controle de constitucionalidade de leis municipais

• Direito constitucional sistematizado

RECLAMAÇÃO - FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 - RTJ 166/785) - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA EXERCER O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - A “REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE” NO ÂMBITO DOS ESTADOS-MEMBROS (CF, ART. 125, § 2º) - A QUESTÃO DA...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS MUNICIPAIS. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. FUNÇÕES NÃO VINCULADAS À DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR QUEM NÃO É PARTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO. FALTA DE INTERESSE E DE OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS MUNICIPAIS. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. FUNÇÕES NÃO VINCULADAS À DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR QUEM NÃO É PARTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO. FALTA DE INTERESSE E DE OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS MUNICIPAIS. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. FUNÇÕES NÃO VINCULADAS À DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR QUEM NÃO É PARTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO. FALTA DE INTERESSE E DE OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, PROCESSADA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE REPRODUZ NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Desde o julgamento da RCL 383, Rel. Min. Moreira Alves, entende o STF inexistir usurpação de sua competência quando os Tribunais de Justiça...

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 7. 197/2022. Alteração da lei que criou o inas (lei distrital 3. 831/2006). Iniciativa parlamentar. Reserva de administração. Atribuição de entidade do distrito federal. Organização administrativa. Separação de poderes. Servidor público da união. Regime jurídico de servidor público. Competência reservada ao chefe do poder executivo. Vício de...

APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. IPTU. MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO A PARTIR DA LEI MUNICIPAL DE N.º 8.437/2013. MODIFICAÇÃO NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO § 4.º DO ART. 4.º DA LEI N.º 8.437/2013. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 74, XI. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, antes e depois de 1988, no sentido de que não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de...

CONSTITUCIONAL. PENAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. VALIDADE DA NORMA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Os Tribunais de Justiça dos Estados, ao realizarem o controle abstrato de constitucionalidade, somente podem utilizar, como parâmetro, a

• Curso de direito constitucional