contribuição sindical servidores públicos

Ementa: Contribuição Sindical de Servidor Estatutário. Ação de Cobrança. Sobrestamento Do Feito, para que Possa Ser Julgado Em Conformidade Com a Orientação que Vier a Ser Adotada Pelo Stj por Ocasião Do Julgamento Do Recurso Especial Representativo de Controvérsia que Versa sobre a Competência para O Julgamento Das Demandas Onde Se Discute a Contribuição Sindical Dos Servidores Públicos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL. A AÇÃO FOI AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL EM 13/09/2017 PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, SENDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É INTERROMPIDO PELO DESPACHO CITATÓRIO, AINDA QUE INCOMPETENTE O JUÍZO, DESDE

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.1 - Na hipótese dos autos, a disputa gira em torno de contribuição devida por servidores públicos do Município de Umari e, nesse tipo de conflito, a Primeira Seção do STJ tem

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDOR PÚBLICO DE LEANDRO FERREIRA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 1. Segundo a orientação do STJ, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que versem sobre cobrança de contribuição sindical de servidores públicos, com vínculo celetista ou estatutário.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDOR PÚBLICO DE LEANDRO FERREIRA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 1. Segundo a orientação do STJ, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que versem sobre cobrança de contribuição sindical de servidores públicos, com vínculo celetista ou estatutário.

Apelação Cível. Processo Civil. Ação de Cobrança de Contribuição Sindical Compulsória. Servidor Público. Federação Sindical dos Servidores dos Departamentos de Estradas de Rodagem do Brasil (FASDERBRA) em face do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER/RJ). Sentença de parcial procedência. Inconformismo do DER/RJ requerendo a...

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DE SERGIPE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PROPOSTA POR SINDICATO. SERVIDORES PÚBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, para manter...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. REPERCUSSÃOGERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO.1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão da PrimeiraSeção, em que se declarou a competência da Justiça do Trabalho parajulgar ação que versa sobre cobrança de contribuição sindical deservidores públicos com vínculo estatutário.2

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA - REPASSES DEVIDOS - DESCONTOS SINDICAIS - OBRIGAÇÃO MUNICIPAL INCONTROVERSA - 1- Compete à Justiça Comum processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário. 2

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA - REPASSES DEVIDOS - DESCONTOS SINDICAIS - OBRIGAÇÃO MUNICIPAL INCONTROVERSA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.Compete à Justiça Comum processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, III, da CR/1988 (com redação dada pela EC nº 45/2004), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical da entidade que representa a categoria dos servidores públicos. (Ementa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, III, da CR/1988 (com redação dada pela EC nº 45/2004), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical da entidade que representa a categoria dos servidores públicos. (Ementa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO DECRETO ESTADUAL N. 9.220/2021 EM RELAÇÃO ÀS CONSIGNAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. REVALIDAÇÃO ANUAL DA CONSIGNAÇÃO POR MEIO DO SISTEMA “PRCONSIG”, SOB...

CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. Art. 8º, IV, da Constituição Federal. I. - A contribuição sindical instituída pelo art. 8º, IV, da Constituição Federal constitui norma dotada de auto-aplicabilidade, não dependendo, para ser cobrada, de lei integrativa. II. - Compete aos sindicatos de servidores públicos a cobrança da contribuição legal, independentemente de lei...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO E REPASSE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM SUSCITADA DE OFÍCIO - ACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, promovida pela EC n.º 45/2004, é de se concluir que a ação que visa o desconto e repasse de contribuição sindical...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO E REPASSE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM SUSCITADA DE OFÍCIO - ACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, promovida pela EC n.º 45/2004, é de se concluir que a ação que visa o desconto e repasse de contribuição sindical...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ENTE MUNICIPAL NÃO REPASSOU 60% (SESSENTA POR CENTO) DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PARA O SINDICATO ENTRE OS ANOS DE 2013 E 2016. PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se conhece do recurso de revista pela alegada ofensa ao art. 114 da CF, porquanto o reclamado se olvidou de indicar expressamente o inciso tido como violado, o que não atende aos ditames da Súmula nº 221 do TST. No mais, a invocação de ofensa aos arts. 39, caput, da CF e 64, § 1º, do CPC/15 não socorre o...

Apelação. Preliminar de incompetência. Contribuição sindical. Repasse Município. Servidores públicos municipais. Justiça comum. Matéria de ambito administrativo. 1.Compete à Justiça Comum Estadual e não à Trabalhista processar e julgar demanda movida por sindicato contra município, visando ao repasse do percentual que lhe cabe a título de contribuição sindical descontados em folha de pagamento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, III, da CR/1988 (com redação dada pela EC n.º 45/2004), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical da entidade que representa a categoria dos servidores públicos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, III, da CR/1988 (com redação dada pela EC n.º 45/2004), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical da entidade que representa a categoria dos servidores públicos.