convenção onu 1989
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Acórdão Nº 0001046-89.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-10-2017
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR, INSUMOS E PRODUTOS DE HIGIENE. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
... 227 da CF, arts. 1º e 4º do ... ECA e Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança – ... ratificada pelo ... -
Acórdão Nº 0000350-53.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-11-2017
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. FORNECIMENTO DE PRODUTO DE HIGIENE. FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. JUÍZO ALHEIO AO CONFLITO. POSSIBILIDADE.
... Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, concluise pela predomínio da ... Criança – ONU/1989, ratificada pelo Decreto Presidencial nº ... 99.710/90).”(grifos do ... -
Acórdão Nº 0001616-41.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA E JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR MENOR DE IDADE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO
... art. 227 da CF, arts. 1º e 4º do ECA e Convenção ... Internacional sobre os Direitos da Criança ONU/1989, ... ratificada ... -
Acórdão Nº 0000563-25.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-12-2019
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA E JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA MENOR DE IDADE. PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL (CID 10: G80). FORNECIMENTO DE FRALDAS E SUPLEMENTO ALIMENTAR POR TEMPO INDETERMINADO. DIREITO À SAÚDE.
... art. 227 da CF, arts. 1º e 4º do ECA e Convenção ... Internacional sobre os Direitos da Criança – ONU/1989, ... -
Decisão Monocrática Nº 0001289-33.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-11-2019
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA EJUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PRECEITO COMINATÓRIO. AUTORA MENOR DE IDADE. PORTADORA DE QUADRO ALÉRGICO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES E CONSULTA COM MÉDICO ALERGOLOGISTA.
... art. 227 da CF, arts. 1º e 4º do ECA e Convenção ... Internacional sobre os Direitos da Criança – ONU/1989, ... -
Acórdão Nº 0267752-62.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 31-03-2021
... art. 24 da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Crianças (ONU/1989), ... diploma ...
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Decisão Monocrática Nº 0001331-14.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-11-2019
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA EJUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PRECEITO COMINATÓRIO. AUTORA MENOR DE IDADE. PORTADORA DE APLV (ALERGIA A PROTEÍNA DO LEITE DA VACA) E ANAFILAXIA INICIAL. DISPONIBILIZAÇÃO. SUPRA SOY SEM
... art. 227 da CF, arts. 1º e 4º do ECA e Convenção ... Internacional sobre os Direitos da Criança – ONU/1989, ... -
Acórdão Nº 0000970-65.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA E JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. DIREITO À EDUCAÇÃO. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ART. 148, IV C/C
... art. 227 da CF, arts. 1º e 4º do ECA e Convenção ... Internacional sobre os Direitos da Criança – ONU/1989, ... -
Acórdão Nº 0001160-28.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA E JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR MENOR DE IDADE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS – TAMANHO G, NA QUANTIDADE DE 160/MÊS. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS
... art. 227 da CF, arts. 1º e 4º do ECA e Convenção ... Internacional sobre os Direitos da Criança ONU/1989, ... ratificada ... -
Decisão Monocrática Nº 0222648-47.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2023
... art. 24 da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Crianças (ONU/1989), ... diploma ...
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Decisão Monocrática Nº 0003181-06.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-10-2019
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA MENOR. DIAGNÓSTICO DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (CID: G-12). PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ORAL OU ENTERAL E FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. TERCEIRO
... 227 da CF, ... arts. 1º e 4º do ECA e Convenção Internacional sobre os Direitos da ... Criança – ONU/1989, ratificada ... -
Principiologia dos Direitos Humanos (I)
... A carta consolidava o entendimento já surgido na Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, de ... Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa ...
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Direitos da mulher e direitos humanos
... e apelidada de Carta de Direitos Humanos das Mulheres, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as ... CEDAW, apareceu pela primeira vez na Recomendação Geral nº 12, em 1989. Mas foi na Recomendação Geral nº 19 que o tema foi detalhado e, ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Curso de Direito do Trabalho. 7 ed. São Paulo: Saraiva, ... 1989. p. 5-15 ... 8 Para Hobsbawm o proletariado é filho da Revolução ... Universal dos Direitos Humanos, à qual acrescenta Comparato a Convenção Internacional sobre a prevenção e punição do crime de genocídio, ...
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Controle Social da Política de Direitos ao Adolescente em Conflito com a Lei
... 227, parágrafo 3º, inciso IV da CF, art. 40º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e arts. 108, 110 e 111 ... ópria Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela ONU em 1989", ratificada por 192 países (inclusive o Brasil) e que balizou a formulaç\xC3" ...
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Valença - 2ª vara criminal
... 24 da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Crianças (ONU/1989), diploma ...
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Decisão Monocrática Nº 0624030-18.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-04-2022
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). ADENOAMIGDALECTOMIA. PACIENTE MENOR HIPOSSUFICIENTE DIAGNOSTICADA COM HIPERTOFRIA DE ADENOIDES E AMIGDALITES DE REPETIÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS.
... 24 ... da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança(ONU/1989), diploma ratificado ... -
Acórdão Nº 0232968-59.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTARE INSUMOS PARA MENOR COM ENCEFALOPATIA. DIREITO À SAÚDE. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196, 227. ECA ARTS. 4º E 11. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 421 DO STJ. CONFUSÃO ENTRE O DEVEDOR E CREDOR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E
... art. 24 da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Crianças (ONU/1989), ... diploma ... -
Decisão Monocrática Nº 0015479-90.2017.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS E ALIMENTAÇÃO NUTRITIVA PELO MUNICÍPIO DE ARACATI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INEXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO INDIVIDUAL EM DETRIMENTO DA COLETIVIDADE. PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
... 24 da Convenção Internacional ... Sobre os Direitos da Crianças (ONU/1989), diploma ... -
Acórdão Nº 0138528-08.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA MENOR COM DESNUTRIÇÃO GRAVE. DIREITO À SAÚDE. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196, 227. ECA ARTS. 4º E 11. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 421 DO STJ. CONFUSÃO ENTRE O DEVEDOR E CREDOR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E
... sentido, o art. 24 da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Crianças ... (ONU/1989), diploma ... -
Acórdão Nº 0009956-39.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. MENOR MIELOMENINGOCELE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. RESERVA DO POSSÍVEL. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196, 227. ECA ARTS. 4º E 11. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO CABIMENTO.
... sentido, o art. 24 da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Crianças ... (ONU/1989), diploma ... -
Acordao N° 1322049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Direito da criança e do adolescente. Guarda. Prevalência do melhor interesse da criança. 1. Os direitos das crianças devem ser interpretados em conformidade com o art. 227 da constituição federal e com o estatuto da criança e do adolescente - lei n. 8. 069/1990. Deve-se considerar a doutrina da proteção integral da criança, que compreende o princípio do seu melhor interesse. As...
... 5º, § 2º), em virtude da ratificação ... da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança – ONU/1989[2]. As medidas a ... -
Acórdão Nº 0629707-24.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-02-2021
... sentido, o art. 24 da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Crianças ... (ONU/1989), diploma ...
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Acórdão Nº 0100599-84.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-02-2017
... (assim: art. 227 da CF, arts. 1º e 4º do ECA e Convenção Internacional sobre os Direitos ... da Criança - ONU/1989, ratificada ...
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Decisão Monocrática Nº 0013166-80.2014.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E ALIMENTAÇÃO SEM LACTOSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. ECA ARTS. 4º E 11. RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERÍODICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. APELAÇÃO
... sentido, o art. 24 da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Crianças ... (ONU/1989), diploma ...