Controle judicial dos atos administrativos
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços ... pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem com culpa ou dolo ... á a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, ... colaboração de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... trata o artigo anterior responderão pelos atos que praticarem quando investidos da ação ... viole normas legais ou regulamentares de controle da publicidade ... § 3º O ônus da prova ... Nos casos de processos administrativos em trâmite em mais de um Estado, que envolvam ... produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos; ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... 16 desta Lei e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes ... ... e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S: ... I - o ... tributários, ambientais e administrativos associados aos imóveis objeto de impugnação, ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... judicial da União, entregará a contestação subscrita ... de sua competência, do acompanhamento, controle e centralização de precatórios, de interesse ... Cálculos e Perícias e editará os demais atos necessários ao cumprimento do disposto neste ... neste artigo a todos os processos administrativos e judiciais em que for parte o Fundo de Garantia ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e critérios estabelecidos nas leis e nos atos normativos federais ... #(Incluído pela Medida ... agropecuárias nas áreas sob o controle do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária ... à localização dos serviços administrativos assistenciais, bem como das atividades ... trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade de seus ... a existência de débitos em discussão judicial ... § 6º As demonstrações contábeis de que ... ão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer ... por meio de mecanismos de controle" social internos da entidade, sem prejuízo da ado\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... ao necessário para manutenção de seu controle acionário ... § 4º O FFEX responderá por ... , administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira ... deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo ... regulamentos técnicos e administrativos." (NR) ... "Art. 6º É assegurado ao agente ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição ... no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer Título , na ... ítulo executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se ... ção, os contratos, inclusive administrativos, e os convênios, acordos, ajustes ou outros ...
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Acórdão nº 2004/0012356-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... APURAÇÃO DE ATOS DE INSUBORDINAÇÃO. PENA DE DEMISSÃO ... 2. É sabido que em tema de controle judicial dos atos administrativos, a ...
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Acórdão nº 2007/0029109-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... II - O controle judicial dos atos administrativos ...
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Acórdão nº 2007/0212477-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXAME DA LEGALIDADE E REGULARIDADE. CONTROLE DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ... Assim, o controle judicial dos atos administrativos se mostra intimamente ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... e inscrever, para fins de cobrança judicial, a dívida ativa da União, tributária (artigo ... atos e instrumentos previstos neste decreto-lei, ... -Geral e de 2 (dois) assistentes-administrativos; ... IV - Da seção de administração; ... V - ... Parágrafo único. O controle exercido pela CODECAN abrangerá as emprêsas ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros ... nos assuntos relativos ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação ... II - aprovar procedimentos administrativos de licitação; ... III - regular a ... em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e profissionalização da investigação de atos criminosos; ... d) Diretriz 14: Combate à ... controle do custo de vida. Em um primeiro momento, eram ... e nos procedimentos judiciais e administrativos que os afetem ... Responsável: Secretaria ... públicas e a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... no que diz respeito à cobrança judicial ... § 4º A remuneração de que trata o ... de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, ... no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de ... contratos e demais instrumentos administrativos; ... VI - reunir, sob sua administração, ... SEÇÃO IV Dos Procedimentos e do Controle das Outorgas ... SUBSEÇÃO I Das Normas ... em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... I - praticar atos próprios de gestão; ... II - praticar atos ... pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno ... do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente; ... II - integrar, ... -Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma da Lei Orgânica, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, ... , salvo se proposta perante a autoridade judicial ... ARTIGO 57 ... A pessoa que entregar ... aduaneiro, ressalvado o disposto nos atos internacionais pertinentes ... SEÇÃO V ... 1º - O regulamento e demais atos administrativos" não poderão estabelecer ou disciplinar obrigaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 2645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em ação originária. Cassação de aposentadoria. Promotor de justiça. Utilização, para fins privados, de bens acautelados para execução de suas funções. Descumprimento de dever funcional. Decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Competência exclusiva do STF para...
... julgar ação contra atos administrativos do CNMP. Procedimento ... trativo disciplinar. Regularidade. Controle" judicial dos atos ... administrativos do CNMP. An\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... ção, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da Política ... § 7º Nos atos administrativos de outorga de direito de uso de ... , para fins de cobrança amigável ou judicial; e ... IV - executar as atividades de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... nesta lei e no seu regulamento, ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados ... que possibilitem a classificação e controle fiscal dos produtos ... #Redação dada ... prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... judicial e extrajudicialmente ... Parágrafo único ... -Geral da União, a Secretaria de Controle Interno e, técnica e juridicamente, a ... ública no controle interno da legalidade dos atos da Administração; ... IX - sugerir ao ... nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - representar judicial e extrajudicialmente a FUNDAJ, observadas as ... ância da Constituição, das leis e dos atos" emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientaç\xC3" ... I - proceder ao controle interno, por meio do acompanhamento, da ... garantir a regularidade dos atos administrativos realizados pela FUNDAJ e o adequado atendimento ...
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Acórdão Nº 37825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... NULLITÉ SANS GRIEF ... 1. O controle judicial dos atos administrativos restringe-se à ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... controle do dígito verificador, exceto na hipótese de ... 8º) os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões ...