controle incidental de constitucionalidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-592/2002-091-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Octubre de 2006
... , resta afastada a possibilidade de controle jurisdicional de constitucionalidade, pela via ... de constitucionalidade, pela via incidental, o qual apenas tem lugar na hipótese de ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128074220204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0812807-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805798-49.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO E MATRÍCULA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO...
... em ação civil pública em caráter incidental. Por seu turno, aduz que a decisão de suspensão ... lide, não sendo pretexto para realizar controle de constitucionalidade de lei em tese. Nesse ... -
Acórdão Nº 0712300-82.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-11-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DE
... APELAÇÃO. AÇÃO ... REVISIONAL ... INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO NÃO ... Por isso, não conheço do pedido de controle incidental de ... inconstitucionalidade, ... -
Acórdão Nº 0700377-87.2018.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-06-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DE
... REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTROLE INCIDENTAL DE ... CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO ... -
Acórdão Nº 0706272-69.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-10-2018
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DE
... APELAÇÃO. AÇÃO ... REVISIONAL ... INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO NÃO ... Por isso, não conheço do pedido de controle incidental de ... inconstitucionalidade, ... -
Acórdão Nº 0713051-74.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-02-2018
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE
... AÇÃO REVISIONAL DE ... INCIDENTAL ... CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO ... Por isso, não conheço do pedido de controle incidental de ... inconstitucionalidade, ... -
Acórdão Nº 25888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE EXTERNO DA ... ADMINISTRAÇÃO ... APRECIAÇÃO A CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA 347 ... ATUAÇÃO DO ESTADO NO ... ção tenha preservado a apreciação incidental ou difusa, é certo ... que a tônica reside não ...
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Acórdão Nº 0020714-95.2018.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-08-2020
... No contexto de procedimento de controle incidental de constitucionalidade, o Pleno deste ...
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Acórdão Nº 0700016-27.2019.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-02-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
... REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTROLE ... INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO ... -
Acórdão Nº 0703540-42.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-04-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL.
... DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTROLE INCIDENTAL DE ... CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO ... -
Acórdão Nº 0708127-20.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-02-2018
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE
... AÇÃO REVISIONAL DE ... INCIDENTAL ... CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO ... Por isso, não conheço do pedido de controle incidental de ... inconstitucionalidade, ... -
Acórdão nº 1.0338.17.009879-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO AUTÔNOMO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADMISSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO. - Por se tratar de ação de atuação concreta que visa tutelar direito subjetivo, líquido e certo, não há como se utilizar do mandado de segurança como sucedâ
... ser utilizada como sucedneo das aes de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade, as ... a possibilidade do controle difuso ou incidental da constitucionalidade pela via mandamental, ... -
Acórdão nº 1.0338.17.009879-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO AUTÔNOMO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADMISSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO. - Por se tratar de ação de atuação concreta que visa tutelar direito subjetivo, líquido e certo, não há como se utilizar do mandado de segurança como sucedâ
... ser utilizada como sucedneo das aes de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade, as ... a possibilidade do controle difuso ou incidental da constitucionalidade pela via mandamental, ... -
Acórdão Nº 0020721-02.2018.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-06-2020
... No contexto de procedimento de controle incidental de constitucionalidade, o Pleno deste ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO PRINCIPAL. INVIABILIDADE.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a inconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em ação civil pública, desde que a título de causa de pedir ? e não de pedido ?", como no caso em análise, pois, nessa hipótese, o controle de constitucionalidade terá caráter...
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Acórdão Nº 0706927-75.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-09-2017
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSENTE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA. ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO DOS JUROS E DA MULTA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO
... AÇÃO REVISIONAL DE ... INCIDENTAL ... CONSTITUCIONALIDADE ... CONHECIDO ... Por isso, não conheço do pedido de controle incidental de ... inconstitucionalidade, ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AÇÃO PARA AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA SEM OITIVA DO PODER PÚBLICO. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃ
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Acórdão nº 1.0105.15.004729-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - MAGISTÉRIO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DIFUSO - POSSIBILIDADE - CARGA HORÁRIA SEMANAL - PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DE HORAS TRABALHADAS.- Não configura impossibilidade jurídica a existência de pedido de declaração de inconstitucionalidade, em controle incidental difuso, de Lei Municipal que contraria Lei Federal que fixa...
... os pedidos iniciais, "para, em controle difuso, declarar a inconstitucionalidade do art ... de inconstitucionalidade, em controle incidental difuso, de Lei Municipal que contraria Lei ... o controle em abstrato da constitucionalidade das leis. Precedente: AgRg no REsp. 1.455.101/SC, ... -
Acórdão nº 1.0105.15.004729-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - MAGISTÉRIO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DIFUSO - POSSIBILIDADE - CARGA HORÁRIA SEMANAL - PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DE HORAS TRABALHADAS.- Não configura impossibilidade jurídica a existência de pedido de declaração de inconstitucionalidade, em controle incidental difuso, de Lei Municipal que contraria Lei Federal que fixa...
... os pedidos iniciais, "para, em controle difuso, declarar a inconstitucionalidade do art ... de inconstitucionalidade, em controle incidental difuso, de Lei Municipal que contraria Lei ... o controle em abstrato da constitucionalidade das leis. Precedente: AgRg no REsp. 1.455.101/SC, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
... controle incidental de constitucionalidade de normas não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2007
... controle incidental de constitucionalidade de normas não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-921/2003-662-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
... controle incidental de constitucionalidade de normas não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
... controle incidental de constitucionalidade de normas não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043109620194058302), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0804310-96.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JG COMBUSTIVEIS & CIA LTDA ADVOGADO: Osmar Vaz De Mello Da Fonseca Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE INCIDENTAL
... de inconstitucionalidade incidental dos Decretos no. 8.395/2015, 9.101/2017 e ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE" INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE.\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.254873-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE NORMA MUNICIPAL - CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - CARGOS COMISSIONADOS - EXONERAÇÃO DE SERVIDORES - ESTIPULAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA REGULARIZAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL DA MUNICIPALIDADE -...
... Relembra que a inconstitucionalidade incidental consubstancia efeito entre as partes no processo, ... 1. Da possibilidade de controle de constitucionalidade difuso Como ...