Controle judicial dos atos administrativos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003534320174058307), 29-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 0800353-43.2017.4.05.8307 APELANTE: ANTONIO MORAIS GOMES ADVOGADO: ANA KASSIA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO FEITOSA PRAZERES DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO ORIGEM: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCISIO CORREA MONTE...
... a inexistência de dolo, a decisão judicial que concluiu pela ausência do ato de improbidade ... divergentes, bem como em razão do controle judicial dos atos administrativos. Em não tendo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.263282-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL - LAP - INDEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO - INTERESSE PÚBLICO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO.- Pedido de Licença para Aperfeiçoamento Profissional indeferido pela Administração, por...
... da legalidade avalia a convenincia de seus atos. O Poder Judicirio, por sua vez, est o ao controle de legalidade do ato administrativo, no lhe sendo ... sobre o tema, elucida:O controle judicial dos atos administrativos unicamente de ... -
Acórdão nº 1.0133.17.004514-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CITRA PETITA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PENA DE DEMISSÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL1. Com a aposentadoria do servidor, encerra-se o vínculo entre ele e o ente público, ficando evidente a impossibilidade de fruição das férias-prêmio. Portanto, é plenamente possível a sua conversão em...
... no mrito administrativo, permitido o controle judicial dos atos administrativos, segundo a ... -
Acórdão nº 1.0133.17.004514-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CITRA PETITA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PENA DE DEMISSÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL1. Com a aposentadoria do servidor, encerra-se o vínculo entre ele e o ente público, ficando evidente a impossibilidade de fruição das férias-prêmio. Portanto, é plenamente possível a sua conversão em...
... no mrito administrativo, permitido o controle judicial dos atos administrativos, segundo a ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil ... § 2o O documento de ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante ... em todos os procedimentos administrativos de deportação ... § 2o A ausência de ... Sanção: multa; ... VII - furtar-se ao controle migratório, na entrada ou saída do território ...
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Acórdão nº 1.0000.16.003638-0/003,6093633-29.2015.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PMMG - PROCESSO SELETIVO - QUESTÃO DE PROVA - ERRO GROSSEIRO NA FORMULAÇÃO E INCONFORMISMO COM A RESPOSTA OU GABARITO - CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - LIMITES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 632.853/CE, em repercussão geral, em regra, é vedado ao Judiciário...
... ; que a questo de n 11 foi anulada em ao judicial proposta por outro candidato e que a prpria ... provas, visto que sua atuao cinge-se ao controle jurisdicional de legalidade do certame, que ... Interpostos recursos administrativos pelos candidatos, a banca os indeferiu e assim ... -
Acórdão nº 1.0702.15.058757-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REEMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO UNILATERAL DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - MOTIVAÇÃO - INTERESSE PÚBLICO - JUSTA CAUSA INEXISTENTE - ILEGALIDADE - PRECEDENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE E...
... critrios j definidos no ttulo executivo judicial. Restou, portanto, estabelecida toda a ... cedio que o controle judicial, nestes casos, circunscreve-se ao exame ... -
Acórdão nº 1.0702.15.058757-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REEMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO UNILATERAL DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - MOTIVAÇÃO - INTERESSE PÚBLICO - JUSTA CAUSA INEXISTENTE - ILEGALIDADE - PRECEDENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE E...
... critrios j definidos no ttulo executivo judicial. Restou, portanto, estabelecida toda a ... cedio que o controle judicial, nestes casos, circunscreve-se ao exame ... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... e Social, e os principais fatos administrativos ... § 1º As informações listadas no caput ... original que esteja em recuperação judicial", extrajudicial ou no Regime Centralizado de Execu\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.056692-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA AMBIENTAL- INCOMPETÊNCIA DO AGENTE AUTUANTE AFASTADA- DECRETO nº47.383/18- INAPLICABILIDADE- PRESUNÇÃO DE LEGIITMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO- CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - AFETAÇÃO APENAS SOBRE A LIGALIDADE DO ATO. A Polícia Militar é competente para aplicação das sanções por infração às normas ambientais, por...
... Gerais o poder de polcia, para fins de controle e de fiscalizao das normas ambientais e de ... DE DESPROPORCIONALIDADE OU EXCESSIVIDADE.Os atos administrativos praticados por agentes pblicos, ... dos Santos Carvalho Filho: O controle judicial sobre atos da Administrao exclusivamente de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0103006-20.2020.8.19.0001 (Cível), 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA AGENERSA, QUE REDUNDOU NA APLICAÇÃO DE MULTA À CEG RIO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE METAS DE INVESTIMENTO. O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SOMENTE SERÁ ADMITIDO NAS HIPÓTESES DE COMPROVADA ILEGALIDADE. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE A ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA...
... DE INVESTIMENTO. O CONTROLE JUDICIAL ... DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SOMENTE ... -
Acórdão nº 1.0433.09.305892-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - QUADRO DE PRAÇAS DE POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR - EXAME OFTAMOLÓGICO - ACUIDADE VISUAL - INAPTIDÃO 1. Embora o Poder Judiciário não possa influir no mérito administrativo, é permitido o controle judicial dos atos administrativos, segundo a análise da razoabilidade, com o fim de verificar a...
... aquela da data da publicao da deciso judicial, a presente apelao cvel dever ser analisada ... Em ateno Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, conforme dico do art. 14 do CPC, a ... no mrito administrativo, permitido o controle judicial dos atos administrativos, segundo a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.492379-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCON - AÇÃO ANULATÓRIA - PENA DE MULTA APLICADA - AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DESOBEDIÊNCIA - MULTA FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Embora o Poder Judiciário não possa influir no mérito administrativo, é permitido o controle judicial dos atos administrativos, segundo...
