CONTRAVENÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PENA SUBSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O recurso especial não foi...
... 619 DO CPP. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284, 282 E ... 356/STF. MAUS ANTECEDENTES. CONTRAVENÇÃO ... PENAL. REGIME SEMIABERTO. PENA SUBSTITUTIVA. ... IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS ... -
Acórdão nº 2016/0288156-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO COMETIDO EM AMBITO DOMÉSTICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que, sendo cometida a contravenção penal de vias de fato em âmbito doméstico, inviável ...
... 1. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se ... consolidada no sentido de que, sendo cometida a contravenção penal ... de vias de fato em âmbito doméstico, inviável se torna a substituição ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO ... NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 2013/0206449-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO DELITO DE CONTRABANDO. TESE DE MERA CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGO DE AZAR, A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1
... CAÇA-NÍQUEL. ... COMPROVAÇÃO ... CONTRABANDO. TESE DE MERA CONTRAVENÇÃO ... PENAL DE JOGO DE AZAR, A JUSTIFICAR A ... COMPETÊNCIA ... ESTADUAL. ... -
Acórdão nº 2015/0272320-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AFASTAMENTO. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. ... CONTRAVENÇÃO ... INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A DO CP. CONSUMAÇÃO. ... LIBIDINAGEM ... DIGNIDADE SEXUAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de arma de fogo, além da contravenção" de vias de fatos, por duas vezes, no ... contexto da Lei Maria da Penha ... 3. No caso, verifica-se terem\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... DESCLASSIFICAÇÃO. ... CONTRAVENÇÃO" DO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. ... IMPOSSIBILIDADE. ... EXISTÊNCIA ... ELEMENTOS ... ESPECIALIZANTES. TENTATIVA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0165698-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Estatuto da Criança e do Adolescente, mas sim a ... contravenção tipificada no artigo 63 do Decreto-lei 3.688/1941. ... Precedentes ...
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Acórdão nº 2016/0283319-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. BRIGA ENTRE SÍNDICO E CONDÔMINO, NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. AUTOR E VÍTIMA MILITARES DA ATIVA FORA DE SERVIÇO. QUESTÃO PRIVADA QUE NÃO SE RELACIONA COM AS INSTITUIÇÕES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.
... condição de militar se afigure essencial ao tipo da lesão corporal ... (ou mesmo da contravenção de vias de fato). Precedentes ... 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de ... -
Acórdão nº 2014/0135468-3 de T5 - QUINTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO" PENAL. PERTURBAÇÃO ... DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DO DECRETO-LEI N. ... 3.688/41. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0069021-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO DELITO DE CONTRABANDO. AUSÊNCIA DE DOLO. TESE DE MERA CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGO DE AZAR, A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGO DE AZAR, A ... JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ... -
Acórdão nº 2015/0103803-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AFRONTA AO ART. 44, I, E § 2º, DO CP. VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA NO AMBIENTE DOMÉSTICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...
... APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AFRONTA AO ART. 44, I, E ... § 2º, DO CP. VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO PRATICADA ... VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICO. ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... III- ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura ... ARTIGO 935 ... Ao prejudicado também é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... § 4º Quando a infração constituir crime ou contravenção, ou lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor, a autoridade fiscalizadora representará junto ao órgão competente para apuração das ...
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Juiz fala em sentença sobre 'omissão deliberada' de promotor ao apurar mortes em disputas da contravenção
Na sentença que aplicou pena de 13 anos e quatro meses de prisão aos integrantes do "Escritório do Crime", o juiz Bruno Rulière determinou que órgãos superiores do Ministério Público do Rio (MPRJ) apurem a conduta do procurador Homero das Neves Freit...
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Juiz fala em sentença sobre 'omissão deliberada' de promotor ao apurar mortes em disputas da contravenção
Na sentença que aplicou pena de 13 anos e quatro meses de prisão aos integrantes do 'Escritório do Crime', o juiz Bruno Rulière determinou que órgãos superiores do Ministério Público do Rio (MPRJ) apurem a conduta do procurador Homero das N...
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Juiz fala em sentença sobre 'omissão deliberada' de promotor ao apurar mortes em disputas da contravenção
Na sentença que aplicou pena de 13 anos e quatro meses de prisão aos integrantes do 'Escritório do Crime', o juiz Bruno Rulière determinou que órgãos superiores do Ministério Público do Rio (MPRJ) apurem a conduta do procurador Homero das N...
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Polícia investiga se suspeitos da morte de Marquinhos Catiri prestam serviços para contravenção
Agência O Globo -A Polícia Civil tenta capturar José Ricardo Gomes Simões. Ele teve a prisão temporária decretada pela Justiça por suspeita de ter participado do planejamento e da execução do miliciano Marco Antônio Figueiredo Martins, o Marquinho Ca...
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Juiz fala em sentença sobre 'omissão deliberada' de promotor ao apurar mortes em disputas da contravenção
Na sentença que aplicou pena de 13 anos e quatro meses de prisão aos integrantes do 'Escritório do Crime', o juiz Bruno Rulière determinou que órgãos superiores do Ministério Público do Rio (MPRJ) apurem a conduta do procurador Homero das N...
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Polícia investiga se suspeitos da morte de Marquinhos Catiri são ligados a grupo que presta serviços para contravenção
Agência O Globo -A Polícia Civil tenta capturar José Ricardo Gomes Simões. Ele teve a prisão temporária decretada pela Justiça por suspeita de ter participado do planejamento e da execução do miliciano Marco Antônio Figueiredo Martins, o Marquinho Ca...
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Próximo de Adriano da Nóbrega, Bernardo Bello fez miliciano ‘virar a casaca’ na guerra da contravenção no Rio
RIO — Denunciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro como mandante do assassinato de Alcebíades Paes Garcia, o Bid, em fevereiro de 2020, o contraventor Bernardo Bello, segundo os promotores, tinha uma relação muito próxima com o ex-capitão do ...
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Próximo de Adriano da Nóbrega, Bernardo Bello fez miliciano ‘virar a casaca’ na guerra da contravenção no Rio
Agência O Globo -Denunciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro como mandante do assassinato de Alcebíades Paes Garcia, o Bid, em fevereiro de 2020, o contraventor Bernardo Bello, segundo os promotores, tinha uma relação muito próxima com o ex-...