contribuicao prescricao previdenciaria restituicao

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. LEI N.º 12.278/96. PRESCRIÇÃO. PRAZO SUSPENSO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS.

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. LEI N.º 12.278/96. PRESCRIÇÃO. PRAZO SUSPENSO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS.

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. LEI N.º 12.278/96. PRESCRIÇÃO. PRAZO SUSPENSO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 89, § 6º, DA LEI 8.212/91. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. 1. O dispositivo tido por violado, art. 89, § 6º, da Lei 8.212/91, não foi apreciado pela Corte Regional. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A Corte Regional, em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 13.431/10. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS AFASTADOS. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, POR ERRO OPERACIONAL DA  AUTARQUIA ESTADUAL, FORAM DEPOSITADOS VALORES A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE EM BENEFÍCIO DA PARTE...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 4º DA LC 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 97 DO CF. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Até a entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, o...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNO MOS EAVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO INSTITUÍDA PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. INAPLICABILIDADE. IPC. CORREÇÃO MONETÁRIA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI...

TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA – LEI N. 7.787/89 – INCONSTITUCIONALIDADE – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - REGRA DO CINCO MAIS CINCO. 1. A irresignação consubstancia-se na inconstitucionalidade de majoração da contribuição social, de 10% para 20%, para o mê

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. HONORÁRIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (R

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO-CONFIGURADA. MULTA. ART. 538 DO CPC. EXCLUSÃO. TAXA SELIC E JUROS DE MORA. NÃO-CUMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS ERESPS 435.835/SC E 644.736/PE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindsaúde. Contribuição previdênciária. Restituição de valores descontados indevidamente. Impugnação. Prejudicial de prescrição. Preliminar de prejudicialidade externa. Rejeição. Decisão mantida. 1. Não se entende pela configuração da alegada prescrição, uma vez que o ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato, legitimado...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/05. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC 118/05. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Até a entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, o entendimento no STJ era no sentido de que se extingue o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação; não sendo...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE 3%. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA N. 280/STF. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS – PRESCRIÇÃO – COMPENSAÇÃO – LIMITES. LEIS N. 9.032/95 E 9.129/95. 1. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI no EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118/2005, a qual estabelece aplicação retroativa de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) - F:( ) QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000253-56.2020.8.17.2970 APELANTE: EVANISE PEREIRA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE MORENO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. REVISÃO....

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. AFRONTA NÃO-CARACTERIZADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.789/89. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEIS 9.032/95 E 9.129/95. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. Havendo a Corte regional examinado...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO...

Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindsaúde. Contribuição previdênciária. Restituição de valores descontados indevidamente. Impugnação. Prejudicial de prescrição. Preliminar de prejudicialidade externa. Rejeição. Decisão mantida. 1. Não se entende pela configuração da alegada prescrição, uma vez que o ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato, legitimado...

APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR MUNICIPAL DE ORLÂNDIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Pretensão de compelir os réus a restituírem os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre o adicional de horas extras – Ilegitimidade passiva do Município de Orlândia – Sistema previdenciário contributivo – Contribuição previdenciária que incide apenas sobre

APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR MUNICIPAL DE ORLÂNDIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Pretensão de compelir os réus a restituírem os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre o adicional de horas extras – Ilegitimidade passiva do Município de Orlândia – Sistema previdenciário contributivo – Contribuição previdenciária que incide apenas sobre

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (i) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO: DESCABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE, COM A CITAÇÃO, À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DEMORA DA CITAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ QUE NÃO DECORREU DE CULPA OU DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO POSTULADO DA RAZOABILIDADE. (ii) CONSECTÁRIOS LEGAIS: COISA JULGADA. NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE FUNPREV. FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI ESTADUAL N. 7.249, DE 07 DE JANEIRO DE 1998. DESCONTOS EFETIVADOS SEM AMPARO CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE EVIDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO. REPASSE DO ENCARGO. I - Embargos declaratórios intempestivos de que não se conhece.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO. REPASSE DO ENCARGO. I - Embargos declaratórios intempestivos de que não se conhece.