controle da constitucionalidade dos atos normativos
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Decisão da Presidência nº 27042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula ... entre o ato reclamado e o parâmetro de controle decisório é pressuposto de abertura da via ... ício do controle abstrato da constitucionalidade dos atos normativos. 2 ... Razões recursais de ...
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Decisão monocrática Nº 32924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... e, por consectário, submetê-la ao controle de contas do Tribunal de Contas da União, o ato ... da OAB, bem como examinou a constitucionalidade do trecho final do § 1º do referido ... controle abstrato da constitucionalidade dos atos normativos. Nessa linha de argumentação ...
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Decisão da Presidência nº 30629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... das decisões tomadas no exercício do controle abstrato da constitucionalidade dos atos ...
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Decisões Monocráticas nº 30629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... das decisões tomadas no exercício do controle abstrato da constitucionalidade dos atos ...
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Decisão monocrática Nº 45292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... nacionais, por si só, inviabilizam o controle do espectro radioelétrico e podem causar sérias ... CE, determinação que teve a constitucionalidade reconhecida pelo STF nas ADIs nºs 5.525/DF e ... controle abstrato da constitucionalidade dos atos normativos. Nesse sentido: ... “E M E N T ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de modo que as conseqüências dos atos praticados se resolvem unicamente contra ... co ntrole concentrado de constitucionalidade de norma anterior à Carta vigente. A ... ção, estabelecer um controle de natalidade. A Dra. Eleonora Menecucci ... da releitura dos enunciados normativos (basta lembrar o fenômeno das mutações ...
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O controle de constitucionalidade
... pretendesse afirmar uma autoridade geral dos juízes para controlarem atos do Parlamento. Na verdade, a interpretação que se deu à decisão de ... juiz o poder de controlar a constitucionalidade de atos normativos. Em primeiro lugar, a possibilidade de julgamentos divergentes nos vários ...
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Acórdão Nº 25888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE EXTERNO DA ... ADMINISTRAÇÃO ... APRECIAÇÃO A CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA 347 ... ATUAÇÃO DO ESTADO NO ... constitucionalidade das leis e dos atos normativos, considerando que o ... quadro ...
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Decisão da Presidência nº 38345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2019
... 26 da Lei nº 7.200/ O controle difuso incidental de constitucionalidade é ... melhor exame, transcrevo os referidos normativos, in verbis: Art. 98 ... A pessoa natural ... e fiscalização da legalidade interna dos atos da Administração Estadual, impõe que tais ...
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Decisão da Presidência nº 24757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... das decisões tomadas em sede de controle abstrato de constitucionalidade ... Neste agravo ... IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS COMANDOS NORMATIVOS ... PERTINÊNCIA ESTRITA ... TRANSCENDÊNCIA ... controle abstrato da constitucionalidade dos atos normativos ... Outrossim, impõe-se reconhecer, ...
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Decisões Monocráticas nº 24757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... das decisões tomadas em sede de controle abstrato de constitucionalidade ... Neste agravo ... IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS COMANDOS NORMATIVOS ... PERTINÊNCIA ESTRITA ... TRANSCENDÊNCIA ... controle abstrato da constitucionalidade dos atos normativos ... Outrossim, impõe-se reconhecer, ...
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Ação civil pública
... Controle" da constitucionalidade. A ação civil pública n\xC3" ... ) da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público, nem como meio para ...
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Decisões Monocráticas nº 41791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2020
... 8.19.0001) -, nas quais são questionados atos de governo que flexibilizam o isolamento social ... ômicas, suspendeu os referidos atos normativos até que fossem apresentados estudos técnico ... -se por não caber ao Judiciário exercer controle absoluto sobre políticas públicas de combate à ... do controle concentrado de constitucionalidade versa sobre a responsabilização de agentes ...
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Decisão monocrática Nº 52519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2022
... ordinárias e de estrita aderência entre os atos" confrontados ... É o relatório ... \xC2" ... de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle ... da constitucionalidade dos atos normativos. Exemplifico com os casos que dizem respeito à ...
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Decisão da Presidência nº 28589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2017
... que uma decisão proferida pelo STF em controle difuso passa a ter eficácia erga omnes e iii) de que o precedente de constitucionalidade de lei aplica-se aos novos feitos submetidos às ... controle abstrato da constitucionalidade dos atos normativos ... Agravo regimental conhecido e ...
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Decisão da Presidência nº 27790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... da Bahia do Acórdão do Procedimento de Controle Administrativo nº 0004324- 09.2013.2.00.0000, ... , majoritariamente, que os pareceres são atos meramente opinativos manifestados por órgãos ... ício do controle abstrato da constitucionalidade dos atos normativos ... Agravo regimental ...
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Decisões Monocráticas nº 27790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... da Bahia do Acórdão do Procedimento de Controle Administrativo nº 0004324- 09.2013.2.00.0000, ... , majoritariamente, que os pareceres são atos meramente opinativos manifestados por órgãos ... ício do controle abstrato da constitucionalidade dos atos normativos ... Agravo regimental ...
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Decisão da Presidência nº 37165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2019
... Plausibilidade do direito postulado ... Atos de constrição praticados pela Justiça do ... de decisão tomada no exercício do controle abstrato de constitucionalidade dos atos ... da constitucionalidade dos atos normativos. 2 ... Razões recursais de Agravo Regimental ...
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Decisões Monocráticas nº 37165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2019
... Plausibilidade do direito postulado ... Atos de constrição praticados pela Justiça do ... de decisão tomada no exercício do controle abstrato de constitucionalidade dos atos ... da constitucionalidade dos atos normativos. 2 ... Razões recursais de Agravo Regimental ...
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Acórdão Nº 7166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... 3. Atos normativos secundários sem autonomia normativa, ... controle concentrado de constitucionalidade ... 4. Agravo ...
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Decisão da Presidência nº 21211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
... controle abstrato de constitucionalidade ou em controle ... controle abstrato da constitucionalidade dos atos normativos ... Nesse sentido, destaco ...
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Decisões Monocráticas nº 37871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2019
... decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV garantir a ... como visto, os objetos das ações tratam de atos normativos distintos, vinculados a entes ...
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Decisão da Presidência nº 27142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2017
... AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE OS ATOS DECISÓRIOS CONFRONTADOS ... TEORIA DA ... das decisões tomadas no exercício do controle abstrato da constitucionalidade dos atos ... normativos indicados pelo reclamante ... Como visto, a ...
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Decisão monocrática Nº 64608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... por esta Suprema Corte em sede de Controle Concentrado de Constitucionalidade (ADPF 324, ADC ... , DJe de 22/02/2013) ou contra os chamados "atos em tese", assim considerados aqueles como as leis ... das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... V - atos decorrentes de contratos, convênios e ... VII - fiscalização e controle do comércio exterior; ... VIII - realização ... relacionados com propostas de atos normativos; e ... V - coordenar, no âmbito do Ministério, ... parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ...