controle da constitucionalidade dos atos normativos
- Acórdão nº 2012/0011736-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1224544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PROCURADOR ... constitucionalidade de leis ou atos normativos locais em face da ... Constituição ...
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Histórico da Evolução do Controle de Constitucionalidade no Brasil
... Pedro I, não previu o controle judicial da constitucionalidade dos atos normativos. De outro lado, atribuiu ao Legislativo o poder de “fazer ...
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Acórdão nº 2010/0151622-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma ... para a decisão, o juiz exerça o controle" incidental de constitucionalidade\" (REsp 760.034\xE2\x81" ...
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Acórdão nº REsp 1207799 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma ... para a decisão, o juiz exerça o controle" incidental de constitucionalidade\" (REsp 760.034\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 1375 de Tribunal Pleno, 23 de Febrero de 1996
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 911, de 06 de setembro de 1995, do Distrito Federal relativa a IPTU. - Acumulando o Distrito Federal as competencias reservadas pela Constituição Federal aos Estados e aos Municípios, e não se incluindo na competência desta Corte o controle da constitucionalidade em abstrato dos atos normativos municipais atacados em face da Carta Magna Federal, não e...
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Processo nº 0031210-71.2013.8.19.0014 de Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... se aplicando, ... controle" difuso ... constitucionalidade das leis e\xC2" atos normativos, o regime ...
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Acórdão nº 2010/0191888-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÀS SENTENÇAS FUNDADAS EM LEI OU ATOS NORMATIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS POR ... do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso ... 2.É certo que ... Tribunal local o controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição dos ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 16009 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que somente ...
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Acórdão nº 913 de Tribunal Pleno, 5 de Mayo de 1995
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS. ARTIGO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 03/93, NA PARTE EM QUE ALTERA OS ARTIGOS 102 E 103 DO TEXTO ORIGINAL DA CONSTITUIÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR. - JA SE FIRMOU NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE AS ENTIDADES DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL PARA LEGITIMAÇÃO PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TEM DE...
... DE CONSTITUCIONALIDADE, EFEITO VINCULANTE, EFICACIA ERGA ... OMNES, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção prévia e supletiva da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, no ... V - Secretaria de Controle Interno ... Art. 4° À Secretaria de ...
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Acórdão Nº 703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTROLE" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... concentrado ... constitucionalidade, ... representatividade de categoria empresarial ... constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em ... face da ...
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Acórdão nº 2006/0261543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... locais, somente pode ter por objeto leis ou atos normativos municipais, estaduais ou distritais, ... , nesse contexto, o único parâmetro de controle admitido pela Constituição da República, cujo ... tema de controle abstrato de constitucionalidade, quando instaurado perante os Tribunais de ...
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Acórdão nº 2005/0062849-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SEGURANÇA - EFEITO DECLARATÓRIO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - ... mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos" normativos do Poder Público, desde que a controv\xC3" ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... II — ... da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... atos e instrumentos previstos neste decreto-lei, ... de portarias, circulares e outros atos normativos a serem excedidos pelas mesma autoridades, para a ... á feito sob os aspectos de constitucionalidade", legalidade e técnica jurídica ... Parágrafo \xC3" ... Parágrafo único. O controle exercido pela CODECAN abrangerá as emprêsas ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... atos públicos de liberação da atividade econômica ... de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de ... pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por ... de controle concentrado de constitucionalidade; ... VI – tema decidido pelo Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 2005/0141678-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ( ... ) Dentre os atos ilegais e lesivos ao patrimônio público pode ... O controle de constitucionalidade é da competência ... pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia ...
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Acórdão Nº 1430984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. DECISÃO FUNDAMENTADA: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS POR DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA SUSTAR ATOS DO...
... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ... CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL ... 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATOS ... NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO. SUSTAÇÃO DOS ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 33649 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Processo nº 1998.001.01471 de Terceira Câmara Cível, 11 de Agosto de 1998
Acao Consignatoria. Mensalidades escolares. A legislacao aplicavel `a especie (Lei n. 8170/91, Lei 8869/94 e Lei n. 8880/94) e' valida e nao pode deixar de ser aplicada, sendo as escolas particulares delegatarias do Poder Publico responsavel pela educacao, nao tendo dita legislacao sido desconstituida formalmente pelo orgao maximo que exerce o controle da constitucionalidade dos atos normativos...
- Acórdão nº 221 de Tribunal Pleno, 22 de Octubre de 1993
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Acórdão nº 2007/0200222-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que somente ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... IX ... -se com os órgãos e as autoridades de controle, para garantir o aumento da transparência das ... IV – editar e praticar os atos normativos e os demais atos inerentes às suas ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1176386 / RJ de T6 - SEXTA TURMA