controle da constitucionalidade dos atos normativos
- Acórdão nº AgRg no REsp 1176386 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a ... 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como ... ácia, mercê de o mesmo terem feito outros atos" inferiores que compõem a expressão “legislaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 45578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2021
... controle" do órgão legislativo”; ... (v) a alienaç\xC3" ... E, se permitirmos que os atos administrativos do Poder Executivo não possuam ... da ADI 234, questionou-se a constitucionalidade do art. 69, parágrafo único, e art. 99, XXXIII, ... da constitucionalidade dos atos normativos ... Nesse sentido: ... “RECLAMAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a ... 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como ... ácia, mercê de o mesmo terem feito outros atos" inferiores que compõem a expressão “legislaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a ... 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como ... ácia, mercê de o mesmo terem feito outros atos" inferiores que compõem a expressão “legislaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a ... 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como ... ácia, mercê de o mesmo terem feito outros atos" inferiores que compõem a expressão “legislaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 19916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2017
... seja, na função pública, em relação aos atos praticados no exercício da judicatura, sem ... ção jurídico-processual na ação de controle normativo abstrato, a teor do art. 988, caput do ... admite o controle de constitucionalidade de leis ou normas específicas, não se aceitando ... da constitucionalidade dos atos normativos ... Nesse sentido: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... ível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, ou ... âmbito de suas competências, editarão os atos ...
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Aproximação dos efeitos das decisões do controle difuso com o concentrado
O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos efeitos do controle difuso da constitucionalidade das leis e atos normativos, no sistema jurídico brasileiro, quando exigível a reserva de plenário e sua aproximação com os efeitos do controle concentrado, bem como os reflexos da Emenda Constitucional n. 45, na parte em que instituiu o requisito da repercussão geral para a admissibilidade do...
... O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, no sistema ... -
Decisao Nº 8005566-46.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 02-03-2020
... é suficiente para garantir a publicidade dos atos administrativos e colaciona nos autos precedentes ... e a ela se equiparando para fins de controle judicial. Contra ato normativo em tese, não se ... sentido material, o que abrange atos normativos infralegais, desde que possuam caráter geral e ... como mecanismo de controle da constitucionalidade dos atos normativos editados pela Administração ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... d) de controle da exportação e importação de Prode e em ... ção, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida na área ... parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ...
- Acórdão nº 896 de Tribunal Pleno, 16 de Febrero de 1996
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Processo nº 1997.001.04528 de Quinta Câmara Cível, 2 de Diciembre de 1997
Acao de consignacao em pagamento. Cautelar incidental. Mensalidades escolares. Demanda que continua outras, anteriores, ja'julgadas. No caso, a decisao principal, precedente, que condiciona os interesses dos litigantes, nao pode deixar de ser levada em conta. A Lei 8170/91 e' valida, e nao foi desconstituida, formalmente, pelo orgao maximo que exerce o controle da constitucionalidade dos atos...
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Decisão monocrática Nº 46177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
... material entre o parâmetro de controle e o ato reclamado. Teoria da transcendência dos ... a ADPF 572/DF, reconheceu a constitucionalidade da Portaria GP/STF nº 69, de 14 de março de ... ção geográfica do delito, para abarcar atos criminosos praticados em todo o território ... constitucional, deram-lhe os contornos normativos atualmente vigentes ... Rememoro que a ...
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Decisão monocrática Nº 50183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... 713, por ausência de similitude entre os atos confrontados; e ... (v) embora suscitada, ... de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle ... da constitucionalidade dos atos normativos. Exemplifico com os casos que dizem respeito à ...
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Decisão monocrática Nº 50447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação ... da constitucionalidade dos atos normativos. Exemplifico com os casos que dizem respeito à ...
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Acórdão Nº 25283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECLAMAÇÃO – A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL (CF, art. 125, § 2º) – LEGITIMIDADE DESSA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA NO PLANO ESTADUAL, MESMO QUE SE TRATE DE
... CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ... de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ... e/ou ... -
Acórdão Nº 45092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... invocação como paradigma de controle em sede de reclamação” contraria a ... IDENTIDADE ESTRITA ENTRE OS ATOS DECISÓRIOS ... CONFRONTADOS. TEORIA DA ... controle abstrato da constitucionalidade dos atos ... normativos. 2. Razões recursais de ...
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Decisão monocrática Nº 43776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle ... controle abstrato da constitucionalidade dos atos normativos. Nessa linha de argumentação ...
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Decisão monocrática Nº 50280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... da OAB, bem como examinou a constitucionalidade do trecho final do § 1º do referido ... das decisões tomadas no exercício do controle abstrato da constitucionalidade dos atos ...
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Decisão monocrática Nº 45092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... ável sua invocação como paradigma de controle em sede de reclamação ... 4. Por fim, ... AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ESTRITA ENTRE OS ATOS DECISÓRIOS CONFRONTADOS. TEORIA DA ... ício do controle abstrato da constitucionalidade dos atos normativos. 2. Razões recursais de ...
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Definição do direito
... determinação, houve ampla divulgação dos atos processuais. Os autores não pediram ... 3.3.8.1 A Constitucionalidade das Pesquisas Científicas com CélulasTronco ... que os tornam verdadeiros mandatos normativos direcionados ao Estado ... A dimensão ... modalidades atípicas de decisão no controle de constitucionalidade decorrem, portanto, de uma ...
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Decisão da Presidência nº 24757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2016
... por Roberto Catarino da Silva contra os atos da Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da ... controle abstrato de constitucionalidade ou em controle ... IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS COMANDOS NORMATIVOS ... PERTINÊNCIA ESTRITA ... TRANSCENDÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 35989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2019
... de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle ... atacadas (2001 e 2014) e os incontáveis atos de representação judicial e de consultoria ou ... da constitucionalidade dos atos normativos ... Nessa linha de argumentação jurídica: ...
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Decisão monocrática Nº 57474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... ídas da Constituição Federal -, o controle abstrato de constitucionalidade no âmbito do ... controle abstrato da constitucionalidade dos atos normativos. Agravo regimental conhecido e não ...