Controle Aberto
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA DA DROGA. PEQUENA QUANTIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REDUÇÃO DA PENA EM 1/6 DIANTE...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... áfica em qualquer suporte deverá utilizar o sistema de controle de receitas de bilheteria, conforme definido em regulamento pela ANCINE ... III - aquisição de ações de empresas nacionais de capital aberto constituídas para a produção, comercialização, distribuição ou ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - Tafic ... Art. 4o As deliberações do ... § 4o Se o relator for vencido, caberá a quem tiver aberto a divergência redigir a decisão ... Art. 37. As questões ...
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O movimento pelos direitos da criança e do adolescente e o controle social sobre a política socioeducativa: Repertórios de interação socioestatal
Este artigo trata do movimento pelos direitos da criança e adolescente (movimento DCA) em sua ação de incidência - ou controle social - sobre a política socioeducativa. Busca uma nova perspectiva de análise sobre este movimento social que permita refletir sobre seus resultados na conquista das políticas públicas para a efetivação do paradigma de garantia de direitos à criança e ao adolescente....
... Política Nacional de Bem-Estar do Menor (PNBEM) nos anos 1960 e coordenavam a política socioeducativa com medidas de internação e meio aberto. Resistiram muito, até se adequarem ao novo “paradigma garantista” expresso pelo ECA ... 42 31 – 66 ... Política & Sociedade - ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , a importância, e a situ-ação dos estabelecimentos sujeitos ao controle da inspeção; ii) o número e a diversidade das categorias de ... aberto à aceitação dos membros o texto revisto ... Artigo 23 ... As ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DEVALORAÇÃO NEGATIVA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. SÚMULA 444/STJ. QUANTUMDE REPRIMENDA REVISTO. REGIME PRISIONAL ABERTO. CABIMENTO. SÚMULA440/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS.VIABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta...
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Controle social na rede mundial de computadores como tutela do meio ambiente cultural: algumas considerações / Social control in world network as computer protection of the environment through cultural: some considerations
O presente trabalho tem como objetivo investigar se, a fim de se preservar os bens ambientais culturais, é possível estabelecer o controle social na rede mundial de computadores (internet). É preciso avaliar se a rede, como ambiente livre, deve ou não sofrer alguma restrição ou controle, mesmo que para proteger minorias políticas. O controle social está previsto para a tutela do meio ambiente...
... a história da Internet é que o acesso a seus códigos – o acesso aos códigos do software que governa a Internet – é, foi e segue sendo aberto, e isso está na base da capacidade de inovação tecnológica constante que se desenvolveu na Internet. Mencionei antes o TCP/IP, mas lembrem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PA - 351-21.2018.5.00.0000) 04-06-2018
RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 116/2017, SOB A MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO, INSTAURADO COM VISTAS À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE INTERESSE DE MAGISTRADOS, SERVIDORES E PENSIONISTAS NO ÂMBITO DO TST. REVOGAÇÃO, POR RAZÕES DE INTERESSE...
... A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE INTERESSE DE MAGISTRADOS, ... O referido Certame foi aberto no dia 12 de dezembro de 2017 tendo como única licitante a empresa - ... -
Acórdão Nº 225223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERIGO DIRETO E IMINENTE E DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGOS 132 E 330 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS.
... possibilidade de controle jurisdicional posterior, no bojo da ação penal, ... Documento assinado ... inicial aberto, em razão da prática dos crimes tipificados no art. 33 da Lei ... nº ... -
Decisão monocrática Nº 59159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... IV – garantir a observância ... o parecer ministerial e, em sede de controle difuso ou aberto, reconheço a inconstitucionalidade do artigo 5º, do Decreto nº ...
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Agentes físicos
... e quantitativa desses fatores de risco, bem como as medidas de controle aplicadas ... 1 — RUÍDO ... 1.1 — Conceitos e ... Em trabalhos a céu aberto deve-se usar roupas de algodão ou linho de cor clara visando a reletir a ...
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Acórdão Nº 0019520-30.2010.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FURTO DE MOTOCICLETA, AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA E CASVIG-CATARINENSE DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 5.890,00. HONDA CG 125 FAN KS DE PLACA MHR-6143, QUE ESTAVA NA ÁREA DE ESTACIONAMENTO GRATUITO NO PÁTIO PRIVATIVO DE PROFESSORES DA ESCOLA DE ENSINO BÁSICO EMÍLIO BAUMGART, EM BLUMENAU....
