contribuição sindical servidores públicos
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Acórdãos nº 0004444-49.2010.8.26.0415 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Admissibilidade da cobrança da contribuição sindical dos servidores públicos. Previsão contida nos artigos 578 e ss. da CLT. Obrigação compulsória. Responsabilidade de todos os integrantes da categoria profissional. Precedentes do STF e do STJ. Sentença mantida. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 000
... SINDIC ATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DE ASSIS E R EGIÃO . ACORDAM, ... FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS E REGIÃO JUIZ DE 1º ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão nº 1.0625.11.000058-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C./C. DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DO PERICULUM IN MORA - RECURSO NÃO PROVIDO.
...DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão nº 1.0625.11.000058-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C./C. DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DO PERICULUM IN MORA - RECURSO NÃO PROVIDO.
...DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão nº 1.0625.11.000058-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C./C. DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DO PERICULUM IN MORA - RECURSO NÃO PROVIDO.
...DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão nº 0004343-33.2007.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SINDICATO ÚNICO E DEVIDAMENTE REGISTRADO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI. PODER PÚBLICO NÃO PODE CRIAR ÓBICES AO SEU PLENO FUNCIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. OBRIGATORIEDADE DE
...SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO. PELA ...CONTRIBUIÇÃO. SINDICAL. OBRIGATORIEDADE DE. RECOLHIMENTO PELOS SERVIDORES. PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRECEDENTES. DO STF E STJ. ... -
Acordao N° 1346818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Reexame. Determinação do superior tribunal de justiça. Recurso especial. Competência. Recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários. Justiça comum. Tema 994. Repercussão geral. Supremo tribunal federal. Desistência parcial do recurso. Julgamento. Encerrado. Impossibilidade. Ingresso de terceiros. Assistência litisconsorcial. Pedido de uma das...
...RECOLHIMENTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO. SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0290.12.001010-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2017
AÇÃO ORDINÁRIA - RECOLHIMENTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDOR PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DEMANDA POSTERIOR À EC 45/2004 - ART. 114, III, DA CR/88 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO MANTIDO PELO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Segundo constatou a Primeira Seção do STJ,
...CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VESPASIANO. REPASSE. ... e julgar as causas relativas à contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT;. II. A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0290.12.001010-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2017
AÇÃO ORDINÁRIA - RECOLHIMENTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDOR PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DEMANDA POSTERIOR À EC 45/2004 - ART. 114, III, DA CR/88 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO MANTIDO PELO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Segundo constatou a Primeira Seção do STJ,
...CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VESPASIANO. REPASSE. ... e julgar as causas relativas à contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT;. II. A ... -
Acordao N° 1367232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Direito constitucional, processual civil e trabalhista. Apelação cível. Reapreciação. Tema 994. Competência da justiça comum. Ação de conhecimento. Pretensão do sindmédico/df de reconhecimento do direito de receber contribuição sindical dos servidores públicos ocupantes do cargo privativo de médico. Oposição apresentada pelo sindsaúde/df. Invocação do direito de recebimento da mesma contribuição...
...DIREITO DE RECEBER CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. OCUPANTES DO ... -
Acórdão Nº 0006118-40.2013.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-06-2022
Constitucional. Servidor público municipal. Contribuição Sindical. Julgamento do Conflito de Competência n. 147.784/PR, pelo STJ. Tema n. 994/STF. Competência da Justiça Comum para processar e julgar as ações referentes à contribuição sindical dos servidores públicos de regime estatutário. Retorno dos autos a esta Corte. Recolhimento em folha dos servidores e repasse pelo Município em favor da...
...FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E. Apelado(s):. ESTADUAIS DO ...Servidor público municipal. Contribuição Sindical. Julgamento do Conflito de Competência ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0055245-71.2012.8.19.0001 (Criminal), 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação de cobrança de contribuição sindical dos anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 e outros que vierem a vencer no curso da lide movida por Federação Sindical (FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES DOS DEPARTAMENTOS DE ESTRADAS DE RODAGEM DO BRASIL - FASDERBRA) em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO - DER-RJ....
