contribuições sociais que servem para financiar a seguridade social
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109367420184058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0810936-74.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ROSILENE FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE...
... que 'a interpretação dos direitos sociais não é uma questão de lógica, mas de social de um sistema jurídico como um todo', a ...7.646/2011). As contribuições e críticas resultantes da consulta pública ... . Obrigar a rede pública a financiar todo e qualquer medicamento, tratamento ou ... os doentes, mesmo para aqueles que se servem de operadoras de planos de saúde para custear ... benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de ... jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e ...íveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua ... transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas (REsp 1253844/SC, de ... RECOLHA AS PARCELAS DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS, SEM INCLUSÃO DO ICMS EM SUA ... da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. – Presentes os requisitos ...
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Aspectos processuais
... o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e sociais, dentre estas aquela destinada ao seguro de ... política pública de financiamento da seguridade social. Consoante dispõe o art. 109, inciso I, ... do sistema de seguridade recolham contribuições. Como acima mencionado, as contribuições ... fiscal, visto que sua função é financiar os benefícios concedidos em razão do GIIL-RAT, ... diversos preceitos normativos que servem de fundamento para a responsabilidade solidária ...
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Constitucionalidade do art. 120 da Lei n. 8.213/91
... pese a relevante contribuição econômico-social que as ARAs proporcionam ao Brasil, há quem se ... de fonte de custeio às prestações sociais acidentárias, de sorte que o ressarcimento ... ARAs afrontaria a regra de custeio da Seguridade Social prevista no art. 195 da CF/88. Isso ... arrecadador e responsável pelas contribuições sociais, uma ação regressiva em face do ...Tais argumentos também servem para rechaçar a tese defensiva subsidiária ... fiscal, visto que sua função é financiar os benefícios concedidos em razão do GIIL-RAT, ...
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Acórdão, Processo nº 5002021-37.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
..., os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de ...ção e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de ...MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ... da Constituição Federal relativo à Seguridade Social, vários elementos e dados jurídicos ...A esse respeito, emergem contribuições sociais gerais (tais como salário-educação) e também ... forma poupança nacional destinada a financiar múltiplas políticas públicas sociais, e no ...
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Das ações regressivas previdenciárias
... esse seguro perante a Previdência Social, sem concorrência de outras seguradoras, e sem ...ública, servindo a contribuição para financiar os benefícios acidentários não apenas de seus ...9.732/98 servem ao financiamento da aposentadoria especial, os ... são totalmente custeados pelas contribuições das empresas, a título do SAT. As demais ... de trabalho são oferecidas pela Seguridade Social, especialmente nos âmbitos da saúde e da ... mediante o pagamento de contribuições sociais, cuja natureza tributária já foi reconhecida ...
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Das ações regressivas previdenciárias
... esse seguro perante a Previdência Social, sem concorrência de outras seguradoras, e sem ...ública, servindo a contribuição para financiar os benefícios acidentários não apenas de seus ...9.732/98 servem ao financiamento da aposentadoria especial, os ... são totalmente custeados pelas contribuições das empresas, a título do SAT. As demais ... de trabalho são oferecidas pela Seguridade Social, especialmente nos âmbitos da saúde e da ... mediante o pagamento de contribuições sociais, cuja natureza tributária já foi reconhecida ...
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Remuneração
... mais nobres, passando a ter caráter social e natureza alimentícia. Sob o aspecto social, o ... para a tributação, para as contribuições previdenciárias e para o FGTS. Assim, ficou ...ção daqueles programas sirva para financiar o seguro-desemprego e o abono anual, devendo o ...ários dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social (§ 2º do art. 2º - excluídas) e ... inerme e passivo em face das lutas sociais, onde o fraco necessariamente acabava por ser ... não fosse, os arestos colacionados não servem ao fim pretendido por óbice da OJ n. 111 da ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0084375-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ADVOGADO : TÂNIA REGINA MORASTONI E ..., a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ... nítida natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ... ou vincendas de outras contribuições sociais ou, alternativamente, a repetição dos referidos ... de salários, tivesse a finalidade de financiar a prestação de serviços sociais no meio rural, ...De parte isto, servem de guia para o intérprete, cuja atuação deve ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
...se refere a dirimir as desigualdades sociais e econômicas para possibilitar. que os paulistas ...Na área social", São Paulo tem grandes desafios a vencer. As pol\xC3"...de Seguridade Social - INSS e velório. Saídas Temporárias e ...de Santos. Os resultados do PMAP-SP servem de base para a evolução do marco regulatório e ...que tenhaminteresse em financiar bolsas para estudantes de graduação em ...ção dos arquivos, relatório de contribuições e Projeto. de Lei PDUI RMS à SDR - Data: ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0236622-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DECISÃO. