controle de constitucionalidade de leis municipais
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Decisão monocrática Nº 31021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... férias a Conselheiro daquele órgão de controle", considerado o valor do subsídio recebido ... \xC2" ... ãos públicos federais, estaduais ou municipais, da administração direta ou indireta, manterão ... preservação da legalidade e constitucionalidade de seus atos.” (pág. 2 da inicial) ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Magistratura TJAP 2022
... se endivida por questões alheias ao seu controle como, por exemplo, em razão de circunstâncias ... colaboração premiada, a combinação das Leis nº 9.807/1999 e 11.343/2006, permite a ... ídico único dos servidores públicos municipais e constatou que a licença parental básica, ... o controle concentrado de constitucionalidade de três normas do Município Beta: (1) a ...
- Acórdão Nº 5002424-18.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-08-2022
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Acórdão Nº 941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... concentrado ... constitucionalidade (ADPF 43 AgR, Rel. Min. CARLOS ... BRITTO, Pleno, ... parâmetro de controle de constitucionalidade estadual (ADPF ... 694 ... abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como ... parâmetro normas ...
- Acórdão Nº 5064027-29.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-09-2022
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Decisões Monocráticas nº 36726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; Na presente ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisão da Presidência nº 36726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; Na presente ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisão monocrática Nº 57698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2023
... Vinculante e de decisão desta Corte em controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.09.495967-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2009
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. Conflito. Lei Federal. Impossibilidade jurídica do pedido. Constituição Federal. O controle concentrado de constitucionalidade não se presta para o controle de ilegalidade de Lei Municipal em face de Lei Federal, a teor do que dispõe o art. 106, I, h da Constituição do Estado. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o controle de...
... Constituição Federal. O controle concentrado de constitucionalidade não se presta ... , o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, diante da ... -
A ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal em face da lei orgânica do município
O presente ensaio vista tecer argumentos sobre um tipo de controle de normas que é pouco referenciado pela doutrina: a possibilidade do controle concentrado de normas municipais em face de Lei Orgânica Municipal, sendo mais especificadamente a utilização de Ação Direta de Inconstitucionalidade destas normas perante os Tribunais de Justiças Estaduais. Neste sentido, procurou- se demonstrar quais sã
... vista tecer argumentos sobre um tipo de controle de normas que é pouco referenciado pela ... do controle concentrado de normas municipais em face de Lei Orgânica Municipal, sendo mais ... análise sui generis de constitucionalidade de normas municipais, sem perder de vista as ... parâmetro de constitucionalidade formal das leis orgânicas municipais ... Além deste fato, a ... -
Decisão monocrática Nº 1308381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio ... Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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A representação de inconstitucionalidade (RI) e o controle abstrato nos estados-membros
... elaboração de constituições regionais e leis orgânicas locais ... Em linhas gerais, é ... ública e superior às leis estaduais e municipais, inclusive sobre as Leis Orgânicas dos ... , principal e abstrato da constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... de normas que servem de paradigma para o controle de constitucionalidade ... Na sequência do ... âmide de hierarquia legislativa na qual as leis inferiores vão buscar seu fundamento de validade ... às leis ordinárias e complementares municipais; quando houver um conflito entre estas últimas e ...
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Decisão da Presidência nº 25283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2016
... REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS /OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e/ou ...
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Decisão monocrática Nº 771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... legislações estaduais, distritais e municipais que proíbam ou restrinjam a cobrança pelo uso ... argumentou no sentido da constitucionalidade formal e material dos dispositivos impugnados, ... a ADPF como integrante de nosso controle concentrado de constitucionalidade (ADPF 43 AgR, ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... preordenação, mas cria um sistema de controle da produção constituinte que acaba por inibi-la ... por meio do controle de constitucionalidade no âmbito do estado (GARZA, 2014, p. 77 ss; ... estaduais, entre esses e os governos municipais ou, ainda, entre os governos municipais); c) uma ... todos os juízes poderia deixar de aplicar leis" contrárias aos direitos assegurados na Constitui\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 6286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO PELO ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisão monocrática Nº 1278802 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... Grande do Sul “[ ... ] para declarar, no controle abstrato, inconstitucionalidade de lei utilizando ... o controle concentrado de constitucionalidade do ato normativo impugnado, permitindo-se ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisão da Presidência nº 1260784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... , Vice-Prefeitos e Secretários Municipais serão remunerados por subsídio, a ser fixado ... : 1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis ...
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Acórdão nº 1.0133.05.023525-7/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2008
... Leis municipais. Controle difuso de ... adequado para questionar a constitucionalidade da Lei municipal nº 3.478, de 2005, fixadora dos ...
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Decisão monocrática Nº 941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2022
... ão Ambiental (PGA) da empresa e Plano de Controle Ambiental (PCA) para o site específico; ... nosso controle concentrado de constitucionalidade (ADPF 43 AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Pleno, DJ ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisão da Presidência nº 13383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... sua orientação no sentido de que o controle de constitucionalidade por via de ação direta, ... leis estaduais/municipais à luz da Constituição do ...
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Decisão da Presidência nº 42872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2020
... decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisões Monocráticas nº 42872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2020
... decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação ... controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da ...
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Decisão da Presidência nº 1266618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... e regulamentos para a fiel execução das leis ... O Poder Regulamentar guarda viés de ... ção Federal como parâmetro de controle em processo objetivo estadual, a decisão ... ça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da ...