... vigente na data da publicao da deciso judicial, registro que o feito dever ser analisado segundo ... no mrito administrativo, permitido o controle judicial dos atos administrativos, segundo a ... -
Acórdão Nº 0805229-76.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO. FASE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, ANTERIOR À NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATA APROVADA. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E O DA RAZOABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. DOCUMENTOAGRAVO...
... ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO ... prosseguir com os atos administrativos pertinentes à nomeação e posse ... relevante para a interferência judicial ... quanto ao ato que impede a nomeação e posse ... público, a fim de ser realizado controle de ... legalidade da atividade administrativa e ... -
Acórdão Nº 0807234-71.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO. FASE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, ANTERIOR À NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATA APROVADA. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E O DA RAZOABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. DOCUMENTOAGRAVO...
... ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO ... , devendo em consequência prosseguir com os atos ... de nomeação e posse da autora para o cargo ... relevante para a interferência judicial quanto ao ato que ... impede a nomeação e posse ... público, a fim de ser realizado controle de ... legalidade da atividade administrativa e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.090436-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - COPASA - MULTAS - LEGALIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - COVID-19 - INAPLICABILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O controle judicial dos atos administrativos limita-se ao exame da legalidade e do desvio de poder, vedada a análise dos aspectos meritórios (oportunidade e conveniência), reservados à apreciação subjetiva da...
... cedio que o controle judicial dos atos administrativos limita-se ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.090436-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - COPASA - MULTAS - LEGALIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - COVID-19 - INAPLICABILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O controle judicial dos atos administrativos limita-se ao exame da legalidade e do desvio de poder, vedada a análise dos aspectos meritórios (oportunidade e conveniência), reservados à apreciação subjetiva da...
... cedio que o controle judicial dos atos administrativos limita-se ao ... -
Acórdão nº 1.0521.08.078355-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO - PERDA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR - CONDUTOR QUE CONVERGIU NA "CONTRA MÃO" DE VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NA SINALIZAÇÃO OU NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA CONFIRMADA.I. Embora o Poder Judiciário não possa influir no mérito administrativo, é permitido o controle judicial dos atos...
... vigente na data da publicao da deciso judicial, registro que o feito dever ser analisado segundo ... 2- Os atos administrativos, indistintamente, possuem presuno ... -
Acórdão nº 1.0000.21.057068-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPOSTA ILEGALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PODER JUDICIÁRIO - CONTROLE DE LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em atenção ao princípio da separação de poderes, não cabe ao Poder Judiciário influir no mérito administrativo, sendo permitido, tão somente, o controle judicial dos atos administrativos, segundo a...
... 00.114395-7/000, buscando um provimento judicial que inibisse a autoridade apontada como coatora ... que instaurou os procedimentos administrativos de restituio do ICMS substituio tributria, PTAs n ... Cabe ao Poder Judicirio, to somente, o controle de legalidade das decises proferidas no mbito ... , to somente, o controle judicial dos atos administrativos, segundo a anlise de aspectos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049726-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - CONTROLE DE LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO.- Em atenção ao princípio da separação de poderes, não cabe ao Poder Judiciário influir no mérito administrativo, sendo permitido, tão somente, o controle judicial dos atos administrativos, segundo a análise de
... no mrito administrativo, permitido o controle judicial dos atos administrativos, segundo a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.556387-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCON ESTADUAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENA DE MULTA APLICADA - CDA - REGULARIDADE - PLEITO DE RECÁLCULO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - MULTA FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Embora o Poder Judiciário não possa influir no mérito administrativo, é permitido o controle judicial dos atos administrativos, segundo a análise de...
... de ingerncia do Poder Judicirio no mrito dos atos administrativos. Aduz que a deciso administrativa ... possvel o judicirio efetuar o controle de legalidade, declarando a nulidade da ... vigente na data da publicao da deciso judicial, registro que o feito dever ser analisado segundo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.052619-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- PROCON - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - CDA -REQUISITOS LEGAIS -OBSERVÂNCIA - INCISO III DO ARTIGO 202 DO CTN RESPEITADO - VALIDADE - VALOR DA MULTA - DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Embora o Poder Judiciário não possa influir no mérito administrativo, é
... aquela da data da publicao da deciso judicial, a presente apelao cvel dever ser analisada ... no mrito administrativo, permitido o controle judicial dos atos administrativos, segundo a ... -
Acórdão nº 762323 de Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NOS ATOS PRATICADOS. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes, só cabe exercer o controle de atos administrativos
... (ATO ADMINISTRATIVO, CONTROLE JUDICIAL) ... RE 259335 AgR (2ªT), AI 777502 AgR ... -
Acórdão nº 1.0271.07.106767-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARCIAL - ILEGALIDADE CONSTATADA - ANULAÇÃO DO ATO - REINTEGRAÇÃO - CABIMENTO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA - REFORMA PARCIAL. - O controle judicial dos atos administrativos deve se limitar ao exame da sua legalidade, sendo vedado ao Judiciário ir além...
... Como cedio, o controle judicial deve se limitar ao exame da legalidade os atos administrativos, sendo vedado ao Judicirio ir ... -
Versão original
Lei nº 13.974 de 07/01/2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
... -se subsidiariamente aos processos administrativos sancionadores instituídos no âmbito do Coaf ... não disponham de autorização legal ou judicial para acessá-las ... § 1º À infração ... Art. 11. Ficam mantidos os efeitos dos atos de cessão, requisição e movimentação de ...