...APELADO: FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES DOS DEPARTAMENTOS DE. ESTRADAS DE ...Ação de. cobrança de contribuição sindical dos anos de 2006, 2007,. 2008, 2009 e ...servidores públicos estatutários (caso em tela), a competência. é ... -
Acórdão Nº 0002282-94.2017.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS ANOS DE 2014 A 2017. CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 578, DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM EFETUAR OS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição sindical tem previsão no art. 8º, inc. IV, da Constituição Federal, cujo pagamento se dá nos termos dos...
...AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS ANOS DE 2014 A 2017. .../2017, não exigia autorização dos servidores para os descontos e pagamentos, o que torna ...ória e exigível de todos os servidores públicos submetidos tanto ao regime CLT quanto ao ... -
Acórdão Nº 0719481-20.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONFEDERAÇÃO E FEDERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PEDIDO DE DESCONTO E REPASSE EM RELAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS. ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE E PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. APRECIAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOAPELAÇÃ
...0719481-20.2013.8.02.0001. Contribuição Sindical. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. ...: Fenasempe Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios. Públicos Estaduais. Advogada. ... -
Decisão Monocrática N° 00088215020128070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. REAPRECIAÇÃO. TEMA 994....
... DO DIREITO DE RECEBER CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO ... -
Acórdãos nº 2194657-44.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AÇÃO ORDINARIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – Insurgência contra a rejeição da impugnação oposta pela executada sob a alegação de excesso de execução – Reforma necessária – Obrigação de ressarcimento das contribuições sindicais individuais que sequer está prevista no título executivo judicial – Condenação que consiste tão
..., é agravado SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BARRETOS . ACORDAM, em ...ÇA - AÇÃO ORDINARIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão nº 1.0051.09.029551-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ...
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Acórdão nº 1.0024.11.004942-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ...
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Acórdão nº 1.0024.11.004942-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ...
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Acórdão nº 1.0051.09.029551-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ...
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Acórdão nº 1.0051.09.029551-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ...
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Processo nº 0000260-82.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Agravo Interno Em Face Da Decisão Indeferitória Da Liminar. Sindicato Dos Auditores Fiscais Da Receita Estadual que Se Insurge Em Face de Repasse de Contribuição Sindical Dos Auditores Fiscais Estaduais para Entidade Diversa. Legitimidade Do Secretário de Estado Fazenda e Planejamento, como Gestor de Pessoal Dos Servidores Vinculados Ao Órgão. Competência Desta 5ª Câm
...repasse de contribuição...pessoal dos servidores...sindical para o Servidores . ... o Sindicato dos Servidores Públicos do . Poder Executivo Estadual do Rio de ... -
Acórdãos nº 0000988-03.2015.8.26.0614 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
PROCESSO Contribuição sindical – Servidores Municipais Estatutários – Possibilidade: - Por sua natureza tributária, a contribuição sindical pode ser exigida dos servidores públicos, cuja categoria esteja representada por sindicato, independentemente de filiação e do regime jurídico adotado. (TJSP; Apelação 0000988-03.2015.8.26.0614; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara...
...Ú VOTO Nº 19.385 EMENTA PROCESSO Contribuição sindical Servidores Municipais ... ser exigida dos servidores públicos, cuja categoria esteja representada ... -
Acórdão nº 1.0110.12.000987-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - APLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS - REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 605 DA CLT NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DENEGAÇÃO DA ORDEM - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - APLICABILIDADE AOS SERVIDORES ...ção sindical anual dos servidores públicos nos termos do art. 8º, inciso IV da ... -
Acórdão nº 1.0110.12.000987-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - APLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS - REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 605 DA CLT NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DENEGAÇÃO DA ORDEM - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - APLICABILIDADE AOS SERVIDORES ...ção sindical anual dos servidores públicos nos termos do art. 8º, inciso IV da ... -
Acórdão nº 1.0110.12.000987-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - APLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS - REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 605 DA CLT NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DENEGAÇÃO DA ORDEM - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - APLICABILIDADE AOS SERVIDORES ...ção sindical anual dos servidores públicos nos termos do art. 8º, inciso IV da ...