controle de constitucionalidade de leis municipais
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Decisão monocrática Nº 1331531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Acórdão Nº 1331531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. FÉRIAS-PRÊMIO. REGIME DE SUBSÍDIO. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão vergastado está alinhado à jurisprudência desta Corte, no sentido de que o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal. 2. A discussão a respeito da natureza do...
... controle. Regime de subsídio. Verba de representação, ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis ... municipais utilizando como parâmetro ... -
Decisões Monocráticas nº 1224544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... DE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA EXERCEREM O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da ...
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Decisão da Presidência nº 1224544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... DE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA EXERCEREM O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da ...
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Acórdão Nº 567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... 2. As competências municipais, dentro dessa ideia de predominância ... Municipal sustenta: (i) a constitucionalidade ... formal da Lei Municipal 16.897/2018, sob o ... ção está sendo discutido no âmbito de controle abstrato de ... constitucionalidade perante o ... concentrado de constitucionalidade de leis e atos ... normativos municipais em face da ...
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Decisões Monocráticas nº 1260784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... , Vice-Prefeitos e Secretários Municipais serão remunerados por subsídio, a ser fixado ... : 1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis ...
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Decisão da Presidência nº 37795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... Vinculante e de decisão desta Corte em controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisões Monocráticas nº 37795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2019
... Vinculante e de decisão desta Corte em controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisões Monocráticas nº 37795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... Vinculante e de decisão desta Corte em controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisao Nº 8014234-35.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... -17.2014.8.05.0000, das quais, em sede de controle de constitucionalidade das Leis Municipais n.º ...
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Decisões Monocráticas nº 17340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
CONSTITUCIONAL ... RECLAMAÇÃO ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL ...
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Decisão da Presidência nº 17340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
CONSTITUCIONAL ... RECLAMAÇÃO ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL ...
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Magistratura TJSC 2019
... a estabilização e perpetuação do controle do poder político pelos detentores do poder ... no Brasil e do controle de constitucionalidade de leis municipais, assinale a opção correta ...
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Decisões Monocráticas nº 23227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... precedentes lançados em ações de controle objetivo de constitucionalidade e reclamações ... sobre ilegitimidade ativa de Prefeitos Municipais para a propositura de ações de controle ... para apreciar a constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal, em ...
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Decisões Monocráticas nº 23229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... precedentes lançados em ações de controle objetivo de constitucionalidade e reclamações ... sobre ilegitimidade ativa de Prefeitos Municipais para a propositura de ações de controle ... para apreciar a constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal, em ...
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Decisões Monocráticas nº 23228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
... precedentes lançados em ações de controle objetivo de constitucionalidade e reclamações ... sobre ilegitimidade ativa de Prefeitos Municipais para a propositura de ações de controle ... para apreciar a constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal, em ...
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Decisão da Presidência nº 23229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... precedentes lançados em ações de controle objetivo de constitucionalidade e reclamações ... sobre ilegitimidade ativa de Prefeitos Municipais para a propositura de ações de controle ... para apreciar a constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal, em ...
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Decisão da Presidência nº 23227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... precedentes lançados em ações de controle objetivo de constitucionalidade e reclamações ... sobre ilegitimidade ativa de Prefeitos Municipais para a propositura de ações de controle ... para apreciar a constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal, em ...
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Decisão da Presidência nº 24147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2016
... COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO ... Extinção do processo quanto a duas das leis ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... de leis ou atos normativos estaduais e municipais" em face de parâmetros insculpidos na Constituiç\xC3" ...
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Decisao Nº 0000302-35.2013.8.05.0171 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... CONTROLE DIFUSO E PEDIDO INCIDENTAL. AUSENTES. SUCEDÂNEO ... ão de controle concentrado de constitucionalidade e que, desta forma, além de faltar ao apelado ... Assim, o controle de constitucionalidade das leis pelo Poder Judiciário pode se dar tanto de ... brasileiro, as leis ou atos normativos municipais contestados em face da Constituição federal ...
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Acórdão Nº 732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... ção Federal, impedindo, outrossim, que as leis federais ... hoje em vigor, incluindo metas de ... normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou do ... Distrito Federal relativas ... “Tribunais de Justica podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de ... leis ...
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Decisão monocrática Nº 779841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2022
... DO MUNICÍPIO DE SANTOS - IMPOSIÇÃO DE CONTROLE E OBSERVÂNCIA SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA ... a lei objeto de controle de constitucionalidade (Lei Complementar Municipal nº 762/2012) ... ( ... ) ... Assim como nas leis que tratam do atendimento ao público nas ... de constitucionalidade das leis municipais ... De plano, verifico que o recurso ...
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Acórdão Nº 723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... do ajuizamento de ação de controle concentrado. Ausente o requisito ... da ... constitucionalidade em nível estadual não retira per se o cabimento ... único, I, que inclui atos normativos municipais, possui como ... requisitos processuais ... abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parametro ... normas ...
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Controle de constitucionalidade
... mecanismos, a supremacia material e formal da Constituição sobre as leis e os atos do governo e da administração. 1 1.1 O PRINCÍPIO DA ... termos acima indicados, das leis estaduais às federais e das municipais a umas e outras”. 47 45 CLÈVE. A iscalização abstrata da ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... Ainda, se abordará a necessidade da efetiva participação social no processo de formulação e controle das políticas públicas ambientais, facilitada pela descentralização de poder. Nesse ponto, será exposta ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ...