contribuição pró labore
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... 1): ... I - pagar honorrio, gratificao, pro labore , ou qualquer tipo de retribuio ou retirada a seus diretores, scios, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado ... ção Continuada não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito ao pagamento de abono anual ... ARTIGO 23 ...
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Contribuição Social sobre Pro-Labore - Autônomo e Administrador (STJ)
Ementa. Acórdão. Relatório. Voto
Superior Tribunal de Justiça Agravo Regimental no Recurso Especial n. 847.971 - SP Órgão julgador: 2a. Turma Fonte: DJ, 04.10.2006 Rel.: Min. Castro Meira Agravante: Instituto Nacional do Seguro Socia... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... físicas decorrentes do trabalho, incluídas retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a título de contribuição ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de contribuição, na forma estabelecida em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo ... das Juntas de Serviço Militar receberão uma gratificação pro labore ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00057172120014058200), 14-09-2021
PJE 0005717-21.2001.4.05.8200 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. READEQUAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Feito que retorna do STJ com determinação para reapreciação (para fins de suprir o vício de ausência de manifestação expressa) dos embargos declaratórios opostos pela...
... do artigo 22, IV, da Lei 8.212/1991, que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por ... anteriormente disciplinava a contribuição incidente sobre o pro-labore na alíquota de 15% (quinze por cento). Considerado na sentença que: ... -
Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com a finalidade de obtenção de benefícios no sistema de contribuição definida, a serem estabelecidos por essa entidade de previdência privada, ... nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, serão considerados como pro labore facto, sendo as diferenças computadas apenas para a apuração dos novos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... I - deverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na forma da lei, ... físicas decorrentes do trabalho, incluídas retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a título de contribuição ...
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Processo nº 0009058-13.2015.8.19.0029 de Setima Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Reexame Necessário Administrativo. Contribuição Previdenciária Incidente sobre Verbas de Natureza Pro Labore Faciendo. Impossibilidade. Restituição que Se Impõe a Fim de Evitar O Enriquecimento Ilícito Do Poder Público. Precedentes. Confirmação Da Sentença, Em Reexame Necessário, Na Forma Do Art. 496, I, Do Ncpc.
... NECESSÁRIO ... ADMINISTRATIVO. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... INCIDENTE ... EZA PRO LABORE ... FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... porte, que optarem pelo SIMPLES, salvo os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados (Lei n 9.317, de 5 de dezembro de 1996, ... Acréscimo de Remuneração Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF ... ARTIGO 42 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004628-13.2018.8.19.0029 (Criminal), 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Direito Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Servidor público Municipal. Ação de ressarcimento de valores cobrados a título de contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias pro labore faciendo. Sentença de procedência. 1. Recurso Voluntário da parte ré. Consectários legais (juros de mora e correção monetária). A norma contida no artigo 1
... contribuição previdenciária sobre parcelas ... remuneratórias pro labore faciendo ... -
Acórdãos nº 1005833-70.2015.8.26.0223 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... nº 135/12 - Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária - Natureza “pro labore faciendo” - ...
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Acórdão Nº 2402-011.017 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
... a 31/12/2004 ... - SOCIAL PREVIDENCIÁRIA (CSP). QUOTA ... CONTRIBUIÇÃO ... SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ... PRÓ-LABORE ... INCIDÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000274-21.2017.8.19.0015 (Cível), 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL. DER. GEE. DEMANDA VISANDO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) DE SERVIDORA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. LEI Nº 4688, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE "DI
... VERBA QUE NÃO ... INTEGRA A BASE PARA A CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. EVIDENTE NATUREZA PRO LABORE ... FACIENDO, PORTANTO, ... -
Processo nº 0009066-53.2016.8.19.0029 de Primeira Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Reexame Obrigatório. Ação de Restituição de Descontos Previdenciários Incidentes sobre Verbas Do Fundeb, Aula Extra e de Regência de Classe. Município de Magé. Impossibilidade Do Aludido Desconto. Verbas Com Natureza Pro Labore Faciendo. As Parcelas Transitórias Não Podem Sofrer Incidência de Contribuição Previdenciária. Restituição Das Quantias Descontadas, Observada a Prescrição...
... LABORE FACIENDO. AS PARCELAS TRANSITÓRIAS NÃO ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... RESTITUIÇÃO ... DESCONTADAS, ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... § 13. O percentual de contribuição ao FG-Fies de que trata o inciso I do § 11 deste artigo poderá variar ... recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro labore; ... c) o trabalhador autônomo financiado pelo Fies, que será ...
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ACÓRDÃO Nº 113/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-01-2018
APOSENTADORIA. PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. LEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
... Federal, dada a expressa excluso da vantagem, de carter pro labore faciendo, da base de clculo de contribuio previdenciria;9.2.3. encaminhar ... -
ACÓRDÃO Nº 2751/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-12-2017
APOSENTADORIA. PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. LEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
... Federal, dada a expressa excluso da vantagem, de carter pro labore faciendo, da base de clculo de contribuio previdenciria;9.2.3. encaminhar ... -
ACÓRDÃO Nº 112/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-01-2018
APOSENTADORIA. PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. LEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
... Federal, dada a expressa excluso da vantagem, de carter pro labore faciendo, da base de clculo de contribuio previdenciria;9.2.3. encaminhar ... -
ACÓRDÃO Nº 47/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-01-2018
APOSENTADORIA. PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. LEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
... Federal, dada a expressa excluso da vantagem, de carter pro labore faciendo, da base de clculo de contribuio previdenciria;9.2.3. encaminhar ... -
ACÓRDÃO Nº 109/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-01-2018
APOSENTADORIA. PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. LEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
... Federal, dada a expressa excluso da vantagem, de carter pro labore faciendo, da base de clculo de contribuio previdenciria;9.2.3. encaminhar ... -
ACÓRDÃO Nº 110/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-01-2018
APOSENTADORIA. PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. LEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
... Federal, dada a expressa excluso da vantagem, de carter pro labore faciendo, da base de clculo de contribuio previdenciria;9.2.3. encaminhar ... -
ACÓRDÃO Nº 111/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-01-2018
APOSENTADORIA. PARCELA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO IMUNE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALHA SUPERVENIENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATO. LEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
... Federal, dada a expressa excluso da vantagem, de carter pro labore faciendo, da base de clculo de contribuio previdenciria;9.2.3. encaminhar ... -
Processo nº 0005436-33.2009.8.19.0029 de Setima Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível/reexame Necessário Administrativo. Contribuição Previdenciária Incidente sobre Verbas de Natureza Pro Labore Faciendo. Fundef e Regência de Classe. Sentença de Procedência. Falta de Enfrentamento Do Pedido Quanto a Parcela Denominada Regência de Classe. Nulidade Da Sentença por Julgamento Citra Petita. Provimento Do Apelo, Na Forma Do Art. 932, V, Do Cpc.
... NECESSÁRIO ... ADMINISTRATIVO. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS DE ... LABORE FACIENDO. FUNDEF E ... -
nº 2003.72.07.007051-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Junio de 2004
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. "PRO LABORE". LEIS 7.787/89 E 8.212/91. PRESCRIÇÃO ...