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... ão de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), na esfera do controle concentrado abstrato ... Sua base constitucional é o artigo 102, § ... Assim, a impugnação de ato com tramitação ainda em aberto possui nítida feição de controle preventivo e abstrato de ...
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DECRETO LEI Nº 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986. Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento, Institui Emprestimo Compulsorio para Absorção Temporaria de Excesso de Poder Aquisitivo e da Outras Providencias.
... a) as ações necessárias à manutenção do controle acionário das empresas, bem como as ações das Empresas Nucleares ... b) as ações de propriedade das companhias de capital aberto e de suas controladas; ... c) outras que, a critério do Conselho de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10340-50.2013.5.05.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU. DEMANDA DECORRENTE DE DISSÍDIO COLETIVO . RECURSO MAL APARELHADO. O art. 7º, XXVI, da CF, que dispõe sobre o reconhecimento das convenções e acordos
... sindicato. O Pretório Excelso, em controle difuso de constitucionalidade, tem adotado o ... mesmo ... desempenhadas a céu aberto, com exposição a riscos de radiação solar, calor e baixa ... -
Acordão da , 10-05-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 282, 284 E 356, TODAS DO STF. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VIABILIDADE....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117091720214058300), 05-04-2022
Ementa Tributário. Remessa oficial. Mandado de segurança. Transação excepcional tributária. Sentença que concedeu a segurança para determinar à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza que enviasse os débitos tributários em aberto da impetrante, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a fim de que fossem inscritos em dívida ativa, oportunizando a impetrante usufruir da transação tributária...
... providências necessárias para remeter os débitos tributários em aberto da impetrante, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a fim de que ... da União, ou seja, a administração da dívida deve estar sob o controle da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no entanto, existem débitos da ... -
Acórdão nº 127454 de 2ª Turma, 12 de Agosto de 2015
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. CONVERSÃO DA REPRIMENDA. PEDIDOS PREJUDICADOS. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado...
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Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.FURTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUSANTECEDENTES. RÉU QUE PRATICOU O CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA EMREGIME ABERTO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA.QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ACONFISSÃO ESPONTÂNEA E A...
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Da fundamentação sucinta à exauriente: necessária superação da insuficiência da decisão judicial firmada na tese de repercussão geral Nº 339
... reposicione as decisões judiciais para que sejam passíveis de controle social ... Palavras-chave: Jurisdição constitucional. Direitos ... por sua própria jurisprudência, tornando o Poder Judiciário mais aberto ao controle social e, simultaneamente, efetivo garantidor do devido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020754220174058201), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802075-42.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO BATISTA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Maria Cecilia Lapa De Araujo Silva e outros APELADO: JOAO BATISTA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Maria Cecilia Lapa De Araujo Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: José Baptista de Almeida Filho Neto JUIZ PROLATOR DA...
... ) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto; ... c) Absolver a ré Edna Alves Rodrigues das imputações do ... produzidos no Brasil, aos preceitos de aplicação de selos de controle para ciganos estrangeiros e aos preceitos de advertência ao consumidor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130807320174058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0813080-73.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA ALENCAR MOREIRA ADVOGADO: Jean Bruno Terto Montenegro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outros ADVOGADO: Fabio Ricardo Morelli e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: APELAÇÃO....
... a Autora, ora Apelante, seja convocada para as vagas que estão em aberto e sendo lotadas por profissionais de outros cargos ... Em suas razões ... serviços de Vigilância Epidemiológica- SVE, de Prevenção e Controle de Infecção Hospitalar - SCIH, de Gerenciamento de Riscos - SGR e de ... -
Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... , consistente na decisão exarada nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 100844/2016-61 para instaurar o Procedimento de Controle ... sido objeto de Procedimento de Controle Administrativo anterior, aberto com a mesma finalidade ... Afirma, ainda, que os procedimentos ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Promovido o condenado ao regime aberto, na forma da prisão albergue domiciliar, não deve ser expedido alvará ... aberto, procura a lei impor condições que possibilitem maior controle da execução. As condições são gerais e obrigatórias, previstas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , por sofrerem influência de uma série de fatores fora do controle direto do governo ... Também é compromisso da política fiscal ... segue regras idênticas às das demais empresas privadas de capital aberto, estando sujeita à auditoria externa e publicando regularmente ...