contribuicao prescricao previdenciaria restituicao
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nº 95.01.31140-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO. REPASSE DO ENCARGO. I - Embargos declaratórios intempestivos de que não se conhece.
- Acórdão nº0000253-56.2020.8.17.2970 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 04-10-2023
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002963-34.2021.8.19.0068 (Cível), 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. ALEGA O AUTOR, POLICIAL MILITAR REFORMADO, QUE NÃO SOFRIA DESCONTOS, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NOS SEUS PROVENTOS POR TER SIDO REFORMADO POR INCAPACIDADE E PELO FATO DE OS...
... TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUER, LIMINARMENTE, A ... SUSTAÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 0002031-26.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ...
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Acórdão nº 2008/0127734-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AÇÃO AJUIZADA ...
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Acórdão nº 2007/0006086-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO PARCIAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO - LIMITES DAS LEIS 9.032/95 E ...
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Acórdão Nº 0081108-30.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-09-2023
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA A MAIOR ... DE SERVIDORES E INATIVOS ...
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Acórdão Nº 0025662-42.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 01-08-2023
... À RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... DESCONTADA A MAIOR DE SERVIDORES E INATIVOS ...
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Acórdão Nº 0018923-53.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 10-07-2023
... À RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... DESCONTADA A MAIOR DE SERVIDORES E INATIVOS ...
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Processo nº 0011100-10.2008.8.19.0052 de Segunda Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS QUE FOI ...
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Acórdão nº 2007/0041335-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS ...
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Acórdão Nº 0070955-35.2023.8.16.00000074466-75.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-09-2023
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA A MAIOR ... DE SERVIDORES E INATIVOS ...
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Acórdão Nº 0081113-52.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-09-2023
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA A MAIOR ... DE SERVIDORES E INATIVOS ...
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Acórdão Nº 0074747-94.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-10-2023
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA A MAIOR ... DE SERVIDORES E INATIVOS ...
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Acórdão nº 2006/0252978-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com a CSSL e com a contribuição previdenciária, pois se trata de exações de natureza jurídica ...
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Acórdão nº 2006/0252978-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com a CSSL e com a contribuição previdenciária, pois se trata de exações de natureza jurídica ...
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Acórdão Nº 0045065-94.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 21-11-2023
... À RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... DESCONTADA A MAIOR DE SERVIDORES E INATIVOS ...
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Acórdão Nº 0051075-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-12-2022
... À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07207646220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-07-2021
Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal em vista da r. Decisão do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação apresenta pelo Recorrente. O Agravante sustenta, em preliminar, o reconhecimento de prejudicialidade externa, consistente na suspensão do...
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Acórdão nº 1.0024.08.239221-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE INATIVOS. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS ANTERIORMENTE À EC N.º 41/03. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE INATIVOS. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS ... - Acórdão nº0007381-27.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 04-08-2023
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Acórdão nº 2006/0025230-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a título de contribuição previdenciária sobre a remuneração de administradores e ...
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Acórdão Nº 0036510-66.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 12-12-2022
... ÇÃO DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTOS DE SERVIDORES ... INATIVOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1243-58.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Na esteira de precedentes da SDI-I e deste Colegiado, versando, a hipótese, sobre pedido de devolução de descontos efetuados na complementação de aposentadoria já recebida pelo autor, a título de contribuição...
... , a título de contribuição previdenciária privada, tem plena incidência a orientação ...