Controle judicial dos atos administrativos
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... VII - expedir diretrizes para o controle de substâncias e métodos proibidos na prática ... e) custos com serviços administrativos referentes às atividades de preparação ... da data de publicação deste Decreto, atos disciplinando: ... I - procedimentos para a ... -se à cobrança administrativa e judicial, com atualização dos valores devidos até a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela ... ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de ... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º ... ção pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurana de produtos e servios, ... de preveno e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteo do consumidor ... - o acesso aos rgos judicirios e administrativos com vistas preveno ou reparao de danos ... ou servio solidariamente responsvel pelos atos de seus prepostos ou representantes autnomos ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... de intervenções para a prevenção e o controle de riscos geotécnicos e de inundações; ... IV ... de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais relacionados à Reurb-S conforme ... de imóveis que sejam objeto de ação judicial que verse sobre a sua titularidade poderão ser ... tributários, ambientais e administrativos associados ao imóvel objeto da impugnação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-223540-09.2005.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de...
... ção Pública tem o dever de anular os atos inválidos por ela anteriormente praticados ... Administração Pública, a saber, o do controle judicial dos atos administrativos, com suporte no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-223140-92.2005.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de...
... ção Pública tem o dever de anular os atos inválidos por ela anteriormente praticados ... Administração Pública, a saber, o do controle judicial dos atos administrativos, com suporte no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68840-78.2005.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de...
... ção Pública tem o dever de anular os atos inválidos por ela anteriormente praticados ... Administração Pública, a saber, o do controle judicial dos atos administrativos, com suporte no ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... érios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; ... à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política ... - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o ... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... das respectivas competências, editarão os atos regulamentares necessários a aplicação do ... sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de ... parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... VII – registro eletrônico de controle de jornada, nos termos do disposto no art. 74 da ... trabalhista infralegal consiste no exame dos atos normativos pertinentes a serem integrados, quanto ... de multas e recursos de processos administrativos trabalhistas; ... V – convenções e ... de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados os seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção da população na formulação e controle das ações em todos os níveis ... TÍTULO ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ... prevista para os parcelamentos administrativos ...
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Em vigor
Código de Águas
... -se com os regulamentos administrativos ... § 1º Quando este uso depender de ... ao Governo Federal a justificação judicial de que trata o número I e mais os dados sobre os ... , de operação pelas empresas de controle de qualquer gênero, ou por outras empresas ... por ocasião da publicação dos respectivos atos e só serão válidos os respectivos títulos, ...
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Acórdão Nº 0300665-21.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. MULTAS APLICADAS PELO PROCON. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE NO QUE TOCA À LEGALIDADE E AOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR PARA APLICAR PENALIDADE NAS RELAÇÕES DE NATUREZA INTER PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
... dos autos na origem) que, na ao anulatria de atos administrativosn. 03006652120198240005, ajuizada ... , a matria deve ser submetida apreciao judicial, no sendo admissvel que o rgo administrativo ... qualquer ilegalidade nos atos administrativos praticados pelo rgo de proteo ao consumidor, ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos ... IV - identificação e controle da gestante de alto risco ... V - ... com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do ... direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos ... ços eletrônicos preverá mecanismos de controle preventivos de fraude e de identificação segura ...
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O controle judicial do desvio de poder
O presente trabalho se propõe a examinar o controle judicial do desvio de poder no âmbito dos atos administrativos. A este efeito, inicia pela abordagem do conceito de poder e de desvio de poder, assim como seus antecedentes doutrinários, jurisprudenciais e legislativos. Ao final, trata do controle judicial da administração e sua natureza discricionária. Palavras-chave: Desvio de poder; controle...
... de la desviación del poder en el ámbito de los actos administrativos. A este efecto, inicia por la abordagen del concepto de poder y de ... õe a examinar o controle judicial do desvio de poder no âmbito dos atos administrativos. A este efeito, inicia pela abordagem do conceito de poder ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 694931 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... do sigilo com órgãos de controle; ... IV – requisição, por meio da autoridade ... ção, ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou das entidades ... administrativos previstos na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... dia 14 de maio de 1991, a CEF assumir o controle de todas as contas vinculadas, passando os demais ... aos depsitos decorrentes de determinao judicial ... ARTIGO 31 ... At a centralizao ... as providncias cabveis para a correo de atos do MAS e da CEF, que prejudiquem o desempenho e o ... referentes aos procedimentos administrativos e operacionais dos bancos depositrios, dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ... § 8º Os processos administrativos de atualização do rol de procedimentos e ... III - a identificação dos atos, eventos e procedimentos médico-assistenciais ... , até posterior determinação judicial; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...
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Acórdão nº 727542 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. EXONERAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. 2. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL...
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Acórdão nº 1.0000.15.091903-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR - EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS - INAPTIDÃO 1. Embora o Poder Judiciário não possa influir no mérito administrativo, é permitido o controle judicial dos atos administrativos, segundo a análise da razoabilidade, com o fim de verificar a legalidade da atuação administrativa.2. Tendo em vista que a declaração de inaptidão do...
... aquela da data da publicao da deciso judicial, a presente apelao cvel dever ser analisada ... Em ateno Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, conforme dico do art. 14 do CPC, a ... no mrito administrativo, permitido o controle judicial dos atos administrativos, segundo a ... -
Acórdão nº 1.0000.15.091903-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR - EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS - INAPTIDÃO 1. Embora o Poder Judiciário não possa influir no mérito administrativo, é permitido o controle judicial dos atos administrativos, segundo a análise da razoabilidade, com o fim de verificar a legalidade da atuação administrativa.2. Tendo em vista que a declaração de inaptidão do...
... aquela da data da publicao da deciso judicial, a presente apelao cvel dever ser analisada ... Em ateno Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, conforme dico do art. 14 do CPC, a ... no mrito administrativo, permitido o controle judicial dos atos administrativos, segundo a ...