contribuicao prescricao previdenciaria restituicao

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IPERGS. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA GGERA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO. SÚMULA N. 85 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO.

... 3- Revela-se indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria de servidor público para custeio de pensão, no período compreendido entre a Emenda Constitucional n. 20/98 e a Lei Estadual n. 13.441/00, que afastou a incidência da contribuição sobre os proventos dos servidores estaduais inativos. 4- Diante da natureza tributária do indébito, mostra-se inaplicável a Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.9

... 3- Revela-se indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria de servidor público para custeio de pensão, no período compreendido entre a Emenda Constitucional n. 20/98 e a Lei Estadual n. 13.441/00, que afastou a incidência da contribuição sobre os proventos dos servidores estaduais inativos. 4- Diante da natureza tributária do indébito, mostra-se inaplicável a Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.9

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO LUCENA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.