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ..., a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ... nítida natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ... do SESC e SENAC, SESI e SENAI, serviços sociais destinados aos trabalhadores do comércio e da ... salário-maternidade, nem tampouco para financiar o abono anual, pois tem destinação específica, ...De parte isto, servem de guia para o intérprete, cuja atuação deve ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0239613-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...Deveras, coexistente com aquela, a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela ... nítida natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ... do SESC e SENAC, SESI e SENAI, serviços sociais destinados aos trabalhadores do comércio e da ... salário-maternidade, nem tampouco para financiar o abono anual, pois tem destinação específica, ...De parte isto, servem de guia para o intérprete, cuja atuação deve ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0039607-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : ANNA REGINA LEMOS ROBALINHO ..., a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ... nítida natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ... do SESC e SENAC, SESI e SENAI, serviços sociais destinados aos trabalhadores do comércio e da ... salário-maternidade, nem tampouco para financiar o abono anual, pois tem destinação específica, ...De parte isto, servem de guia para o intérprete, cuja atuação deve ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0119756-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA ..., a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ... nítida natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ... do SESC e SENAC, SESI e SENAI, serviços sociais destinados aos trabalhadores do comércio e da ... salário-maternidade, nem tampouco para financiar o abono anual, pois tem destinação específica, ...De parte isto, servem de guia para o intérprete, cuja atuação deve ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0187576-3 de Superior Tribunal de Justiça
...AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. ..., a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ... nítida natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ...ário com as contribuições patronais sociais devidas ao INSS. Não foram oferecidas as ... salário-maternidade, nem tampouco para financiar o abono anual, pois tem destinação específica, ...De parte isto, servem de guia para o intérprete, cuja atuação deve ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0099764-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : MAURO LUCIANO HAUSCHILD E ..., a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ... nítida natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ... do SESC e SENAC, SESI e SENAI, serviços sociais destinados aos trabalhadores do comércio e da ... salário-maternidade, nem tampouco para financiar o abono anual, pois tem destinação específica, ...De parte isto, servem de guia para o intérprete, cuja atuação deve ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0100387-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...Deveras, coexistente com aquela, a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela ... nítida natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ... do SESC e SENAC, SESI e SENAI, serviços sociais destinados aos trabalhadores do comércio e da ... salário-maternidade, nem tampouco para financiar o abono anual, pois tem destinação específica, ...De parte isto, servem de guia para o intérprete, cuja atuação deve ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0047987-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : CARLOS DOS SANTOS DOYLE E ..., a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ... nítida natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ... do SESC e SENAC, SESI e SENAI, serviços sociais destinados aos trabalhadores do comércio e da ... salário-maternidade, nem tampouco para financiar o abono anual, pois tem destinação específica, ...De parte isto, servem de guia para o intérprete, cuja atuação deve ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0091467-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. ..., a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ... nítida natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ... do SESC e SENAC, SESI e SENAI, serviços sociais destinados aos trabalhadores do comércio e da ... salário-maternidade, nem tampouco para financiar o abono anual, pois tem destinação específica, ...De parte isto, servem de guia para o intérprete, cuja atuação deve ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0098231-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : ANA PAULA GEHRKE E OUTRO(S). ..., a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ... nítida natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ... do SESC e SENAC, SESI e SENAI, serviços sociais destinados aos trabalhadores do comércio e da ... salário-maternidade, nem tampouco para financiar o abono anual, pois tem destinação específica, ...De parte isto, servem de guia para o intérprete, cuja atuação deve ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0085375-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL" - INSS. ADVOGADO : TÂNIA REGINA MORASTONI. DECIS\xC3"..., a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ... nítida natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ... do SESC e SENAC, SESI e SENAI, serviços sociais destinados aos trabalhadores do comércio e da ... salário-maternidade, nem tampouco para financiar o abono anual, pois tem destinação específica, ...De parte isto, servem de guia para o intérprete, cuja atuação deve ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0094644-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : DEBRA MATOS BONFIM SILVA E ..., a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ... nítida natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ... do SESC e SENAC, SESI e SENAI, serviços sociais destinados aos trabalhadores do comércio e da ... salário-maternidade, nem tampouco para financiar o abono anual, pois tem destinação específica, ...De parte isto, servem de guia para o intérprete, cuja atuação deve ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0093584-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : SOLANGES DIAS CAMPOS ..., a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ... nítida natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ... do SESC e SENAC, SESI e SENAI, serviços sociais destinados aos trabalhadores do comércio e da ... salário-maternidade, nem tampouco para financiar o abono anual, pois tem destinação específica, ...De parte isto, servem de guia para o intérprete, cuja atuação deve ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0201321-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. ..., a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ... nítida natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ... do SESC e SENAC, SESI e SENAI, serviços sociais destinados aos trabalhadores do comércio e da ... salário-maternidade, nem tampouco para financiar o abono anual, pois tem destinação específica, ...De parte isto, servem de guia para o intérprete, cuja atuação deve ...